18/06/2024 07:31

Baixa Definitiva
18/06/2024 07:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 07:30

Transitado em Julgado em 13/06/2024
18/06/2024 07:29

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de JOSILDO DIAS DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/05/2024.
18/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.
22/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2024 14:52

Recebidos os autos
12/03/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
12/03/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:08

Recebidos os autos
06/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/02/2024 16:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/02/2024 09:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

PIS/PASEP.

JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS.

TEMA 1.150 DO STJ.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AFASTADAS.

INTERVENÇÃO DA UNIÃO.

NÃO CABIMENTO.

PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DO SAQUE.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTA INDIVIDUAL DO PASEP.

GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS.

RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S.A.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

DANOS MATERIAIS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SEM MAJORAÇÃO. 1.

A presente demanda foi submetida ao regime de recursos repetitivos sob o número 1.150, tendo como recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, cujo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2.

O extrato da conta individual do PASEP comprova que a Autora sacou o PASEP em 03/05/2018, data em que tomou ciência do valor existente em sua conta individual.

Enquanto, a ação foi ajuizada no dia 18/12/2019, ou seja, o lapso temporal entre o saque e a propositura da ação não superou dez anos Assim.

Rejeita-se a prejudicial de prescrição suscitada pelo Apelante. 3.

O Decreto 4.751/2003, que regula o Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS e o Fundo Único do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fundos unificados pela Lei Complementar 26/1975 e criados pelas Leis Complementares 7 e 8 de 1970, prevê que o fundo constituído com recursos do PIS-PASEP é gerido por um Conselho Diretor, o qual detém a competência para deliberar sobre os atos de gestão, inclusive, sobre a metodologia de cálculo e os índices a serem adotados na atualização monetária do saldo das contas individuais dos participantes do PASEP. 4.

Da análise da Lei Complementar nº 26/1975, do Decreto nº 4.751/2003 e da Lei nº 9.365/96, depreende-se que as contas individuais do PIS/PASEP têm o saldo (cotas) verificado ao final do exercício financeiro (30 de junho).

Para corrigi-lo, primeiro é aplicado o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, se houver, definido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Sobre o saldo acrescido das reservas (RAC) é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária, estabelecido pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP.

Finalmente, aplica-se o percentual resultado da soma dos Juros (3%) e do Resultado Líquido Adicional – RLA, se houver.

O valor dos juros acrescidos do RLA corresponde aos Rendimentos que são disponibilizados para saque anualmente.

Dessa forma, a atualização monetária das contas individuais segue estritamente o que determina a legislação, não podendo ser usado outro índice, qualquer que seja. 5.

As alegações da parte Autora, ora Apelada, não encontram verossimilhança diante das provas constantes dos autos, principalmente porque sua pretensão partiu de premissa equivocada, qual seja o pedido de condenação do Banco Réu ao pagamento referente a correção dos valores depositados por índices não previstos na legislação de regência da matéria. 6.

Os elementos probatórios constantes dos autos não demonstraram atos ou condutas da Instituição Financeira na gestão da conta individual do PASEP de titularidade da Apelada, que enseja indenização por danos materiais. 7.

Recurso de apelação conhecido e provido.

Sentença reformada e inversão dos encargos de sucumbência.
20/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:47

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 18:47

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 18:13

Recebidos os autos
02/10/2023 10:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
02/10/2023 10:08

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 16
02/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
24/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 16:16

Expedição de Ofício.
22/09/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 21:23

Recebidos os autos
21/09/2020 21:23

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
17/09/2020 19:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
17/09/2020 19:44

Recebidos os autos
17/09/2020 19:44

Recebidos os autos
18/08/2020 12:26

Publicado Despacho em 18/08/2020.
17/08/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 20:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/08/2020 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/08/2020 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 20:45

Recebidos os autos
13/08/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 15:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/08/2020 15:57

Recebidos os autos
13/08/2020 15:57

Recebidos os autos
24/07/2020 02:21

Decorrido prazo de JOSILDO DIAS DE OLIVEIRA em 23/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 13:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
16/07/2020 02:16

Publicado Despacho em 16/07/2020.
16/07/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
15/07/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
13/07/2020 20:00

Recebidos os autos
26/06/2020 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 18:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/06/2020 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
22/06/2020 13:08

Recebidos os autos
22/06/2020 13:08

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
18/06/2020 16:31

Recebidos os autos
18/06/2020 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2020

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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