05/06/2025 18:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUNIOR em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 08:13

Recebidos os autos
15/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2024 08:13

Recebidos os autos
15/10/2024 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/10/2024 08:13

Recurso extraordinário admitido
15/10/2024 08:13

Recurso especial admitido
14/10/2024 17:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:45

Recebidos os autos
14/10/2024 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:50

Recebidos os autos
14/10/2024 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/10/2024 13:50

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:33

Processo Desarquivado
11/10/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:21

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:18

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
17/07/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

RETIFICAÇÃO DE RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

TEMA Nº 1170 DO STF.

REPERCUSSÃO GERAL.

DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO.

DISTINGUISHING REALIZADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de hipótese de rejulgamento em decorrência de suposta divergência entre o acórdão anterior desta eg. 8ª Turma Cível e a tese firmada pelo e.

STF no julgamento do RE nº 1.317.982 - Tema nº 1.170 da Repercussão Geral, nos seguintes termos: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.”. 2.

No caso dos autos, impõe-se a realização do distinguishing, pois o acórdão proferido por esta eg. 8ª Turma Cível, objeto do presente rejulgamento, negou provimento ao Agravo de Instrumento, no qual se pleiteia a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária da dívida. 3.

Nessa esteira, inexiste contradição entre a tese firmada pelo e.

STF no Tema nº 1.170 da Repercussão Geral e o acórdão proferido no primeiro julgamento do presente Agravo de Instrumento, por versarem os julgados, na realidade, sobre temas diversos. 4.

Realizada a devida distinção, constata-se que o caso sob análise não se enquadra nos parâmetros definidos no referido precedente qualificado, sendo incabível, portanto, o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
10/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:54

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *82.***.*68-00 (AGRAVANTE) e não-provido
10/07/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 18:25

Recebidos os autos
25/04/2024 15:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/04/2024 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/04/2024 18:10

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/04/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 18:06

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:10

Recebidos os autos
01/04/2024 17:10

Outras Decisões
23/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
21/02/2024 09:45

Recebidos os autos
21/02/2024 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
21/02/2024 09:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2024 09:44

Juntada de Certidão
21/02/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 21:35

Recebidos os autos
19/02/2024 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:35

Recebidos os autos
19/02/2024 21:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 15:20

Recebidos os autos
08/02/2024 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2024 14:28

Recebidos os autos
08/02/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/02/2024 14:23

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2023 20:28

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUNIOR em 22/03/2023 23:59.
13/03/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 00:06

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 22:22

Recebidos os autos
23/02/2023 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2023 22:22

Recebidos os autos
23/02/2023 22:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2023 22:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
10/02/2023 11:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/02/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/02/2023 10:48

Recebidos os autos
10/02/2023 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2023 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
18/11/2022 14:29

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:46

Recebidos os autos
18/11/2022 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/11/2022 12:46

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:45

Expedição de Certidão.
17/11/2022 19:56

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/11/2022 19:55

Juntada de Petição de recurso especial
01/11/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
21/10/2022 00:07

Publicado Ementa em 21/10/2022.
21/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:48

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *82.***.*68-00 (EMBARGANTE) e não-provido
18/10/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 26/09/2022.
23/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 18:54

Juntada de Certidão
21/09/2022 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2022 16:00

Recebidos os autos
04/02/2022 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/02/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 12:55

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/01/2022 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2022 00:19

Publicado Ementa em 24/01/2022.
25/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
25/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
11/01/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 14:38

Recebidos os autos
15/12/2021 16:28

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e MARIA DE LOURDES OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *82.***.*68-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2021 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/11/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 15:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2021 18:21

Recebidos os autos
24/11/2021 18:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
31/07/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/07/2021 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 14/06/2021.
14/06/2021 02:16

Publicado Decisão em 14/06/2021.
11/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
11/06/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/06/2021 17:37

Recebidos os autos
04/06/2021 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/06/2021 16:58

Remetidos os Autos da(o) 8ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
04/06/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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