28/05/2025 20:18

Arquivado Provisoramente
26/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 03:23

Decorrido prazo de CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719108-33.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

REVEL: CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 05 anos passa a ter o curso iniciado no dia 17/10/2023, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 17/10/2024, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 17/10/2029, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
05/04/2024 09:27

Recebidos os autos
05/04/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:20

Recebidos os autos
11/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719108-33.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

REVEL: CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos da decisão ID 178439101, ficam intimadas as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer sobre o mandado de avaliação cumprido no ID 182313085.

Preclusa a oportunidade recursal, voltem os autos conclusos mediante a certificação pertinente.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
20/02/2024 15:42

Recebidos os autos
20/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:42

Outras decisões
06/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
31/01/2024 03:55

Decorrido prazo de CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO em 30/01/2024 23:59.
18/12/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 17:59

Expedição de Mandado.
21/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:44

Recebidos os autos
20/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:44

Outras decisões
17/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 17:48

Recebidos os autos
13/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:48

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (AUTOR).
10/11/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:39

Recebidos os autos
27/10/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:39

Outras decisões
23/10/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:13

Juntada de Certidão
05/10/2023 09:47

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
03/10/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
28/09/2023 18:27

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/09/2023 03:27

Decorrido prazo de CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 20:21

Recebidos os autos
17/08/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2023 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
14/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 18:01

Recebidos os autos
02/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:01

Outras decisões
27/07/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
25/07/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:28

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 11:24

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:35

Decorrido prazo de CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 12:22

Expedição de Certidão.
26/05/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 14:20

Expedição de Mandado.
08/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
26/04/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 07:01

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:07

Transitado em Julgado em 13/02/2023
30/03/2023 05:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/03/2023 11:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2023 11:02

Expedição de Mandado.
07/03/2023 16:02

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:38

Recebidos os autos
01/03/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 18:38

Outras decisões
01/03/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:00

Decorrido prazo de CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 00:57

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
20/12/2022 15:20

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
19/12/2022 16:41

Recebidos os autos
19/12/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 16:41

Julgado procedente o pedido
13/12/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
07/12/2022 03:08

Decorrido prazo de CARLA NATACHA PONTES DE GOUVEIA FRANCO em 06/12/2022 23:59.
18/11/2022 15:47

Juntada de Certidão
13/11/2022 01:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2022 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 16:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 17:21

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2022 23:59

Juntada de Certidão
16/09/2022 21:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/08/2022 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2022 13:16

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 16:44

Recebidos os autos
07/08/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 16:44

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
21/07/2022 17:09

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:21

Recebidos os autos
15/07/2022 18:21

Determinada a emenda à inicial
04/07/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
04/07/2022 15:55

Juntada de Certidão
04/07/2022 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2022 10:19

Recebidos os autos
14/06/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2022 11:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/06/2022 16:01

Recebidos os autos
02/06/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 16:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/06/2022 00:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/05/2022 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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