19/03/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:01

Expedição de Ofício.
18/03/2024 14:01

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de LIGIA LOPES AMORIM em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AUTONOMIA PATRIMONIAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL E EPISÓDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

TEORIA MAIOR.

DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PROVA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo excepcional colocado à disposição do credor para desestimular ações abusivas ou fraudatórias praticadas pelos sócios de pessoas jurídicas que, agindo sob o manto da autonomia patrimonial, lesam credores imediatos na frustração de seus créditos. 2.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui-se em incidente processual que pode ser instaurado em qualquer fase (conhecimento, cumprimento de sentença ou executiva) quando observados os requisitos materiais para sua realização, observada a dinâmica regular do contraditório e da ampla defesa, sendo desnecessária que a instauração ocorra em autos apartados, porquanto não tem natureza de processo incidental, mas sim de incidente processual. 3.

Os argumentos que pretendem amparar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundam-se em desaprovações de contas examinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base nos parâmetros estipulados pela legislação eleitoral, que não possuem contorno de contemporaneidade com o atual estágio do cumprimento de sentença e nem fundamentam, por si só, razões suficientes para possibilitar o específico levantamento da personalidade jurídica da parte executada. 4.

A desconsideração da personalidade jurídica deve ser pautada pelas disposições do artigo 50 do Código Civil, que segue a teoria maior, exigindo a devida comprovação do abuso da personalidade jurídica para a quebra episódica da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
15/02/2024 15:01

Conhecido o recurso de LIGIA LOPES AMORIM - CPF: *60.***.*09-68 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de LIGIA LOPES AMORIM em 24/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 15:41

Recebidos os autos
10/11/2023 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LIGIA LOPES AMORIM em 08/11/2023 23:59.
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:11

Recebidos os autos
09/10/2023 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
09/10/2023 11:19

Juntada de Petição de comprovante
05/10/2023 02:16

Publicado Despacho em 05/10/2023.
04/10/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:22

Recebidos os autos
02/10/2023 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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