11/06/2025 12:12

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/06/2024 07:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 22/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0712692-95.2022.8.07.0018 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PROMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DECISÃO Considerando a afetação pelo STF do RE 1.426.271 (Tema 1.266), com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, o presente recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Por fim, determino que todas as publicações referentes à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Júlio César Goulart Lanes, OAB/DF 29.745, conforme requerido em ID 56532697.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
14/03/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 13/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:10

Recebidos os autos
07/03/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 11:10

Recebidos os autos
07/03/2024 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 11:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
06/03/2024 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2024 16:42

Recebidos os autos
06/03/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2024 02:16

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712692-95.2022.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
19/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:15

Juntada de Certidão
19/02/2024 17:13

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
19/02/2024 16:09

Recebidos os autos
19/02/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 19:18

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:01

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 12:08

Recebidos os autos
06/09/2023 21:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/09/2023 21:41

Expedição de Certidão.
06/09/2023 21:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 00:07

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
28/08/2023 18:28

Recebidos os autos
28/08/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
27/08/2023 23:15

Expedição de Certidão.
27/08/2023 23:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/08/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 17/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:59

Conhecido o recurso de PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0007-55 (APELANTE) e provido
04/08/2023 20:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 13:32

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 16:17

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2023 00:05

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
23/06/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 19:51

Juntada de Certidão
19/05/2023 12:37

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2023 17:11

Recebidos os autos
01/03/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/11/2022 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/11/2022 00:22

Recebidos os autos
10/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2022 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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