08/07/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 17:18

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:26

Decorrido prazo de CAIO VICTOR LUSO DE SOUSA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:10

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:10

Publicado Intimação em 21/06/2024.
20/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0730691-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO WILLIAM COSTA REQUERIDO: CAIO VICTOR LUSO DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento imediato, pois esgotadas as fases processuais precedentes.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré ao pagamento de R$ 8520,00.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código Civil.

Sobre os fatos, a parte autora afirma que celebrou um negócio jurídico com a parte ré por meio do qual ambas prestariam serviços mútuos de forma recíproca (pintura automotiva e instalação de equipamentos de som em um carro); todavia, argumenta que a parte ré deixou de cumprir a sua obrigação, o que lhe causou prejuízos materiais.

Salienta que o devedor tentou obter a quitação da dívida em tela por meio de um crédito que possuía junto a terceira pessoa (Wildes Mendes de Souza Sales) – a qual lhe devia quantias, mas era credora sua em outro contrato – o que não foi aceito.

A parte ré não nega que deixou de cumprir a sua parte no contrato mencionado pela parte autora; no entanto, argumenta que – ao contrário do alegado na peça inicial – esta aceitou expressamente a negociação envolvendo o senhor Wildes Mendes de Souza Sales, cujo teor implicaria em quitação de todas as obrigações dos credores e devedores mútuos.

O senhor Wildes Mendes de Souza Sales, ouvido na qualidade de informante, confirma que todos os envolvidos na negociação eram credores e devedores entre si e que um acordo de quitação de todas as obrigações foi feito, como compensação.

Assevera que anteriormente a este acordo, tentou negociar o adimplemento da dívida diretamente com a parte autora (entrega de um compressor de ar) e inclusive a ameaçou (com posterior pedido de desculpas), sendo certo que em nenhum momento a dívida foi imputada como quitada.

Da análise dos autos, percebe-se que a existência da relação jurídica entre os litigantes é fato incontroverso.

A celeuma cinge-se a aferir se esta obrigação foi quitada por meio de acordo entabulado entre as partes e o terceiro Wildes Mendes de Souza Sales, com quem todos possuíam créditos e débitos mutuamente; ou se os valores pleiteados pela parte autora em face da parte ré são devidos.

Quanto a este ponto, as conversas de WhatsApp de id. 179999054, páginas 1-17, entabuladas entre a parte autora e o terceiro Wildes Mendes de Souza Sales, evidenciam que aquela devia a esta.

Destaca-se que não há, no processo, registro de pagamento da obrigação, tampouco de perdão da dívida – expresso ou tácito.

O informante, do mesmo modo, rechaçou a tese de remissão do dever de pagamento, cabendo à parte autora a prova em sentido contrário, a qual não foi produzida artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil).

No mais, a ameaça apresentada por Wildes Mendes de Souza Sales em desfavor da parte autora, ou o fato de aquele ter pedido perdão posteriormente em face desta, por conta deste ato (da ameaça e não da dívida), não implica em anistia quanto ao dever de pagamento, com base no disposto no artigo 385 e seguintes do Código Civil.

A remissão tácita da dívida pressupõe a prática de um ato, pelo credor, que leve o devedor a acreditar que a dívida não seria mais cobrada futuramente, o que jamais ocorreu no campo dos fatos (a própria negociação triangular de quitação das obrigações entre todos os envolvidos, a qual é posterior à ameaça, corrobora tal constatação).

Desta forma, em face dos argumentos expostos, o pleito deduzido na peça inicial não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 16 de junho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
16/06/2024 22:37

Recebidos os autos
16/06/2024 22:37

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
28/05/2024 18:04

Audiência Una (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
09/05/2024 02:45

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 12:46

Juntada de Certidão
07/05/2024 12:41

Audiência Una (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/05/2024 17:31

Recebidos os autos
06/05/2024 17:31

Outras decisões
15/04/2024 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
12/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 19:52

Juntada de Petição de especificação de provas
05/04/2024 15:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 15:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
23/02/2024 02:34

Publicado Intimação em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

https://atalho.tjdft.jus.br/0P6Y4f Número do processo: 0730691-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO WILLIAM COSTA REQUERIDO: CAIO VICTOR LUSO DE SOUSA CERTIDÃO AUDIÊNCIA Certifico que foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, por videoconferência, para o dia 05/04/2024 15:30.

Acesse a sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, por meio do link abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/0P6Y4f Acesse também usando o QRCode: Orientações para a participação: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala poderá ser bloqueado pelo responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 1 Juizado Especial Cível de Ceilândia pelo balcão virtual ou pelo telefone: 61- 98612- 8908, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-9342 (FIXO) – (61) 3103-9343 (WhatsApp Business); BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024 17:04:28.
20/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
06/02/2024 14:41

Recebidos os autos
06/02/2024 14:41

Outras decisões
05/02/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
02/02/2024 17:36

Recebidos os autos
02/02/2024 17:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/01/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/01/2024 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 13:19

Recebidos os autos
28/01/2024 11:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/01/2024 09:47

Recebidos os autos
08/01/2024 13:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/12/2023 15:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
06/12/2023 09:07

Decorrido prazo de FABIO WILLIAM COSTA em 05/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:13

Decorrido prazo de CAIO VICTOR LUSO DE SOUSA em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 18:19

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/11/2023 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 12:54

Recebidos os autos
20/11/2023 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 21:27

Juntada de Certidão
27/10/2023 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2023 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/10/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 18:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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