27/02/2024 11:47

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:47

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:43

Juntada de Certidão
22/02/2024 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PJe n.: 0738745-36.2023.8.07.0000 EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PRELIMINAR.

INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL.

PARÂMETRO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INOCORRÊNCIA.

NORMA REMISSIVA E DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NA LEI ORGÂNICA.

MÉRITO.

LEI DISTRITAL N. 5.872/2017.

NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.

TRANSBORDAMENTO DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LODF E AO ART. 22, INCISO XXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRELIMINAR REJEITADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

O art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal veicula norma remissiva e remete à repartição de competências estabelecidas na Constituição Federal, as quais são de reprodução obrigatória no âmbito do Distrito Federal e, assim, autorizam a impugnação de leis ou atos normativos distritais em controle abstrato, inclusive em Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito do Tribunal de Justiça.2.

Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tem por objeto Lei Distrital confrontada com dispositivo da Lei Orgânica desta unidade federada, conforme art. 8º, inciso I, alínea “n”, da Lei 11.697/2008; ainda que o parâmetro de controle distrital reproduza norma da Constituição Federal, o que não atrai a competência do Supremo Tribunal Federal – embora possibilite o acesso a essa Corte, pela via do Recurso Extraordinário.3.

A Lei Distrital n. 5.872/2017, ao regular o acesso das cooperativas de trabalho em processos de licitação e contratação que tenham por objetivo o fornecimento de mão de obra, cria hipótese não prevista na legislação federal quanto ao trabalho não subordinado, realizado com autonomia e autogestão, e usurpa a competência legislativa privativa da União para editar normas gerais de licitação e contratos, sem qualquer razão de interesse específico regional ou local que justifique a ampla restrição imposta.4.

O legislador ordinário transbordou os limites da competência legislativa distrital (art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal) e adentrou a esfera de competência legislativa privativa da União (art. 22, inciso XXVII, da Constituição Federal), usurpando-a, sendo imperativo o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade formal orgânico.5.

Preliminar rejeitada.

Procedência do pedido para reconhecer a inconstitucionalidade por vício formal orgânico da Lei Distrital n. 5.872/2017.

Ficam as partes intimadas da publicação da ementa referente ao acórdão n. 1801057 de id. 54690226, em cumprimento ao disposto no artigo 161, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Brasília/DF, 20 de fevereiro de 2024.

Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura
20/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:15

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 02:24

Publicado Ementa em 22/01/2024.
12/01/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 17:06

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:01

Expedição de Mandado.
09/01/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 12:15

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 12:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2023 08:31

Recebidos os autos
03/11/2023 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
03/11/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:44

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:05

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:18

Expedição de Mandado.
15/09/2023 11:51

Outras Decisões
14/09/2023 06:59

Recebidos os autos
14/09/2023 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
13/09/2023 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708659-79.2023.8.07.0001

Atalaia Comercio de Carnes LTDA

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0708659-79.2023.8.07.0001

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Atalaia Comercio de Carnes LTDA

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2023 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0700944-95.2024.8.07.0018

Elizabete Paes da Silva Vieira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0712441-15.2024.8.07.0016

Gabriela Torres da Silva

Bruno Sergio Souto da Silva

Advogado: Rafael Cezar Faquineli Timoteo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0705717-94.2021.8.07.0017

Ione Abreu Meirelles

Iracema Soares de Abreu

Advogado: Flavia Meirelles Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2021 12:07

Exibir Processo