15/03/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:21

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de VIDIGAL DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 02:48

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0079002-79.2002.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIDIGAL DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA SENTENÇA 1.

Cuida-se de cumprimento de sentença, proposto por VIDIGAL DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, em desfavor de ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA. 2.

Não tendo sido satisfeito o crédito exequendo, o processo foi suspenso pela decisão de ID n. 36770543, por um ano. 3.

Transcorrido o prazo de suspensão, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º, do CPC. 4.

Intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID n. 182486771), a parte exequente se manifestou no ID n. 187035365. 5.

Vieram os autos conclusos. 6. É o relatório.

Decido. 7.

A prescrição é instituto que busca a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. 8.

No caso da prescrição intercorrente, nas palavras do Ministro Luis Felipe Salomão, o fenômeno “...ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017) 9.

O fim colimado quando já instaurada a execução é a satisfação da pretensão do credor, razão pela qual reputa-se que a prescrição intercorrente nessa fase do processo exige a conjugação de dois fatores: (i) decurso do tempo; e (ii) ausência de bens. 10.

O primeiro requisito, decurso do tempo, deve ser equivalente ao lapso igual ou superior ao prazo para exercício da pretensão. 11.

Nessa senda, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Enunciado 196-FPPC). 12.

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais é quinquenal, nos termos do artigo 206, §5º, III, do Código Civil. 13.

Quanto ao segundo elemento, ausência de bens, é importante esclarecer que o início do decurso do prazo de prescrição intercorrente ocorre quando constatada a primeira diligência infrutífera, conforme se depreende da redação do §4º do art. 921 do CPC. 14.

A inércia ou não do credor, é bom destacar, somente é aferida quando o credor alcançou bens do devedor e enquanto está pendente as medidas de formalização da constrição, pois a interrupção/suspensão da prescrição intercorrente somente restará configurada se o exequente promoveu as diligências que lhe competia (§4º-A do art. 921 do CPC) para efetividade da medida executiva, nas hipóteses compreendidas após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 14.1.

Para as hipóteses anteriores à alteração legislativa promovida por esse Diploma Legal, o termo inicial da prescrição será o fim do prazo de suspensão art. 921, inciso III, §1º do CPC. 15.

Feito esse esclarecimento, a prescrição intercorrente pressupõe, em síntese, os seguintes eventos: (i) ciência da inexistência de bens; (ii) decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão; (iii) decurso do prazo prescrição do direito material vindicado após o fim do prazo de suspensão; (iv) oitiva da parte interessada. 16.

A exequente teve ciência da inexistência de bens em 21/11/2017; a suspensão teve início em 21/11/2017 e encerrou-se em 21/11/2018; em 22/11/2018 foi iniciado o decurso do prazo de prescrição intercorrente, o qual findou em 22/11/2023.

Por fim, conforme sumariado no relatório, foi aberta oportunidade de manifestação da parte interessada. 17.

Do exposto, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC, resolvo o mérito e reconheço a prescrição da pretensão da parte exequente. 18.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 921, §5º, do CPC. 19.

Não há constrições ou penhoras pendentes de levantamento. 20.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. m
20/02/2024 15:36

Recebidos os autos
20/02/2024 15:36

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/02/2024 18:08

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de ELISABETH CAOMON PALMERIO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:55

Decorrido prazo de VIDIGAL DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:36

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2023 15:34

Processo Desarquivado
09/08/2023 12:01

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 10:34

Recebidos os autos
09/08/2023 10:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2023 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/08/2023 13:19

Processo Desarquivado
22/09/2022 08:51

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 04:05

Processo Desarquivado
21/09/2022 14:53

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2022 15:44

Arquivado Provisoramente
30/08/2022 15:40

Processo Desarquivado
11/11/2019 18:34

Arquivado Provisoramente
11/11/2019 18:34

Expedição de Certidão.
11/11/2019 18:34

Juntada de Certidão
11/11/2019 16:02

Processo Desarquivado
08/07/2019 12:54

Arquivado Provisoramente
06/07/2019 20:30

Decorrido prazo de VIDIGAL DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 05/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 20:30

Decorrido prazo de ELISABETH MARIA DA SILVA em 05/07/2019 23:59:59.
13/06/2019 18:46

Publicado Certidão em 13/06/2019.
12/06/2019 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2019 17:54

Expedição de Certidão.
10/06/2019 17:54

Juntada de Certidão
10/06/2019 17:15

Distribuído por sorteio
10/06/2019 17:14

Juntada de Petição de petição inicial
10/06/2019 17:14

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

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