05/03/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 04:00

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 01/03/2024 23:59.
23/02/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:25

Expedição de Ofício.
23/02/2024 09:23

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:19

Transitado em Julgado em 22/02/2024
22/02/2024 23:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0004005-51.2018.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a RICARDO FARIAS DE SOUSA a prática das infrações penais previstas no artigo 21, caput, da LCP, na forma do artigo 61, II, alíneas ‘a’ e ‘f’, do CP, c/c o artigo 5º, III, e artigo 7º, I, da Lei 11.340/2006, em contexto de violência doméstica.

A vítima não requereu medidas protetivas.

A denúncia foi recebida em 11/04/2019.

Processado o feito, em 28/01/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo." Em 01/02/2024, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 185434452).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 164219962, 154665177, 147316284, 138861042, 130042588, 120454801.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 185434445).

Parecer ministerial de ID 186537333, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO FARIAS DE SOUSA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/02/2024 23:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:49

Recebidos os autos
20/02/2024 19:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
15/02/2024 09:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
14/02/2024 23:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:32

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
10/01/2024 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024 13:03

Juntada de Certidão
04/10/2023 13:30

Juntada de Certidão
25/07/2023 13:23

Juntada de Certidão
04/04/2023 13:40

Juntada de Certidão
23/01/2023 16:24

Juntada de Certidão
04/10/2022 19:25

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:35

Juntada de Certidão
01/04/2022 16:13

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:57

Expedição de Certidão.
01/02/2022 16:57

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:54

Juntada de Certidão
31/01/2022 16:27

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 28/01/2022 15:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
31/01/2022 16:26

Suspensão Condicional do Processo
28/01/2022 15:21

Expedição de Ata.
21/01/2022 11:54

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 07:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 09:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/01/2022 22:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2022 21:31

Juntada de Certidão
17/01/2022 18:47

Expedição de Mandado.
17/01/2022 18:40

Expedição de Mandado.
17/01/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:26

Juntada de Certidão
13/01/2022 16:31

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 28/01/2022 15:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
28/10/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 11:25

Recebidos os autos
27/10/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 23:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 08:55

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:13

Recebidos os autos
25/10/2021 17:13

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2021 06:06

Conclusos para decisão
24/10/2021 17:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 05:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 05:38

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/10/2021 23:59:59.
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de RICARDO FARIAS DE SOUZA FILHO em 08/10/2021 23:59:59.
28/09/2021 09:15

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 09:15

Juntada de Certidão
28/09/2021 02:48

Publicado Despacho em 28/09/2021.
27/09/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 19:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 15:43

Recebidos os autos
24/09/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
24/09/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de RICARDO FARIAS DE SOUZA FILHO em 23/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 13:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 06:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 06:40

Juntada de Certidão
14/09/2021 22:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 16:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2021 02:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 13/08/2021 23:59:59.
15/08/2021 01:50

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 06:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 06:21

Juntada de Certidão
04/08/2021 05:34

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 18:41

Juntada de Certidão
07/01/2021 19:28

Expedição de Carta.
05/01/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 01:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2020 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 08:28

Juntada de Certidão
05/05/2020 18:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2020 14:06

Juntada de Certidão
24/03/2020 23:36

Juntada de Petição de Cota;
24/03/2020 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 20:05

Recebidos os autos
23/03/2020 20:05

Decisão interlocutória - indeferimento
19/03/2020 20:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
19/03/2020 19:34

Juntada de Petição de Cota;
18/03/2020 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 17:53

Juntada de Certidão
18/03/2020 17:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 17:30

Juntada de Petição de manifestação;
23/01/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 11:06

Juntada de Certidão
06/11/2019 15:39

Juntada de Petição de Cota;
04/11/2019 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 15:29

Juntada de Certidão
01/09/2019 15:03

Juntada de Petição de Outras ciências;
29/08/2019 17:08

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 13:12

Expedição de Mandado.
29/08/2019 13:12

Juntada de mandado
28/08/2019 17:54

Recebidos os autos
28/08/2019 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/08/2019 10:06

Juntada de Petição de Cota; Outras ciências;
23/08/2019 12:44

Expedição de Outros documentos.
23/08/2019 12:43

Juntada de Certidão
20/08/2019 14:00

Juntada de Petição de manifestação;
20/08/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 13:38

Juntada de Certidão
19/08/2019 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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