15/03/2024 14:12

Recebidos os autos
15/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
15/03/2024 14:12

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/02/2024 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0720443-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: GABRIELA MACIEL E DIAS Decisão O exequente postula a intimação da parte executada, GABRIELA MACIEL E DIAS, para que indique bens à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC.

O artigo 774, V, do CPC considera "atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus." Já o § 2º do artigo 829 do CPC, prevê que "a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente." Todavia, no caso vertente, não há bens penhoráveis, tampouco prova de malícia processual, o que inviabiliza a imposição da multa.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

EXECUTADO.

INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA.

OMISSÃO.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

MULTA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

APLICAÇÃO.

ILEGITIMIDADE. 1.

O legislador processual, de forma a resguardar o trânsito da execução e o alcance do seu desiderato, autoriza aplicação de sanção processual, em situações pontuais, quando divisado que o devedor pratica qualquer ato passível de afetar a dignidade da justiça, utilizando-se de medidas destinadas a obstar o desiderato material do processo (CPC, art. 600). 2.

A aplicação da sanção processual lastreada na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, ante a origem etiológica e destinação teleológica da medida, que é sancionar o executado que, de forma ilegítima, utiliza-se de instrumentos destinados a obstar a realização da execução, tem como premissa a caracterização da malícia no manejo de subterfúgios processuais, não se afigurando viável sua incidência com lastro na pura e simples omissão do obrigado na indicação de bens à penhora quando não descortinado seu intuito emolutivo e procrastinatório. 3.Agravo regimental conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão n.587663, ]0120020041217AGI, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2012, Publicado no DJE: 21/05/2012.

Pág.: 55).

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO. (...).

ARTIGO 654 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

VALIDADE.

MULTA.

ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. (...) Para que o ato praticado pela parte seja caracterizado como atentatório à dignidade da justiça, mostra-se necessária prova quanto à intenção deliberada da parte em provocar algum dos incidentes previstos no artigo 600 do CPC.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.694393, 20130020120435AGI, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, DJE: 23/07/2013.

P. 95).

Diante disso, à falta de demonstração da presença dos requisitos mencionados, a intimação seria inútil, cuja frustração se antevê, conforme se abstrai das regras de experiência hauridas pela observação de inúmeros casos análogos.

Inclusive, a parte exequente não demonstrou eventual ocultação ou transferência fraudulenta de bens, com a finalidade de frustrar a presente execução.

Ademais, não pode ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente pelo fato de o executado não possuir bens passíveis de penhora.

Nesse sentido, pode-se dizer que "somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens e os alienou no curso do processo.

Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições para suportar a dívida.

O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição."(Comentários ao Código de Processo Civil, RT, Tomo VII, Coord.

Marinoni/Mitidiero/Arenhart, pág. 48).

Posto isso, indefiro esse pedido de ID 185634536.

Em tempo, ressalto que não há a prevenção apontada pelo sistema (PJE), uma vez que os títulos em execução são distintos, ou seja, não coincidem os elementos da ação a ensejar a redistribuição do feito ao juízo prevento (CPC 337, §2º e 3º c/c 286, II).

Por fim, os autos permanecerão suspensos (ID 184840774).

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 11:12

Recebidos os autos
21/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 11:12

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
05/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/02/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:00

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
19/01/2024 11:47

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:52

Decorrido prazo de GABRIELA MACIEL E DIAS em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 03:52

Decorrido prazo de GABRIELA MACIEL E DIAS em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:47

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
11/11/2023 02:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/11/2023 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:44

Juntada de Certidão
30/10/2023 02:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/10/2023 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/10/2023 07:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 17:37

Expedição de Mandado.
17/10/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 17:36

Expedição de Mandado.
17/10/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 17:35

Expedição de Mandado.
17/10/2023 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 17:35

Expedição de Mandado.
17/10/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2023 17:34

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:43

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:05

Juntada de Certidão
11/08/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 09:16

Juntada de Certidão
29/06/2023 13:16

Juntada de Certidão
19/06/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 17:59

Recebidos os autos
22/05/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:59

Outras decisões
18/05/2023 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/05/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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