11/03/2024 12:52

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 12:52

Transitado em Julgado em 08/03/2024
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de GLEIDSON BRUNO NUNES DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:12

Decorrido prazo de NEXUS PAY LTDA em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:39

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708680-07.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GLEIDSON BRUNO NUNES DA SILVA REQUERIDO: NEXUS PAY LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito sumaríssimo da Lei n. 9.099/1995, proposta por GLEIDSON BRUNO NUNES DA SILVA contra NEXUS PAY LTDA.

Narra o autor, em síntese, que efetuou a compra de lenços umedecidos e fraldas descartáveis junto à ré, pelo valor total de R$ 278,62.

Afirma que havia uma campanha promocional (“compre um e leve dois”) e que até o momento a ré não enviou os outros produtos.

Aduz que não tem mais interesse no negócio, razão pela qual requer, em suma, a rescisão contratual e que seja a parte requerida condenada à restituição do mencionado valor, além de pagamento por danos morais.

Na audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo.

A ré, por sua vez, alega preliminarmente a sua ilegitimidade passiva.

Aduz, de resto, que já estornou os valores, inexistindo, outrossim, dano moral a ser indenizado. É o relato necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido com fundamento no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Inicialmente, acolho a questão preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pela ré, uma vez que restou devidamente comprovado nos autos a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, em especial porque o contrato foi firmado pelo autor e ADA IZAR LOPES SARUBA, como, aliás, consta dos documentos carreados aos autos.

Em suma, a parte requerida não foi responsável por qualquer negócio jurídico com o autor, figurando como mero meio de pagamento.

Assim, eventual irresignação deveria ter sido deduzida contra a contratante, qual seja, ADA IZAR LOPES SARUBA, e não contra a instituição requerida.

De todo modo, ainda que superada a questão preliminar, observo que o pedido não mereceria prosperar.

A uma porque a requerida demonstrou que já efetuou o estorno dos valores na esfera administrativa.

E, a duas, porque não restou demonstrado qualquer abalo aos direitos de personalidade ou à dignidade do autor.

De fato, os eventos suportados, a meu ver, não comprovam a ofensa ou danos de caráter extrapatrimoniais, mas tão somente transtornos e aborrecimentos decorrentes da relação havida entre as partes, derivados de uma insatisfação com a relação contratual estabelecida.

Ademais, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema, o mero descumprimento contratual, por si só, não é capaz de ocasionar o dever de indenizar, tratando-se de simples transtorno ou aborrecimento.

Diante do que foi exposto, ACOLHO a questão preliminar de ilegitimidade "passiva ad causam" da ré e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se; registre-se e intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/02/2024 23:28

Recebidos os autos
20/02/2024 23:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/02/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:08

Decorrido prazo de GLEIDSON BRUNO NUNES DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:52

Decorrido prazo de NEXUS PAY LTDA em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:23

Decorrido prazo de GLEIDSON BRUNO NUNES DA SILVA em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 19:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
31/01/2024 19:16

Juntada de ata
31/01/2024 19:02

Recebidos os autos
31/01/2024 19:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 18:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
31/01/2024 16:59

Recebidos os autos
31/01/2024 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/01/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
31/01/2024 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 02:26

Recebidos os autos
30/01/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2023 02:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/11/2023 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 17:51

Recebidos os autos
17/11/2023 17:51

Deferido o pedido de GLEIDSON BRUNO NUNES DA SILVA - CPF: *38.***.*16-34 (REQUERENTE).
16/11/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/11/2023 17:04

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 16:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700689-93.2021.8.07.0002

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Danilo Moreira Passos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0708514-72.2023.8.07.0017

Jonathan Oliveira Lima Rabelo

Banco Bradesco SA

Advogado: Mozart Victor Russomano Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0700689-93.2021.8.07.0002

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Danilo Moreira Passos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0708514-72.2023.8.07.0017

Jonathan Oliveira Lima Rabelo

Next Tecnologia e Servicos Digitais S.A.

Advogado: Jonathan Oliveira Lima Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2023 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0701258-60.2022.8.07.0002

Banco Itaucard S.A.

Thales Ruan Martins Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2022 17:12

Exibir Processo