11/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
11/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700723-24.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROZILENE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de permitir a expedição do alvará para transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente.

O não atendimento no prazo previsto implicará em expedição do alvará de levantamento, na modalidade "saque em agência".

Ressalte-se que deverá ser informado nome do banco, nº do banco, agência, conta corrente e/ou chave PIX do tipo CPF.

Advirto que a conta bancária deverá pertencer a parte autora ou ao seu advogado com poderes específicos para receber valores.

Por fim, cumpre esclarecer que, segundo regulamentação do Sistema BANKJUS, a chave Pix a ser informada deverá ser obrigatoriamente do tipo CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória.

Brasília - DF, 8 de setembro de 2025 18:41:13.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
09/09/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
09/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:03

Recebidos os autos
09/09/2025 15:03

Outras decisões
09/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/09/2025 03:33

Juntada de Certidão
08/09/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 18:41

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 20:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
21/07/2025 20:00

Juntada de Ofício de requisição
10/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:30

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:58

Expedição de Autorização.
27/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700723-24.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROZILENE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 20 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 e a Lei Distrital 6.618/2020, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 20 salários mínimos.

Brasília - DF, 5 de junho de 2025 18:45:56.

LEILA MOREIRA DOS SANTOS MARNET Servidor Geral
06/06/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:05

Recebidos os autos
05/06/2025 11:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
05/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ROZILENE FERREIRA DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
04/06/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:36

Recebidos os autos
12/05/2025 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
09/05/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:12

Recebidos os autos
30/04/2025 18:12

Outras decisões
29/04/2025 22:47

Expedição de Ofício.
29/04/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/04/2025 14:08

Recebidos os autos
29/04/2025 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/04/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/04/2025 10:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/04/2025 10:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
29/04/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:40

Recebidos os autos
05/02/2025 18:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/02/2025 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:53

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
15/01/2025 15:42

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de LUZENI PEREIRA MAGALHAES RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 04/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
30/11/2024 09:34

Recebidos os autos
30/11/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
30/10/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
28/10/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/10/2024 14:20

Recebidos os autos
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/10/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:34

Recebidos os autos
20/09/2024 14:34

Outras decisões
18/09/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/09/2024 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/09/2024 18:58

Recebidos os autos
02/09/2024 18:58

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/08/2024 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/08/2024 16:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2024 14:50

Recebidos os autos
29/08/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:49

Declarada incompetência
29/08/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
22/08/2024 17:15

Recebidos os autos
22/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:15

Outras decisões
22/08/2024 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LUZENI PEREIRA MAGALHAES RODRIGUES em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 17:45

Juntada de Petição de especificação de provas
21/08/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/08/2024 19:26

Juntada de Petição de réplica
09/08/2024 19:23

Juntada de Petição de réplica
19/07/2024 03:01

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 23:12

Juntada de Certidão
18/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 02:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
16/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 23:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 18:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
19/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/06/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 20:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 14:23

Expedição de Mandado.
24/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
23/05/2024 20:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/05/2024 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
30/04/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
23/04/2024 17:25

Recebidos os autos
23/04/2024 17:25

Outras decisões
23/04/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 04:10

Decorrido prazo de ROZILENE FERREIRA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 18:28

Juntada de Certidão
30/03/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/03/2024 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 12:19

Expedição de Mandado.
13/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:28

Recebidos os autos
11/03/2024 13:28

Recebida a emenda à inicial
11/03/2024 13:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/03/2024 18:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2024 02:36

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 17:13

Recebidos os autos
04/03/2024 17:13

Concedida a gratuidade da justiça a ROZILENE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*39-20 (REQUERENTE).
04/03/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 19:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/03/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/03/2024 19:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/03/2024 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 14:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/03/2024 04:07

Decorrido prazo de ROZILENE FERREIRA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 02:48

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 15:19

Recebidos os autos
20/02/2024 15:19

Declarada incompetência
16/02/2024 12:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/02/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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