18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo ofício Nº 32710185/2025/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ.

De ordem, fica o exequente intimado a se manifestar sobre o documento ora juntado, no prazo de 5 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
20/08/2025 22:53

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se petição apresentado pela parte credora (ID nº 238914812), na qual requer a nomeação de curador especial à terceira interessada Geneviève Fornier Varennes, sob o fundamento de que a carta rogatória expedida para sua notificação, protocolada em 04/08/2022 junto ao Ministério da Justiça (protocolo nº 08099.007799/2022-49), ainda não foi cumprida, não havendo qualquer retorno das autoridades estrangeiras, apesar das sucessivas reiterações.

Contudo, razão não assiste ao exequente.

A nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, pressupõe a configuração de uma das hipóteses legais, notadamente a citação válida da parte revel ou a demonstração inequívoca de que todos os meios de localização e intimação foram esgotados.

No caso em apreço, não há nos autos qualquer certidão ou manifestação oficial que ateste o não cumprimento da carta rogatória, tampouco a devolução negativa da diligência.

O que se verifica é a ausência de informações concretas quanto ao seu andamento, o que, por si só, não autoriza a medida excepcional pretendida.

Assim, não estando configurada nenhuma das hipóteses legais para a nomeação de curador especial, INDEFIRO o pedido formulado.

Diante da paralisação dos autos desde o protocolo da carta rogatória, há quase três anos, e da ausência de informações sobre a realização de diligências ou o efetivo cumprimento da medida, DETERMINO a expedição de ofício ao Ministério da Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre: a) o estágio atual do cumprimento da carta rogatória expedida para notificação de Geneviève Fornier Varennes, residente na França; b) o tempo estimado para o cumprimento da diligência; c) a existência ou não de manifestação da autoridade estrangeira quanto à tramitação da carta; d) eventual necessidade de complementação documental ou de nova expedição.

Concedo força de ofício à presente decisão.

Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 6
27/06/2025 20:47

Recebidos os autos
27/06/2025 20:47

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (EXEQUENTE)
10/06/2025 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/06/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:37

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 16:08

Recebidos os autos
14/05/2025 16:08

Outras decisões
28/04/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:23

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo OFÍCIO Nº 31223527/2025/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ.

De ordem, fica o autor intimado a se manifestar sobre o documento ora juntado, no prazo de 5 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
15/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 18:48

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:36

Recebidos os autos
31/03/2025 15:36

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (EXEQUENTE).
06/03/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 21/02/2025.
22/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
21/01/2025 19:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 08:23

Expedição de Ofício.
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO À Secretaria para que certifique se houve resposta ao ofício de ID nº 218442131.

Caso negativo, oficie-se à Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional solicitando informações acerca do cumprimento da carta rogatória. (datado e assinado eletronicamente) 6
09/01/2025 19:13

Recebidos os autos
09/01/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
03/12/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:17

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo ofício Nº 29032776/2024/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ.

De ordem, fica o autor intimado a se manifestar sobre o documento ora juntado, no prazo de 5 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
22/11/2024 18:41

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:20

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO À Secretaria para que oficie-se ao CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ, solicitando informações acerca do cumprimento do ofício de solicitação de informações nº 29032776/2024/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ, encaminhado à Direction des Affaires Civiles et du Sceau, consoante ID nº 211191554, referente à carta rogatória.

Concedo força de ofício à presente decisão. (datado e assinado eletronicamente) 6
11/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:54

Recebidos os autos
10/10/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo OFÍCIO Nº 29032776/2024/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ.

De ordem, fica o autor intimado a se manifestar sobre o documento ora juntado, no prazo de 5 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Servidor Geral
16/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 18:11

Juntada de Certidão
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido formulado pela parte exequente ao ID 207818983.

Assim, oficie-se ao CGCI solicitando informações acerca do cumprimento da carta rogatória relacionada ao presente feito, sobretudo qual o seu atual andamento junto às autoridades Francesas, bem como se há previsão para o seu integral cumprimento, tendo em vista o lapso temporal em que foi expedida.

CONCEDO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente) 3
04/09/2024 10:45

Recebidos os autos
04/09/2024 10:45

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (EXEQUENTE).
19/08/2024 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/08/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:52

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 19:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 20:19

Recebidos os autos
01/08/2024 20:19

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (EXEQUENTE).
18/07/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
09/05/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 06/05/2024.
03/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DESPACHO Aguarde-se o cumprimento da carta rogatória. (datado e assinado eletronicamente) 6
30/04/2024 17:08

Recebidos os autos
30/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo o OFÍCIO Nº 27348609/2024/CGCI/DRCI/SENAJUS-MJ e comunicação enviada pelo Ministério da Justiça ao e-mail institucional desta Secretaria.

De ordem, fica o autor intimado a se manifestar sobre o documento ora juntado, no prazo de 5 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Servidor Geral
01/04/2024 17:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante das informações apresentadas pela credora, ao ID nº 188008711, oficie-se ao CGCI solicitando informações acerca do cumprimento da carta rogatória relacionada ao presente feito.

Concedo força de ofício à presente decisão. (datado e assinado eletronicamente) 6
16/03/2024 22:53

Recebidos os autos
16/03/2024 22:53

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (EXEQUENTE).
28/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/02/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709367-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO EXECUTADO: ATHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA CERTIDÃO Certifico que, até a presente data, não houve retorno da carta rogatória expedida.

De ordem, fica a parte autora intimada a diligenciar junto ao Departamento de Cooperação Jurídica Internacional Ativa em Matéria Cível - CGCI, comprovando nos autos o andamento da referida carta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
20/02/2024 14:17

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 18:33

Recebidos os autos
09/11/2023 18:33

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (EXEQUENTE)
18/10/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:12

Juntada de Certidão
18/07/2023 18:38

Expedição de Ofício.
18/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
11/07/2023 00:42

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 20:15

Recebidos os autos
06/07/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/06/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 14:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2023 17:53

Recebidos os autos
24/05/2023 17:53

Deferido em parte o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (EXEQUENTE)
10/05/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
10/05/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:15

Decorrido prazo de COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 03/05/2023.
02/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 18:04

Juntada de Certidão
18/04/2023 21:27

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 17:21

Expedição de Mandado.
15/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
17/02/2023 15:37

Juntada de Certidão
17/02/2023 12:20

Expedição de Ofício.
17/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 12:34

Recebidos os autos
15/02/2023 12:34

Outras decisões
09/02/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/02/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:58

Publicado Certidão em 25/01/2023.
25/01/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 08:38

Expedição de Certidão.
30/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
05/08/2022 15:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
24/06/2022 14:36

Juntada de Certidão
22/06/2022 18:00

Recebidos os autos
22/06/2022 18:00

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/06/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 00:07

Publicado Decisão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 16:45

Recebidos os autos
10/06/2022 16:45

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO em 06/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 01:01

Decorrido prazo de Atha Construções e Incorporações Ltda em 06/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/05/2022 17:36

Juntada de Certidão
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
16/05/2022 00:41

Publicado Decisão em 16/05/2022.
13/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
11/05/2022 18:09

Recebidos os autos
11/05/2022 18:09

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2022 00:43

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/04/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 19:40

Expedição de Certidão.
22/04/2022 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/04/2022 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:29

Publicado Certidão em 04/04/2022.
01/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
30/03/2022 17:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 08:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
30/03/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
25/03/2022 16:57

Juntada de Certidão
23/03/2022 22:05

Recebidos os autos
23/03/2022 22:05

Decisão interlocutória - recebido
14/02/2022 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/02/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO em 09/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.
08/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 08/02/2022.
08/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
04/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 17:37

Juntada de Certidão
02/02/2022 20:32

Recebidos os autos
02/02/2022 20:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/02/2022 00:25

Publicado Certidão em 02/02/2022.
02/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/02/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 12:45

Juntada de Certidão
29/01/2022 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
24/01/2022 16:46

Expedição de Mandado.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 20:18

Recebidos os autos
17/01/2022 20:18

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/11/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:25

Publicado Certidão em 03/11/2021.
29/10/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 13:14

Juntada de Certidão
27/10/2021 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
24/10/2021 22:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/10/2021 15:38

Juntada de Certidão
21/10/2021 23:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/10/2021 20:37

Expedição de Mandado.
06/10/2021 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:07

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:33

Juntada de Certidão
09/09/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
05/09/2021 15:19

Recebidos os autos
05/09/2021 15:19

Decisão interlocutória - recebido
11/08/2021 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/08/2021 17:43

Processo Desarquivado
11/08/2021 07:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2021 09:59

Arquivado Provisoramente
08/03/2021 09:59

Expedição de Certidão.
05/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 04/03/2021.
05/03/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
01/03/2021 20:56

Recebidos os autos
01/03/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 15:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/02/2021 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/02/2021 04:04

Processo Desarquivado
11/02/2021 21:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
21/01/2021 16:51

Arquivado Provisoramente
21/01/2021 16:51

Expedição de Certidão.
21/01/2021 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
18/01/2021 17:41

Recebidos os autos
18/01/2021 17:41

Decisão interlocutória - recebido
22/12/2020 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/12/2020 13:13

Processo Desarquivado
22/12/2020 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2018 10:45

Arquivado Provisoramente
18/07/2018 04:03

Processo Desarquivado
17/07/2018 04:06

Publicado Decisão em 17/07/2018.
16/07/2018 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2018 11:24

Arquivado Provisoramente
12/07/2018 19:16

Recebidos os autos
12/07/2018 19:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/07/2018 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/07/2018 21:45

Juntada de Petição de petição
25/06/2018 04:15

Publicado Decisão em 25/06/2018.
24/06/2018 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2018 23:21

Recebidos os autos
20/06/2018 23:21

Decisão interlocutória - deferimento
20/06/2018 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/06/2018 19:53

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 19:07

Publicado Decisão em 08/06/2018.
08/06/2018 18:52

Publicado Decisão em 08/06/2018.
07/06/2018 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2018 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 10:11

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2018 10:01

Decisão interlocutória - recebido
05/06/2018 18:45

Recebidos os autos
05/06/2018 18:45

Decisão interlocutória - deferimento
18/05/2018 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
17/05/2018 15:44

Juntada de Petição de petição
25/04/2018 14:51

Publicado Decisão em 25/04/2018.
24/04/2018 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 19:20

Recebidos os autos
19/04/2018 19:20

Decisão interlocutória - indeferimento
21/03/2018 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/03/2018 19:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 04:29

Publicado Despacho em 07/03/2018.
07/03/2018 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 18:48

Recebidos os autos
02/03/2018 18:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 15:56

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
01/12/2017 14:49

Juntada de Petição de petição
14/11/2017 02:29

Publicado Decisão em 14/11/2017.
13/11/2017 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2017 18:55

Recebidos os autos
06/11/2017 18:55

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2017 13:54

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
03/10/2017 16:11

Juntada de Certidão
07/09/2017 02:45

Decorrido prazo de ATHA ASSESSORIA TECNICA HABITACIONAL LIMITADA em 06/09/2017 23:59:59.
23/08/2017 16:24

Juntada de Certidão
16/08/2017 14:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/08/2017 14:48

Juntada de Certidão
25/07/2017 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2017 15:20

Recebidos os autos
21/07/2017 15:20

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2017 17:43

Juntada de Petição de petição
19/07/2017 15:37

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
18/07/2017 18:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 00:21

Publicado Decisão em 28/06/2017.
27/06/2017 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2017 19:20

Recebidos os autos
22/06/2017 19:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/05/2017 13:02

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
24/05/2017 17:37

Distribuído por dependência
24/05/2017 17:37

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711243-62.2023.8.07.0020

Banco do Brasil S/A

Marjorie Elizabete Fidelis da Silva

Advogado: Giuliana Antunes Assumpcao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2023 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0711243-62.2023.8.07.0020

Adriano Luiz Fidelis da Silva

Banco do Brasil S/A

Advogado: Giuliana Antunes Assumpcao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2023 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0716308-80.2023.8.07.0006

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Reus Desconhecidos

Advogado: Barbara dos Reis Chaves Roriz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0703328-64.2024.8.07.0007

Ro.ma Instituto Profissionalizante e Com...

Maisa de Jesus Almeida

Advogado: Istanlei Gabriel Correa de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 04:37

Exibir Processo

Processo nº 0752768-84.2023.8.07.0000

Rosane Maria Goncalves de Castro

Romulo Fernando Delgado Ramirez

Advogado: Breno Leite Marques

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 16:27

Exibir Processo