26/06/2025 13:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/06/2024 10:42

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2024 17:47

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ em 04/06/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO SIMOES FREJAT em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:38

Recebidos os autos
08/05/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/05/2024 09:38

Recebidos os autos
08/05/2024 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/05/2024 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2024 15:49

Recebidos os autos
03/05/2024 11:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/05/2024 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/05/2024 20:04

Recebidos os autos
02/05/2024 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/04/2024 19:55

Juntada de decisão de tribunais superiores
06/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
04/03/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO SIMOES FREJAT em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0728789-93.2023.8.07.0000 RECORRENTE: VITORIA HELENA VILELA AZEVEDO MUNIZ RECORRIDO: RODRIGO SIMOES FREJAT DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PENHORA DE REMUNERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 833, INCISO IV, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE. 1.

De acordo com o que dispõe expressamente o art. 833, inciso IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. 2.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal 3.

Agravo de instrumento provido.

Recurso de embargos de declaração prejudicado.

A recorrente alega que o acórdão impugnado violou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sustentando a possibilidade de penhora de parte da remuneração do recorrido, em débitos mensais, até a quitação da dívida.

Invoca dissenso pretoriano quanto ao ponto, colacionando julgados do STJ como paradigmas.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas.

Além disso, a divergência jurisprudencial foi apresentada nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
19/02/2024 21:27

Recebidos os autos
19/02/2024 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:27

Recebidos os autos
19/02/2024 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 21:27

Recurso especial admitido
08/02/2024 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/02/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/02/2024 14:10

Recebidos os autos
08/02/2024 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
07/02/2024 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
13/12/2023 09:36

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/12/2023 13:46

Recebidos os autos
12/12/2023 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2023 14:19

Juntada de Petição de recurso especial
20/11/2023 02:29

Publicado Ementa em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 13:55

Conhecido o recurso de RODRIGO SIMOES FREJAT - CPF: *86.***.*06-87 (AGRAVANTE) e provido
10/11/2023 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2023 18:21

Recebidos os autos
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ DOS SANTOS em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ADRIANE MARIS DOS SANTOS FERRO em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
21/08/2023 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 15:16

Expedição de Ofício.
03/08/2023 18:03

Recebidos os autos
03/08/2023 18:03

Efeito Suspensivo
03/08/2023 00:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/08/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
18/07/2023 17:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/07/2023 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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