10/02/2025 15:46

Baixa Definitiva
10/02/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:46

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ROBSON NUNES DO CARMO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCO AURELIO TEIXEIRA RIBEIRO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

COLISÃO ENTRE VEÍCULOS.

LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO.

PROVAS INSUFICIENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que proveu em parte o Recurso Inominado interposto pela parte requerida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e os pedidos contrapostos. 2.

O fato relevante.

Aponta o embargante omissão no julgado, pois deixou de considerar o disposto no art. 29, inciso II, do CTB (guardar distância segura entre os veículos) e a presunção de culpa do embargado que colidiu na traseira de seu veículo.

Acosta jurisprudências nesse sentido e requer a manutenção da condenação do embargado no pagamento dos danos materiais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste na verificação de omissão e contradição que justifique a retratação do acórdão proferido, a fim de manter a condenação do embargado fixada na sentença reformada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, mas que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

O vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. 6.

No caso em análise, não foram encontrados vícios a serem enfrentados.

Ao contrário do que foi alegado pelo embargante, a questão contestada foi devidamente examinada, conforme itens 9, 10 11 e 12 do acórdão.

Por oportuno, a presunção de culpa daquele que colide com a parte traseira do veículo que segue a sua frente é relativa.

Embora as versões apresentadas pelas partes sejam plausíveis, ambas carecem de evidências mínimas para respaldá-las, pois as provas apresentadas não foram suficientes para esclarecer os eventos, ou seja, não há certeza quanto a dinâmica dos fatos.

Ressalte-se que a dúvida, ou ausência de prova inequívoca, prejudica o embargante, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC. 7.

Em relação às jurisprudências acostadas, elucida-se que, não obstante versarem sobre casos semelhantes, imprescindível realizar o distinguishing entre cada processo, porquanto, na hipótese, o laudo pericial é inconclusivo e as provas apresentadas não impõe certeza quanto à dinâmica dos fatos.

Nesse sentido os acórdãos 1756538 e 1421429 do e.

TJDFT. 8.

Não merece reparo, portanto, o acórdão ora embargado, não podendo o recurso aviado ser utilizado para rediscutir questões já decididas no processo.

Com efeito, não há qualquer vício na decisão se a valoração dos fatos e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria não correspondam aos interesses da parte insatisfeita.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração rejeitados. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95). _____ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, I.

Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão 1756538, Rel.

EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, 1ª Turma Recursal, j. 08.09.2023; TJDFT, Acórdão 1421429, Rel.

GISELLE ROCHA RAPOSO, 2ª Turma Recursal, j. 09.05.2022.
16/12/2024 13:13

Recebidos os autos
13/12/2024 14:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:08

Juntada de intimação de pauta
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2024 20:41

Recebidos os autos
14/11/2024 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/11/2024 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/11/2024 09:52

Decorrido prazo de ROBSON NUNES DO CARMO em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ROBSON NUNES DO CARMO em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:02

Recebidos os autos
30/10/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/10/2024 18:38

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/10/2024 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 12:51

Recebidos os autos
11/10/2024 15:06

Conhecido o recurso de ROBSON NUNES DO CARMO - CPF: *10.***.*78-00 (RECORRENTE) e provido em parte
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 16:51

Recebidos os autos
12/08/2024 13:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/08/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
07/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 20:49

Recebidos os autos
31/07/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/07/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
11/07/2024 15:10

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:05

Recebidos os autos
11/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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