14/07/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:39

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:43

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 13:17

Recebidos os autos
11/07/2025 13:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/07/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
07/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 12:45

Processo Desarquivado
20/12/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 16:12

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 06:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de inventário e partilha processados sob o rito do arrolamento comum (arts. 664 e seguintes do CPC), em que a herdeira Em segredo de justiça (ID. 189380103) requereu a partilha dos bens deixados pelo de cujus ELIAS GUILHERME LIMA, falecido entre 11/11/2021 e 13/11/202, conforme certidão de óbito (ID. 189380102).

Primeiras declarações (ID. 191723784 c/c ID. 193705041) e esboço de partilha (ID. 217601205) juntados aos autos, ratificado na petição de ID. 218122471.

Certidão negativa de registro de testamento pelo extinto (ID. 189380104).

A Fazenda Pública do Distrito Federal nada opôs ou requereu (ID. 221132658).

O Ministério Público manifestou-se pela homologação do esboço de partilha/adjudicação (ID. 221353392), oficiando pela permanência do numerário devido à sucessora, LORRANY SOUZA LIMA, em conta bancária com restrição para saques ou movimentações antes do alcance da maioridade civil. É o relatório.

DECIDO.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Os arts. 664 e seguintes do CPC disciplinam o rito do arrolamento comum, que tem como característica a simplificação de formalidades, visando à rápida prestação jurisdicional com a partilha de bens de valores até o teto legalmente permitido.

Ao que se vê, atualmente, compõem o ativo do espólio eventuais direitos sobre o imóvel situado na SHSN CH. 137 Lote 03, Sol Nascente-DF; a Motocicleta KASINSKI/PRIMA 150cc, cor amarela, placa JIR2111, RENAVAM *03.***.*44-73, CHASSI 93FPRGCEBCM001076; o veículo IMP/ASIA TOWNER COACH, cor azul, placa CEB 8193, RENAVAM *06.***.*05-31, CHASSI KN2ANM8D1SK025100 e o veículo VW gol, cor branca, placa JEO 6080, RENAVAM *06.***.*96-79, CHASSI 9BWZZZ377TT087466, além dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a estes autos (BRB 1610454488, BRB 1610425798 e BRB 1610429343).

A descrição dos bens está em consonância com o disposto no art. 653, I, do CPC, com as necessárias especificações nos moldes prescritos na alínea "b" do referido dispositivo legal.

A inventariante, em conformidade com o art. 1.829 do CC comprovou a qualidade dos herdeiros necessários do(a) de cujus.

Por sua vez, presente a comprovação do recolhimento do imposto (ID. 221132661), bem como restaram pagos os honorários advocatícios devidos à d. patrona contratada pela autora (ID. 212640735).

Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologa-se por sentença o esboço de partilha/adjudicação (ID. 217601205), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Ressalte-se que a partilha de imóvel não escriturado ou objeto de restrição ficará cingida aos eventuais direitos sobre os bens, assim como os bens móveis com restrição financeira.

Assim, em observância ao o esboço de partilha/adjudicação homologado, o acervo sucessório será destinado à razão de 100% em favor de Em segredo de justiça.

Sem custas, eis que a postulante é beneficiária da justiça gratuita.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório.

Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto.

Consigne-se que os valores depositados nas contas judiciais vinculadas a estes autos deverão ficar bloqueados para saque até que sobrevenha decisão judicial que autorize o levantamento da quantia ou a maioridade civil da herdeira.

Sentença registrada eletronicamente.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:43

Recebidos os autos
19/12/2024 15:43

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 05:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:31

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 11:25

Recebidos os autos
14/11/2024 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
13/11/2024 09:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
13/11/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 16:44

Recebidos os autos
07/11/2024 16:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
07/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 08:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões
06/11/2024 08:37

Juntada de Certidão
05/11/2024 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2024 02:33

Publicado Despacho em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA DESPACHO I.

Autorizo à inventariante, Lorrany Souza Lima (CPF: *76.***.*37-09, assistida por sua genitora, Patricia de Souza Santos (CPF: *43.***.*93-45), levantar a quantia de R$1.906,23 na conta judicial n° 1610454488 do BRB para quitar os débitos fiscais apontados nos itens 10 e 11 do esboço de partilha, consoante guias de recolhimentos anexas à petição de ID 213510122.

II.

Intime-se a inventariante para, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento dos débitos indicados no item I desta decisão.

III.

Ato seguinte, junte-se extrato atualizado das contas judiciais vinculadas aos autos.

IV.

Depois, retornem os autos à Contadoria Judicial, a fim de retificar o plano de partilha de ID 204187378.

Com efeito, em razão do pagamento no curso deste procedimento, as dívidas listadas nos itens 10 e 11 devem ser excluídas.

Além disso, excluir os itens 2, 3, 4, 5 e 9 do tópico relativo aos bens do monte (IV), pois as descrições genéricas lá utilizadas estão inadequadas.

Os valores mencionados nesses itens foram transferidos para contas judiciais vinculadas a estes autos, cujos dados, e respectivos saldos, devem constar na descrição dos bens.

V.

Após, intime-se a inventariante para conferir e ratificar o novo plano de partilha no prazo de 2 dias.

Advirto que o silêncio importará anuência.

VI.

Enfim, em vista dos pareces do Parquet e da Fazenda Pública, devolvam-me os autos conclusos para julgamento.

REVISTO ESTA DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALOR.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
07/10/2024 14:44

Recebidos os autos
07/10/2024 14:44

Expedido alvará de levantamento
07/10/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
04/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA CERTIDÃO 1.

Certifico que, nesta data, juntei o comprovante de pagamento do BRB. 2.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intime-se a inventariante para, no prazo de 2 dias, juntar aos autos as guias de recolhimento inerentes aos débitos indicados nos itens 10 e 11 do esboço de partilha de ID 204187378, pleiteando o levantamento do valor necessário à quitação, ou informar quem os regularizou mediante utilização de recursos próprios.

Neste caso, informe os dados bancários e a chave PIX (CPF) do credor do espólio. 3.

Ato seguinte, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 15:19:56.

ROGERIO FIGUEIREDO DA SILVA Diretor de Secretaria
30/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:28

Recebidos os autos
27/09/2024 16:28

Expedido alvará de levantamento
27/09/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/09/2024 07:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, retornem o feito ao patrono da autora, a fim de indicar uma chave pix na modalidade CPF, único dado aceito pelo sistema de alvará eletrônico, bem como informe a conta bancária vinculada a respectiva chave pix, para a correção do expediente pela Serventia.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 20:26:42.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
18/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 20:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:40

Publicado Certidão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA CERTIDÃO Certifico que promovi a intimação eletrônica da Fazenda Pública do DF, a fim de emitir parecer acerca da regularidade fiscal dos bens e rendas do espólio.

Certifico que anexei o extrato da conta judicial vinculada a este autos.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, retornem os autos à patrona da autora, para especifique o exato valor a levantar destinado à quitação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono.

BRASÍLIA, DF, 6 de setembro de 2024 16:02:40.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
06/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 03:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:33

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:19

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA DESPACHO I.

Preliminarmente, junto extrato das contas judiciais vinculadas aos autos.

Conforme ID Num. 194880800, o saldo em conta n° 1610425798 do BRB decorre de transferência de FGTS/PIS/PASEP devido ao extinto.

Já o saldo em conta n° 1610429343 do BRB, segundo comprovante SISBAJUD, ID 196519157, decorre de transferência de valor antes depositado em conta pessoal do inventariado.

Pois bem.

Compulsando os autos da ação de inventário n° 0731165-14.2021.8.07.0003 deste Juízo, extinta sem exame de mérito, verifico que, deveras, há valores depositados em conta judicial, consoante certidão de ID 142741857 dos autos em questão.

Assim, por primeiro, determino a transferência do montante TOTAL depositado nas contas judiciais n° 1610318517 e n° 1610318444, vinculadas ao processo n° 0731165-14.2021.8.07.0003 deste Juízo (print dos extratos abaixo, datados de 16/11/2022), PARA uma única conta judicial agora vinculada a estes autos.

II.

Ato seguinte, intime-se a inventariante para promover o depósito judicial, após correção e atualização, em conta vinculada aos presentes autos, do crédito recebido na ação nº 0707951-57.2022.8.07.0003, na importância de R$ 1.400,00.

Prazo de 5 dias.

Na mesma oportunidade, especifique o exato valor a levantar destinado à quitação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono.

III.

No tocante às verbas de natureza trabalhista e de FGTS, importa ressaltar que, em razão de seu caráter alimentar, não integram o monte partilhável, sendo transmitidas diretamente aos dependentes habilitados do extinto.

Aliás, registre-se que o pagamento em questão independe da abertura de inventário ou arrolamento, se satisfeitos os requisitos dispostos na Lei 6.858/80.

Diga-se que, nesse caso, inexiste fato gerador do imposto de transmissão incidente sobre tais verbas.

Consigne-se,

por outro lado, que o referido pagamento direto ao beneficiário, se incapaz, não autoriza utilizar os recursos sem prévia manifestação judicial.

IV.

Feito, junte-se extrato atualizado das contas judiciais e abra-se vista à Fazenda Pública a fim de emitir parecer acerca da regularidade fiscal dos bens e rendas do espólio.

V.

Por fim, retornem os autos conclusos.

VI.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos n° 0731165-14.2021.8.07.0003.

REVISTO ESTA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO E DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
28/08/2024 16:39

Juntada de Certidão
27/08/2024 22:48

Recebidos os autos
27/08/2024 22:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/08/2024 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
27/08/2024 18:34

Recebidos os autos
29/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
26/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA CERTIDÃO Certifico que foi elaborada a Carta de Adjudicação, conforme ID 203675284 .

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intimo a autora para que ratifique o esboço de partilha, promovendo a conferência de todos os dados relativos ao autor da herança, herdeiros e bens inventariados, como o fito de evitar futuros erros materiais na expedições do formal de partilha, salientando que o silêncio importará em anuência.

BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 20:37:03.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
15/07/2024 18:38

Recebidos os autos
15/07/2024 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
15/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/07/2024 16:35

Juntada de Certidão
15/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 03:14

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA CERTIDÃO Certifico que foi elaborada a Carta de Adjudicação, conforme ID 203675284 -.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intimo a autora para que ratifique o esboço de partilha, promovendo a conferência de todos os dados relativos ao autor da herança, herdeiros e bens inventariados, como o fito de evitar futuros erros materiais na expedições do formal de partilha, salientando que o silêncio importará em anuência.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 14:36:38.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
10/07/2024 16:34

Recebidos os autos
10/07/2024 16:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
09/07/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/07/2024 15:49

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Intime-se a requerente para, no prazo de 20 (vinte) dias, promover a transferência da motocicleta Kasinski, ano 2011, modelo 2012, placa JIR 2111 ao Espólio de Elias Guilherme Lima, tendo em vista que o referido bem consta como sendo de titularidade de Rosivaldo Batista dos Santos (ID. 191724759), notadamente porque, conforme se depreende da conversa informal (ID. 191724764), não há resistência dele em promover a transferência da titularidade do bem.

No mesmo prazo, a requerente deverá trazer aos autos cópia do CRLV ou CRLV-e do referido bem, a fim de que possa integrar o inventário em tela.

II.

Observado o quanto determinado no item I, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração da Carta de Adjudicação.

III.

Após, dê-se vista a requerente para dizer quanto à ratificação, no prazo de 5 (cinco) dias.

IV.

Ato continuou, ouça-se o Ministério Público.

V.

Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
26/06/2024 18:29

Recebidos os autos
26/06/2024 18:29

Deferido o pedido de Sob sigilo.
25/06/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
25/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 15/05/2024.
15/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:28

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:38

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 19:46

Recebidos os autos
23/04/2024 19:46

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
17/04/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Maria Angélica Ribeiro Bazilli, diante do requerimento retro, aguarde-se pelo prazo de 10 DIAS.

Após, dê-se prosseguimento ao feito.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024 18:27:00.

TATIANE MARQUES DE ARAUJO Servidor Geral
02/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial ainda comporta emenda.

Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça vestibular para: a) juntar certidão negativa de débitos de IPVA da motocicleta Kasinski Prima, Placa: JIR-2111, expedida pela Secretaria de Fazenda competente.

Nesse ponto, ressalto a viabilidade de apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, disponível após parcelamento de provável débito tributário.

Realça-se que é o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos etc, sendo certo que se algum herdeiro ou interessado antecipar o seu pagamento, deverá ser ressarcido pelo próprio espólio; b) apresentar cópia legível e atualizada (2022 ou 2023) do CRLV ou do CRLV-e de eventuais automóveis pertencentes ao de cujus.

Em caso de demonstração de impossibilidade concreta de cumprimento desta determinação, permitir-se-á a juntada após eventual nomeação do (a) inventariante; c) Apesar do contido no item I da decisão de ID. 187174853, verifica-se que a menor é a beneficiária do prêmio, assim como das verbas trabalhistas. É consabido, nessa esteira, que a utilização de valores pertencentes à incapaz devem ser objeto de prévia autorização judicial.

Portanto, JUNTE-SE extrato de conta em nome da menor, Lorrany Souza Lima, na qual se verifique o depósito da referida quantia - R$ 12.007,08 -, transferida para conta em nome da genitora, conforme documento de ID 182839421.

Ressalto, enfim, que os requerentes devem apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS, evitando-se juntar documentos “atravessados” (de cabeça para baixo), REPETIDOS e dispensáveis ao feito, a fim de colaborar com o bom andamento processual.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
12/03/2024 17:37

Recebidos os autos
12/03/2024 17:37

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
08/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739983-81.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: L.

S.

L.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: ELIAS GUILHERME LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

De início.

Cumpre destacar que, na forma do art. 794 do CC, o seguro de vida, para todos os efeitos de direito, não pode ser considerado como herança, razão pela qual eventual indicação deverá ser excluída da lista dos bens a partilhar.

II.

A inicial ainda comporta emenda.

Assim, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça vestibular para: a) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome do de cujus; b) juntar certidão negativa de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de eventuais imóveis objetos de partilha, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; c) juntar certidão negativa de débitos de IPVA do automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; No que tange às letras “a”, “b” e “c”, ressalto a viabilidade de apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, disponível após parcelamento de provável débito tributário.

Realça-se que é o espólio que deve suportar o pagamento das despesas processuais iniciais, tributos etc, sendo certo que se algum herdeiro ou interessado antecipar o seu pagamento, deverá ser ressarcido pelo próprio espólio. d) apresentar cópia legível e atualizada (2022 ou 2023) do CRLV ou do CRLV-e de eventuais automóveis pertencentes ao de cujus.

Em caso de demonstração de impossibilidade concreta de cumprimento desta determinação, permitir-se-á a juntada após eventual nomeação do (a) inventariante; e) ante a alegação de impossibilidade de retificação do instrumento de cessão de direitos, a partilha recairá sobre EVENTUAIS direitos e deveres de cessionário do bem situado no LOTE DE TERRENO N° 137, DO LOTE N° 03, DA CHÁCARA URUAÇU, SITUADO NO SETOR P-NORTE; f) Apesar do contido no item I, verifica-se que a menor é a beneficiária do prêmio, assim como das verbas trabalhistas. É consabido, nessa esteira, que a utilização de valores pertencentes à incapaz devem ser objeto de prévia autorização judicial.

Portanto, JUNTE-SE extrato de conta em nome da menor, Lorrany Souza Lima, na qual se verifique o depósito das referidas quantias, transferidas para conta em nome da genitora, conforme documento de ID 182839421; e f) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal.

Ressalvo que este ponto (e somente este) poderá ser cumprido durante o trâmite deste feito.

Ressalto, enfim, que os requerentes devem apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS, evitando-se juntar documentos “atravessados” (de cabeça para baixo), repetidos e dispensáveis ao feito, a fim de colaborar com o bom andamento processual.

Int.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
20/02/2024 21:52

Recebidos os autos
20/02/2024 21:52

Determinada a emenda à inicial
19/02/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
12/01/2024 13:29

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para ARROLAMENTO COMUM (30)
12/01/2024 13:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
11/01/2024 21:01

Recebidos os autos
11/01/2024 21:01

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
28/12/2023 13:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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