18/03/2024 20:43

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 20:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:24

Transitado em Julgado em 15/03/2024
13/03/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:27

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/02/2024.
22/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE VEÍCULOS.

INTIMAÇÃO.

ART. 774, INCISO V, DO CPC.

INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS.

INFORMAÇÃO GENÉRICA E DESARRAZOADA.

COOPERAÇÃO.

AUSÊNCIA.

MÁ-FÉ.

PRESENÇA.

MULTA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC.

INCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

No processo de execução, o art. 774 do CPC prevê como condutas inadequadas do executado aquelas que buscam de algum modo frustrar a localização de bens para constrição, ou fraudá-la, quais sejam, (inc.

I); opor-se maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (inc.

II); dificultar ou embaraçar a realização da penhora (inc.

III); resistir injustificadamente às ordens judiciais (inc.

IV); e intimado, o executado não indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inc.

V). 2.

No caso, o executado foi devidamente intimado para informar o paradeiro dos veículos localizados via Renajud para penhora, porém limitou-se a informar que poderiam estar em algum lugar entre duas cidades do Estado de Goiás, distantes cerca de 150 quilômetros uma da outra, sem demonstrar cooperação para o bom andamento da execução, que é realizada no interesse do credor, conduta que, no contexto dos autos, enquadra-se entre aquelas previstas no art. 774 do CPC e autoriza a aplicação da multa constante do seu parágrafo único, o que de fato ocorreu e se deu no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor em execução. 3.

Diante do cenário estabelecido nos autos, é hipótese de manutenção da decisão recorrida como forma de reprimir a conduta inadequada que o executado, dolosamente, escolheu adotar. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA ÍNTEGRA.
20/02/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:09

Conhecido o recurso de NELIO LUCIO DE CASTRO - CPF: *86.***.*47-53 (AGRAVANTE) e não-provido
08/02/2024 20:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 16:15

Recebidos os autos
03/11/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/10/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 16:32

Recebidos os autos
29/09/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/09/2023 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:01

Recebidos os autos
01/09/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/08/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:05

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
02/08/2023 10:28

Recebidos os autos
02/08/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/07/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/07/2023 12:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/07/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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