09/04/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 13:10

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de BARBARA BORGES DA CRUZ em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:28

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713136-18.2018.8.07.0003 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BARBARA BORGES DA CRUZ, FRANCISCO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: MESSIAS CESAR NUNES MELO, MESSIAS CESAR NUNES MELO *02.***.*64-91 SENTENÇA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (nota promissória) movida por BÁRBARA BORGES DA CRUZ e FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em desfavor de MESSIAS CESAR NUNES MELO, que foi suspensa por ausência de bens, pelo período de um ano, na forma da decisão de ID 50690627, proferida em 25/11/2019.

Desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor. É o relatório.

Decido.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a paralisação do processo executivo por inércia da parte exequente.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O art. 206-A do Código Civil estabelece que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo da prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas na referida norma e observado o disposto no art. 921 do CPC.

A disposição também foi objeto da Súmula n 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

Considerando que a presente execução baseia-se em nota promissória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 03 anos, por força dos artigos art. 70 e 77 do Anexo I do do Decreto 57.663/1966, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Confira-se, a respeito: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.

INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RESP 1.604.512/SC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

De acordo com o art. 924, V do CPC, extingue-se a execucao quando ocorrer a prescricao intercorrente, cujo objetivo e a preservacao da seguranca juridica e da boa-fe processual.

Afinal, manutencao do processo por prazo indefinido afronta sobretudo os principios da eficiencia, da economicidade e da celeridade. 2.

A Sumula 150 do Supremo Tribunal Federal define que a execucao prescreve no mesmo prazo de prescricao da acao. 2.1.

No caso, pretensao que se funda em nota promissória, cujo prazo prescricional e de 3 (tres) anos (art. 70 do Decreto 57.663/1966) 3.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp no 1.604.412/SC, definiu que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2o da Lei 6.830/1980), caso dos autos: o exequente quedou-se inerte por mais de dez anos desde o fim da suspensão do curso processual, período muito superior ao prazo prescricional de três anos; assim, consumada a prescrição intercorrente. 4.

Para reconhecimento da prescricao intercorrente, desnecessária intimacao previa do exequente.

A intimação prevista no art. 267, §1° do Código de Processo Civil de 1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento desidioso (abandono da causa) a ensejar a extinção da demanda sem resolução do mérito (STJ, AgInt no AREsp 1500037/MS, Rel.

Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1383002, 00056812119968070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 16/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

O final do prazo suspensivo ocorreu em 25/11/2020 e o do prazo prescricional em 25/11/2022, logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Logo, a declaração da prescrição é impositiva.

Dispositivo Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do CPC.

Custas finais, havendo, pela executada.

Conforme o art. 1º, I, da Portaria nº 75/2012 do Ministério da Fazenda (que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), não serão inscritos em Dívida Ativa da União os débitos de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e não serão ajuizadas as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nesse mesmo trilhar, a Lei nº 13.606/2018 (regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018) instituiu o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.

Registro ainda que nesta serventia raramente o valor das custas finais ultrapassa R$ 1.000,00 (mil reais), quantia esta inferior às despesas dos atos processuais necessários para a sua cobrança judicial.

Além disso, como já exposto, tal valor não é levado em consideração pela União para sua cobrança, de modo que a persecução deste juízo não traria qualquer resultado útil.

Desse modo, em que pese a disciplina do tema, tendo em vista que o réu é revel ou se encontra em local ignorado, deixo de enviar os autos para a contadoria para cálculo das custas finais e de fazer a intimação para seu pagamento.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, Dê-se baixa e arquivem-se independentemente do pagamento das custas finais.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
20/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 17:34

Recebidos os autos
20/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:34

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de BARBARA BORGES DA CRUZ em 31/01/2024 23:59.
29/12/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:44

Processo Desarquivado
04/12/2023 15:44

Juntada de Certidão
28/08/2020 16:39

Arquivado Provisoramente
28/08/2020 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 27/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:46

Decorrido prazo de BARBARA BORGES DA CRUZ em 27/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
26/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 26/08/2020.
25/08/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2020 14:27

Recebidos os autos
23/08/2020 14:27

Decisão_Indeferimento
12/08/2020 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/08/2020 11:24

Juntada de Petição de petição
08/08/2020 04:15

Processo Desarquivado
07/08/2020 13:03

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
16/07/2020 17:14

Arquivado Provisoramente
15/07/2020 05:02

Processo Desarquivado
15/07/2020 03:02

Publicado Certidão em 15/07/2020.
15/07/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/07/2020 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 18:57

Arquivado Provisoramente
11/07/2020 15:39

Juntada de Certidão
11/07/2020 13:06

Expedição de Certidão.
08/07/2020 21:48

Recebidos os autos
08/07/2020 21:47

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 06/07/2020.
03/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 19:12

Recebidos os autos
01/07/2020 19:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
26/06/2020 04:13

Processo Desarquivado
25/06/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 14:33

Arquivado Provisoramente
05/12/2019 14:32

Juntada de Certidão
28/11/2019 07:07

Publicado Decisão em 28/11/2019.
27/11/2019 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 15:51

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2019 22:19

Recebidos os autos
25/11/2019 22:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 22:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2019 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/11/2019 17:31

Juntada de Certidão
13/11/2019 15:43

Publicado Decisão em 13/11/2019.
12/11/2019 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2019 13:03

Recebidos os autos
11/11/2019 13:03

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2019 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
06/11/2019 16:59

Recebidos os autos
06/11/2019 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2019 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/10/2019 13:43

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 08:01

Publicado Certidão em 16/10/2019.
16/10/2019 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 09:06

Expedição de Certidão.
14/10/2019 09:06

Juntada de Certidão
08/10/2019 15:17

Decorrido prazo de MESSIAS CESAR NUNES MELO *02.***.*64-91 em 07/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 15:17

Decorrido prazo de MESSIAS CESAR NUNES MELO em 07/10/2019 23:59:59.
15/08/2019 16:57

Decorrido prazo de MESSIAS CESAR NUNES MELO *02.***.*64-91 em 14/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 16:57

Decorrido prazo de MESSIAS CESAR NUNES MELO em 14/08/2019 23:59:59.
15/08/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 11:32

Juntada de Certidão
28/06/2019 19:50

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 27/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 06:26

Publicado Edital em 26/06/2019.
25/06/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2019 15:36

Expedição de Edital.
27/05/2019 13:49

Recebidos os autos
27/05/2019 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2019 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/05/2019 15:46

Juntada de Certidão
22/05/2019 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2019 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2019 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2019 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2019 10:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2019 13:24

Juntada de Certidão
23/01/2019 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2019 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2019 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2019 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2019 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2019 15:19

Juntada de Certidão
08/01/2019 15:16

Juntada de Certidão
08/01/2019 15:13

Juntada de Certidão
08/01/2019 15:05

Juntada de Certidão
08/01/2019 14:58

Juntada de Certidão
08/01/2019 13:55

Juntada de Certidão
08/01/2019 13:45

Juntada de Certidão
19/12/2018 00:06

Decorrido prazo de BARBARA BORGES DA CRUZ em 17/12/2018 23:59:59.
19/12/2018 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 17/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 04:09

Publicado Decisão em 14/12/2018.
14/12/2018 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 09:42

Recebidos os autos
12/12/2018 09:42

Decisão interlocutória - indeferimento
11/12/2018 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
10/12/2018 17:01

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 16:58

Juntada de Petição de petição
10/12/2018 16:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 10:49

Recebidos os autos
07/12/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2018 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
27/11/2018 15:59

Juntada de Petição de diligência
27/11/2018 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2018 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2018 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2018 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2018 15:41

Recebidos os autos
29/10/2018 15:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/10/2018 20:07

Juntada de Petição de diligência
17/10/2018 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2018 20:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2018 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2018 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2018 17:50

Recebidos os autos
20/09/2018 17:50

Expedição de Mandado.
20/09/2018 17:50

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2018 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
18/09/2018 07:22

Decorrido prazo de FRANCISCO BEZERRA DA SILVA em 17/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 14:29

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2018 03:06

Publicado Decisão em 24/08/2018.
23/08/2018 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2018 21:39

Recebidos os autos
21/08/2018 21:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2018 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
17/08/2018 13:57

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 3ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
17/08/2018 13:57

Juntada de Certidão
17/08/2018 12:44

Juntada de Petição de petição
17/08/2018 11:21

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
17/08/2018 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2018

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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