13/03/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:10

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:21

Expedição de Ofício.
05/03/2024 09:19

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:15

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 04:13

Decorrido prazo de JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 04:18

Decorrido prazo de FABIANNA APARECIDA DOS MONTES em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 02:34

Publicado Sentença em 23/02/2024.
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0704707-82.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO a prática da infração penal prevista no art. 65, da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0711642-75.2019.8.07.0006), conforme decisão de ID 52116300.

A denúncia foi recebida em 08/06/2020.

Processado o feito, em 10/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo.

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 123552164, 133160546, 141589024, 149406998, 158454664, 169128940, 178677756 e 185331260.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 186743401).

Parecer ministerial de ID 187032449, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Diante do transcurso do prazo, sem que tenham sido comunicados novos fatos, ficam revogadas as medidas protetivas concedidas à vítima, correlatas a esta ação penal (MPU XXX), devendo ela ser intimada quanto a esta revogação e esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante: 1) Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho: Telefone: 3103-3122; 3103-3102 e 3103-3107; 2) Polícia Civil do Distrito Federal: TELEFONE 197: Ligação telefônica para o número 197, selecionando a opção 3 (a ligação é gratuita, isto é, pode ser feita ainda que a vítima não tenha linha telefônica pós-paga ou créditos em linha pré-paga); DELEGACIA ELETRÔNICA: Acesso ao link https://www.pcdf.df.gov.br/servicos/197/violencia-contra-mulher, em que a vítima pode registrar uma ocorrência eletrônica comunicando situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como requerer medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e WHASTAPP: (61) 98626-1197. 3) Secretaria da Mulher do Distrito Federal (PROGRAMA MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ): WHATSAPP: (61) 99415-0635 Ligue 180 (ligação gratuita); E-MAIL: [email protected]; 4) Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (Sobradinho): Atendimento presencial no MPDFT de Sobradinho: Quadra Central, Bloco 7, Edifício Sylvia, Térreo, 2° e 3° pavimentos, Sobradinho-DF.

Considerando a necessidade de manutenção do isolamento e de prevenção da contaminação pelo COVID-19, a procura ao atendimento presencial no MPDFT deve se dar apenas em casos de urgência; TELEFONES: 9487-8900 e 99312-5385, os quais podem ser utilizados, inclusive, para comunicação de descumprimento de medidas protetivas de urgência; E-MAIL: [email protected]; e OUVIDORIA DO MPDFT: https://www.mpdft.mp.br/ouvidoriainternet/. 5) Defensoria Pública do Distrito Federal (Sobradinho): TELEFONES: 2196-4581; 99286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica) WHASTAPP: 99348-6933 (atendimento para entrar com novas ações); 9286-5775 (Atendimento cível) e 99359-0037 (Atendimento criminal e violência doméstica ATENDIMENTO VIRTUAL: http://www.defensoria.df.gov.br/atendimento-virtual/. 6) NAFAVD SOBRADINHO (atendimento remoto): TELEFONE: (61) 99504-6007 e 3591-3640; e E-MAIL: [email protected] 7) CEAM (atendimento emergencial presencial das 10h às 16h30) ENDEREÇO: Estação Metrô 102 Sul TELEFONE: 3223-7264 Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/02/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 08:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:50

Recebidos os autos
20/02/2024 19:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
19/02/2024 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/02/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:18

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:38

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:31

Juntada de Certidão
12/05/2023 14:01

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
04/11/2022 13:19

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:10

Expedição de Certidão.
11/02/2022 13:09

Juntada de Certidão
11/02/2022 07:35

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:49

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 10/02/2022 15:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
10/02/2022 15:49

Suspensão Condicional do Processo
10/02/2022 15:22

Expedição de Ata.
09/02/2022 16:11

Decorrido prazo de FABIANNA APARECIDA DOS MONTES em 08/02/2022 23:59:59.
08/02/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 00:45

Decorrido prazo de JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO em 31/01/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:03

Publicado Certidão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
23/01/2022 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2022 00:36

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 00:35

Juntada de Certidão
12/01/2022 22:03

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 10/02/2022 15:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
04/12/2021 00:21

Decorrido prazo de JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO em 03/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 19:40

Recebidos os autos
03/12/2021 19:40

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 17:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/12/2021 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 10:45

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:25

Recebidos os autos
02/12/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 00:14

Publicado Despacho em 26/11/2021.
26/11/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021
25/11/2021 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/11/2021 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
24/11/2021 15:24

Recebidos os autos
24/11/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 11:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
24/11/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 20:59

Juntada de Certidão
04/08/2021 22:52

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2021 18:21

Recebidos os autos
04/08/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/08/2021 20:22

Juntada de Petição de alegações finais
27/07/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2021 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
27/07/2021 18:19

Expedição de Ata.
16/07/2021 19:03

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2021 02:55

Decorrido prazo de JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:55

Decorrido prazo de MARIA PAULA DOS MONTES MEIRA em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:54

Decorrido prazo de FABIANNA APARECIDA DOS MONTES em 12/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 09:01

Juntada de Certidão
11/07/2021 19:10

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2021 17:28

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:30

Expedição de Certidão.
07/07/2021 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2021 16:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
01/07/2021 17:09

Juntada de Certidão
30/06/2021 19:29

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 16:34

Recebidos os autos
25/06/2021 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2021 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
25/06/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:52

Recebidos os autos
14/06/2021 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/06/2021 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
14/06/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 18:00

Recebidos os autos
11/06/2021 18:00

Decisão interlocutória - indeferimento
10/06/2021 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/06/2021 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 09:58

Juntada de Certidão
03/06/2021 17:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 08:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 08:30

Juntada de Certidão
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO em 31/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 17:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 17:16

Juntada de Certidão
20/04/2021 20:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2021 18:29

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 15:07

Recebidos os autos
20/04/2021 15:07

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/04/2021 14:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/04/2021 03:13

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 03:12

Juntada de Certidão
09/02/2021 21:46

Juntada de Certidão
28/01/2021 07:32

Expedição de Certidão.
27/01/2021 23:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/01/2021 20:24

Juntada de Certidão
27/01/2021 20:18

Expedição de Mandado.
27/01/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 17:27

Recebidos os autos
27/01/2021 17:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
26/01/2021 16:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
26/01/2021 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2021 08:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 08:05

Juntada de Certidão
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de JOSIMAR PIMENTEL DE SANTANA FILHO em 25/01/2021 23:59:59.
27/11/2020 02:56

Publicado Edital em 27/11/2020.
27/11/2020 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 14:55

Expedição de Edital.
25/11/2020 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 16:26

Recebidos os autos
16/11/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
12/11/2020 07:55

Juntada de Certidão
11/11/2020 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2020 22:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2020 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2020 06:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 06:36

Juntada de Certidão
28/09/2020 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:30

Juntada de Certidão
25/09/2020 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2020 21:10

Juntada de Petição de Recebimento da denúncia;
09/06/2020 20:03

Expedição de Mandado.
09/06/2020 19:28

Juntada de Certidão
09/06/2020 19:17

Juntada de Certidão
09/06/2020 18:58

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/06/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 16:51

Recebidos os autos
08/06/2020 16:51

Recebida a denúncia
08/06/2020 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
05/06/2020 23:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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