24/06/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
06/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 07:05

Recebidos os autos
23/04/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:05

Suspensão Condicional do Processo
23/04/2025 07:05

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/04/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
11/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
06/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
03/04/2025 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
21/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:54

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:22

Juntada de Certidão
25/02/2025 19:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
30/07/2024 11:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/04/2024 17:42

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2024 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:05

Expedição de Mandado.
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRICEI 2ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 102, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9327 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0724413-94.2019.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: UEUDES LOPES DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal em que UEUDES LOPES DE AMORIM foi beneficiado pela suspensão condicional do processo por meio de decisão homologatória proferida em 12/08/2021 (ID 100136155), tendo se comprometido a cumprir as seguintes condições: “1) 1) Não freqüentar lugares de reputação duvidosa, exceto em razão do serviço; 2) Não se ausentar do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por período superior a 30 (trinta) dias e nem mudar de endereço sem comunicar a este Juízo; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, em qualquer dia útil do mês, entre as 12 horas e 19 horas, para informar e justificar suas atividades, a partir do retorno do trabalho presencial no Fórum de Ceilândia/DF; 4) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), até o dia 10 de cada mês, a começar a partir do mês de setembro do corrente ano, em favor de entidade de interesse social a ser indicada pelo Setor de Medidas Alternativas do Ministério Público – SEMA da Promotoria de Justiça, devendo o réu entrar em contato com o SEMA, no prazo de 5 dias, pelos seguintes meios de comunicação: Telefone: 3471-8352 (ligação e whatsapp business), 99271-3074 (ligação e whatsapp); Email: [email protected], End: QNM 11, Promotoria de Justiça de Ceilândia, ao lado do Fórum de Ceilândia, sala 120.

Horário de funcionamento: dias úteis, de 12h às 19h, para obter informações acerca da entidade em que deverão ser prestados os serviços; e 5) Participar de palestra virtual de educação no trânsito, em data a ser informada pelo Setor de Medidas Alternativas - SEMA, devendo entrar em contato com o SEMA/MPDFT no prazo de até 5 dias, para receber maiores informações quanto à data e participação na palestra, nos seguintes meios de contato: 3471- 8352 (ligação e whatsapp business), 99271-3074 (ligação e whatsapp), Email: [email protected], End: QNM 11, Promotoria de Justiça de Ceilândia, ao lado do Fórum de Ceilândia, sala 120.

Horário de funcionamento: dias úteis, de 12h às 19h).” O encaminhamento do sursitário pelo SEMA/MPDFT ocorreu em 20/08/2021 (ID 101057610).

Foi anexado aos autos o comprovante de participação na palestra, conforme cláusula 5 (ID 103268546).

A Secretaria do Juízo cientificou o denunciado quanto ao retorno das atividades presenciais e retomada dos comparecimentos mensais em 07/02/2023 (ID 148842276).

Foi juntado o comprovante de comparecimento em 13/02/2023 (ID 170721001).

O denunciado foi intimado pessoalmente em 05/10/2023 (ID 174325679), quanto à necessidade de cumprir todas as condições impostas, bem como em 11/01/2024 (ID 183645057) A Defensoria Pública requereu a prorrogação do prazo para cumprimento das condições (ID 186090895).

O Ministério Público não se opôs ao requerimento da Defesa (ID 186679594). É o relatório.

Decido.

Verifico inicialmente que, em relação ao comparecimento mensal em Juízo, tão logo cientificado do retorno das atividades presenciais, o denunciado compareceu apenas no dia 13/02/2023 e deveria ter comparecimento regularmente até agosto de 2023.

Assim, no período da prorrogação, deverá realizar mais 6 (seis) comparecimentos mensais, bem como realizar o pagamento das 4 (quatro) parcelas da prestação pecuniária Tecidas estas considerações, diante do requerimento de novo prazo para cumprimento das condições e da concordância do Ministério Público, entendo ser o caso de conceder ao denunciado nova oportunidade, motivo pelo qual PRORROGO O PRAZO, BEM COMO O PERÍODO DE PROVA, POR 6 (SEIS) MESES, ou seja, até 20/08/2024, devendo o denunciado neste período cumprir as seguintes condições: 1) Não freqüentar lugares de reputação duvidosa, exceto em razão do serviço; 2) Não se ausentar do Distrito Federal, sem autorização deste Juízo, por período superior a 30 (trinta) dias e nem mudar de endereço sem comunicar a este Juízo; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório a este Juízo, mensalmente, em qualquer dia útil do mês, entre as 12 horas e 19 horas, para informar e justificar suas atividades, a partir do retorno do trabalho presencial no Fórum de Ceilândia/DF; 4) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a ser pago em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), até o dia 10 de cada mês, a começar a partir do mês de março do corrente ano, em favor de entidade de interesse social a ser indicada pelo Setor de Medidas Alternativas do Ministério Público – SEMA da Promotoria de Justiça, devendo o réu entrar em contato com o SEMA, no prazo de 5 dias, pelos seguintes meios de comunicação: Telefone: 3471-8352 (ligação e whatsapp business), 99271-3074 (ligação e whatsapp); Email: [email protected], End: QNM 11, Promotoria de Justiça de Ceilândia, ao lado do Fórum de Ceilândia, sala 120.

Horário de funcionamento: dias úteis, de 12h às 19h, para obter informações acerca da entidade em que deverão ser prestados os serviços; A cláusula 5 já está devidamente comprovada nos autos.

Remetam-se os autos ao SEMA/MPDFT para novo encaminhamento no tocante à prestação pecuniária.

Intime-se pessoalmente o denunciado, preferencialmente via aplicativo de mensagens, para que tome ciência desta decisão.

Advirto-o de que não haverá mais intimação pessoal expedida pelo Juízo para esta finalidade.

Decorrido o prazo, a Defesa deverá juntar aos autos os comprovantes, independentemente de nova intimação.

Ceilândia - DF, 20 de fevereiro de 2024.

MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS Juíza de Direito
21/02/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 19:50

Recebidos os autos
20/02/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:50

Outras decisões
16/02/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
15/02/2024 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:08

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 16:41

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
15/01/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 16:04

Expedição de Mandado.
18/12/2023 10:23

Recebidos os autos
18/12/2023 10:23

Outras decisões
07/12/2023 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/12/2023 18:33

Juntada de Certidão
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 24/11/2023.
24/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 14:14

Juntada de Certidão
18/11/2023 04:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:50

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:00

Juntada de Certidão
05/10/2023 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 12:56

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:11

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
08/03/2022 09:48

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/09/2021 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2021 19:27

Juntada de Certidão
01/09/2021 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 19:05

Suspensão Condicional do Processo
10/08/2021 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2021 17:22

Juntada de Certidão
04/08/2021 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 18:37

Juntada de Certidão
31/07/2021 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2021 15:59

Expedição de Mandado.
30/07/2021 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:29

Juntada de Certidão
30/07/2021 12:28

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada em/para 12/08/2021 14:00 2ª Vara Criminal de Ceilândia.
08/06/2021 17:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/09/2020 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2020 07:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 20:27

Juntada de Certidão
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 15:01

Juntada de Certidão
29/05/2020 18:24

Juntada de Petição de Ciência;
29/05/2020 16:20

Recebidos os autos
29/05/2020 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:20

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2020 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
25/05/2020 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 08:31

Juntada de Certidão
12/05/2020 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/05/2020 23:59:59.
25/03/2020 19:47

Juntada de Certidão
14/03/2020 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2020 11:58

Expedição de Mandado.
05/03/2020 23:39

Juntada de Petição de manifestação;
04/03/2020 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2020 12:11

Expedição de Mandado.
08/02/2020 00:42

Juntada de Petição de manifestação;
03/02/2020 12:07

Juntada de Certidão
31/01/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2020 12:16

Expedição de Mandado.
15/01/2020 18:06

Juntada de Certidão
09/01/2020 15:21

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/01/2020 14:05

Recebidos os autos
09/01/2020 14:05

Recebida a denúncia
19/12/2019 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
19/12/2019 14:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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