14/03/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 15:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:33

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAITON JOSE MACHADO em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

TUTELA ANTECIPADA.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

SÚMULA 598 DO STJ.

LEI 7.713/88.

RELATÓRIO MÉDICO.

AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA MOLÉSTIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 300 do CPC, são pressupostos para o deferimento da tutela antecipada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 2.

Ainda que se dispense a realização de laudo realizado pelo órgão administrativo a quem incumbe a análise do pedido (Súmula 598 do STJ), é imprescindível a comprovação de que a moléstia do requerente se enquadra nas hipóteses de isenção tributária previstas na Lei n. 7.713/88. 3.

No caso, o agravante apresentou relatório médico declaratório de insuficiência coronariana, sem juntar laudo com detalhamento da moléstia.

Conquanto seja prescindível a prévia submissão do pedido de isenção ao órgão público, a parte deve fornecer elementos robustos para se aferir a concessão do benefício, a partir de documentos que não foram submetidos ao contraditório, não se encontrando presente, no caso, a probabilidade do direito. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
21/02/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.
09/02/2024 14:12

Conhecido o recurso de CLAITON JOSE MACHADO - CPF: *24.***.*70-04 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CLAITON JOSE MACHADO em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 15:49

Recebidos os autos
04/12/2023 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:41

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2023 14:59

Recebidos os autos
20/11/2023 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
20/11/2023 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/11/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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