17/09/2024 20:33

Baixa Definitiva
17/09/2024 20:33

Expedição de Certidão.
17/09/2024 20:33

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA LIRA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.

NÃO CARACTERIZADA.

COBRANÇA DEVIDA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial.

O juízo de origem concluiu que a recorrente deu causa às cobranças realizadas pelo réu/recorrente, Banco Bradescard S.A, quando deixou de adimplir integralmente e tempestivamente as faturas do seu cartão de crédito, gerando também a cobrança devida referente aos juros e encargos legais.

Entendeu, portanto, que não houve irregularidade na inscrição do nome da recorrente nos cadastros de inadimplentes. 3.

A recorrente alega, como razões de reforma da sentença, que não teria realizado novas compras após o pagamento do Tablet, pois nunca teria recebido o cartão de crédito (plástico) do recorrido.

Afirma que seria incontroverso nos autos que a compra do Tablet teria sido efetivada com um “voucher” fornecido para a cliente realizar compras somente no estabelecimento parceiro.

Assevera que, após a aprovação do crédito, o “voucher” teria validade de apenas 01 (um dia).

Sustenta que caberia a recorrente comprovar a origem e natureza das compras objeto da cobrança.

Defende que as faturas objeto da cobrança não conteriam a descrição da origem da dívida violando, assim, as normas consumeristas. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os deduzidos na inicial. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 57780633.

O recorrido, em síntese, rebate as razões recursais e ao final roga pela manutenção da sentença. 6.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à recorrente. 7.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 8.

Impugnação à gratuidade de justiça.

Compete à parte que impugna o benefício provar a capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita.

Entretanto, à míngua de qualquer prova, é imperativa a manutenção da gratuidade de justiça ora deferida.

Preliminar de Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 9.

No âmbito das relações de consumo, os fornecedores de serviço respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor, somente sendo excluída tal responsabilidade quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC). 10.

De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 11.

Ao exame do caderno processual entendo que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual, pois apesar de ter comprovado o objeto e valor das suas compras e contratações ID. 57780589; os pagamentos realizados ID. 57780590; e o cancelamento da garantia estendida original e do microsseguro vida protegida & premiada ID. 57780591, realizado no dia 22/05/2022, ela não esclareceu que já havia recebido R$241,96 (duzentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) remanescente dos contratos de garantia e microsseguro retromencionados que foram cancelados. 12.

Nos documentos apresentados pela própria recorrente consta (ID. 57780591): “Declaro que recebi nesta data a quantia acima mencionada em razão de cancelamento de Microsseguro Vida Protegida e Premiada, na mesma modalidade do pagamento realizado na contratação ou por meio de crédito para nova compra em loja sendo este de minha livre escolha”. 13.

Sendo assim, percebo que a recorrente recebeu antecipadamente os valores das parcelas em razão do cancelamento dos contratos e por isso deveria adimplir o saldo devedor remanescente mensal constante das suas faturas de cartão de crédito (art. 6º do CDC), o que não ocorreu (ID. 57780613 – Pág. 5/19). 14.

Esse também foi o entendimento exposto na sentença, senão vejamos: “No mesmo sentido, em que pese a autora afirmar que procurou a loja onde foi realizada a compra do tablet para o cancelamento do seguro e a garantia estendida, nota-se pelos documentos juntados no id. 162158250, págs. 1-2, que foram cancelados os referidos negócios jurídicos e a autora foi reembolsada em relação ao período não utilizado, contudo, é cediço que em relação ao banco requerido que promoveu o financiamento da compra permanecem as cobranças em relação aos produtos adquiridos até a finalização do parcelamento.

Diante disso, ressalta-se que apesar de a requerente sustentar na exordial o regular pagamento de sua dívida, em verdade, não é o que se constata quando da análise dos documentos juntados pela demandada, em especial o as faturas de id. 167185500 a id. 167185502, pág. 15, na qual nesta última indica o término do parcelamento em dez vezes e indicam o valor impugnado pela autora de R$ 100,57 (cem reais e cinquenta e sete centavos), com vencimento em 25/02/2023, relativo a dívida que gerou a negativa do nome da autora.” 15.

Dessa forma, constato que não há nenhuma irregularidade na cobrança realizada pelo recorrido, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 16.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 17.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados equitativamente em R$ 400,00 (art. 6º, cc. art. 55, Lei 9.099/1995), tendo em vista que o valor da condenação não oferece parâmetros adequados para o arbitramento, cuja a exigibilidade fica suspensa, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita.
15/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:05

Recebidos os autos
09/08/2024 15:50

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUSA LIRA - CPF: *63.***.*58-20 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
22/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 16:59

Recebidos os autos
21/06/2024 15:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/04/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
11/04/2024 13:22

Recebidos os autos
10/04/2024 19:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/04/2024 16:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
10/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:18

Recebidos os autos
10/04/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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