09/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0759767-39.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH, DENISE RAMOS CORREIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Homologo a renúncia manifestada pelos credores no id. 212582645 (relatório de conformidade da assinatura digital anexo).

Aguarde-se a preclusão da decisão de id. 212149025.

Após, cancelem-se os Precatórios expedidos (id. 199005259 e 198839339).

Comunique-se à COORPRE.

Feito, retornem os autos à zelosa Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, considerando-se o teto de 20 salários mínimos.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Na ausência de oposição, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100-§3º, da Constituição Federal).

Feito, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
08/09/2023 17:37

Baixa Definitiva
08/09/2023 17:31

Transitado em Julgado em 08/09/2023
07/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:12

Publicado Acórdão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 13:18

Recebidos os autos
28/07/2023 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2023 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
12/07/2023 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 18:41

Recebidos os autos
10/07/2023 15:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
08/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
07/07/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2023 12:29

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:29

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:32

Recebidos os autos
19/06/2023 14:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
16/06/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2023 17:05

Recebidos os autos
26/05/2023 16:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/05/2023 13:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
22/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
21/05/2023 22:55

Recebidos os autos
21/05/2023 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contestação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contestação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contestação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Contestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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