12/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 13:12

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 14:02

Expedição de Alvará.
05/07/2024 03:36

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702338-11.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOIZES BERNARDO DA COSTA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MOIZES BERNARDO DA COSTA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O CJU certificou que consta saldo remanescente na conta vinculada a este processo (ID 202633253).

Compulsando os autos, verifica-se que o valor ora sequestrado está correto (ID 197485590), tendo em vista a somatória das RPVs expedidas aos IDs 187778962 e 187778969.

Ademais, não houve qualquer depósito posterior ao sequestro acima.

Por outro lado, nota-se que no alvará de ID 197963851, referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, restou consignado que deveriam ser transferidos os acréscimos legais da conta judicial inerentes ao valor levantado, enquanto no ofício de ID 197954611 não houve esta ressalva.

Em outras palavras, o valor referente à obrigação principal foi transferido em sua forma nominal, sem observar eventuais acréscimos legais.

Nesse sentido, determino a expedição de ofício para transferência do saldo remanescente constante na conta vinculada a estes autos, para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0703443-81.2021.8.07.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria- DF, mais acréscimos legais, caso houver.

Após a transferência, arquivem-se os autos.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Expeça-se ofício para transferência do saldo remanescente constante na conta vinculada a estes autos, para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0703443-81.2021.8.07.0010, em trâmite na 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria- DF, mais acréscimos legais, caso houver.

Após a transferência, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
03/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:51

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
02/07/2024 18:02

Recebidos os autos
02/07/2024 18:02

Outras decisões
02/07/2024 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
01/07/2024 20:17

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:23

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:19

Expedição de Alvará.
11/06/2024 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de MOIZES BERNARDO DA COSTA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:48

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 12:22

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:22

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 24/05/2024.
23/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:37

Recebidos os autos
21/05/2024 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
21/05/2024 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
17/05/2024 15:25

Recebidos os autos
17/05/2024 15:25

Outras decisões
17/05/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/05/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 04:40

Processo Desarquivado
09/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2024 23:59.
04/04/2024 22:20

Arquivado Provisoramente
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:31

Expedição de Termo.
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de MOIZES BERNARDO DA COSTA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 13:54

Recebidos os autos
21/03/2024 13:54

Outras decisões
20/03/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/03/2024 19:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702338-11.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOIZES BERNARDO DA COSTA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão de ID 187163263.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos declaratórios.

Fundamento e Decido.

Segundo o embargante, a decisão padece de erro material quanto à forma de expedição do requisitório.

Sem razão o executado.

Conforme verifica-se nos autos, o exequente renunciou ao valor que excedia a 10 (dez) salários mínimos (ID 135837726), razão pela qual escorreita a decisão embargada, que determinou a expedição de RPV e não de precatório.

Ademais, os cálculos do exequente estão corretos (ID 184723728), posto que houve o desconto do valor já pago e foi observado o teto de 10 (dez) salários mínimos, razão pela qual os mesmos foram homologados.

Nesse sentido, ausente qualquer erro material, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Aguarde-se o prazo para pagamento das RPVs expedidas.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Aguarde-se o prazo para pagamento das RPVs expedidas.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 20:40

Recebidos os autos
11/03/2024 20:40

Embargos de declaração não acolhidos
11/03/2024 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/03/2024 04:10

Decorrido prazo de MOIZES BERNARDO DA COSTA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:10

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:57

Juntada de Certidão
28/02/2024 13:51

Expedição de Ofício.
28/02/2024 13:50

Expedição de Ofício.
26/02/2024 15:01

Juntada de Certidão
23/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702338-11.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MOIZES BERNARDO DA COSTA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MOIZES BERNARDO DA COSTA em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

O exequente apresentou planilha atualizada do débito remanescente, referente aos valores controversos (ID 184723728).

Intimado, o DF alegou que o AGI nº 0717902-84.2022.8.07.0000 não transitou em julgado, razão pela qual os requisitórios não podem ser expedidos.

Fundamento e Decido.

Sem razão o ente público.

Conforme certificado no recurso acima (ID 173439661, p. 89), houve o trânsito em julgado do AGI em 27 de setembro de 2023, razão pela qual é cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores controversos.

Assim, à míngua de impugnação quanto aos cálculos juntados pelo exequente, HOMOLOGO os cálculos de ID 184723728.

Nesse sentido, em atenção à planilha ora homologada, com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de MOIZES BERNARDO DA COSTA - CPF: *67.***.*78-00, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV.

Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Por fim, voltem-me conclusos.

Dê-se ciência às partes.

Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Em atenção à planilha de ID 184723728, quanto aos valores remanescentes controversos: a) Com relação à obrigação principal, expeça-se RPV em favor de MOIZES BERNARDO DA COSTA - CPF: *67.***.*78-00, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60. b) Quanto aos honorários sucumbenciais, expeça-se RPV em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/02/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:23

Recebidos os autos
20/02/2024 16:23

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
20/02/2024 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/01/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:41

Publicado Decisão em 22/01/2024.
12/01/2024 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
08/01/2024 18:04

Recebidos os autos
08/01/2024 18:04

Outras decisões
08/01/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/09/2023 16:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2023 18:13

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/12/2022 00:59

Publicado Certidão em 15/12/2022.
15/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 06:02

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:08

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2022 10:08

Juntada de Alvará de levantamento
06/12/2022 18:49

Recebidos os autos
06/12/2022 18:49

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
06/12/2022 18:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
06/12/2022 12:47

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 13:35

Recebidos os autos
24/11/2022 13:35

Outras decisões
24/11/2022 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
24/11/2022 08:24

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.
07/09/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 20:33

Juntada de Certidão
06/09/2022 14:56

Expedição de Ofício.
06/09/2022 14:56

Expedição de Ofício.
05/09/2022 15:35

Recebidos os autos
05/09/2022 15:35

Decisão interlocutória - recebido
05/09/2022 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2022 14:25

Expedição de Certidão.
31/08/2022 17:34

Recebidos os autos
31/08/2022 17:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/06/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 03/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de MOIZES BERNARDO DA COSTA em 03/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/05/2022 16:35

Expedição de Certidão.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 18:37

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 19:00

Recebidos os autos
23/05/2022 19:00

Decisão interlocutória - deferimento
23/05/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
13/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 13/05/2022.
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
12/05/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
10/05/2022 14:24

Recebidos os autos
10/05/2022 14:24

Decisão interlocutória - recebido
09/05/2022 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/05/2022 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
02/05/2022 07:32

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
28/04/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 20:15

Recebidos os autos
27/04/2022 20:15

Decisão interlocutória - deferimento
27/04/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/04/2022 16:51

Juntada de Petição de réplica
01/04/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 15:11

Expedição de Certidão.
30/03/2022 07:45

Juntada de Petição de impugnação
09/03/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 17:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2022 00:47

Publicado Decisão em 07/03/2022.
07/03/2022 00:47

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:56

Recebidos os autos
03/03/2022 15:56

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/03/2022 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÕES SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

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