19/09/2024 16:01

Baixa Definitiva
19/09/2024 16:01

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:01

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA em 18/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 28/08/2024.
27/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 DO STJ.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mediante reconhecimento de incompetência territorial pelo Juízo de origem.

Defende a autora recorrente que a empresa situa-se na cidade do Gama-DF.

Pede a anulação da sentença.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido.

III.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece hipóteses de competência territorial relativa e que, regra geral, não podem ser afastadas na ausência de provocação da parte ré, conforme arts. 64 e 65 do CPC.

Não se admite, portanto, como regra geral, seu reconhecimento de ofício pelo Juízo de origem. (Súmula 33, STJ).

IV.

Ainda que a relação de consumo não seja reconhecida pelo Juiz, nos termos do art. 63, § 3º, do CPC, o argumento deve ser previamente submetido à parte para manifestação, na forma do art. 10 do CPC, o que não foi observado na hipótese.

V.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença anulada.

VI.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

VII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
23/08/2024 17:13

Recebidos os autos
23/08/2024 16:47

Conhecido o recurso de TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-23 (RECORRENTE) e provido
23/08/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 17:39

Recebidos os autos
24/07/2024 11:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
24/07/2024 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/07/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0715413-28.2023.8.07.0004 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TIPER - ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA RECORRIDO: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA DESPACHO A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de 1º Grau.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 horas inserir nos autos declaração de hipossuficiência, acompanhada de documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tal como declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Brasília/DF, 15 de julho de 2024.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
16/07/2024 18:49

Recebidos os autos
16/07/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:41

Recebidos os autos
15/07/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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