TJDFT - 0751925-71.2023.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOR EM APURACAO

OTAVIO ALBERTO CAMPOS DE MENEZES

CPF *08.***.*19-17

Advogados

ALEXANDRE STROHMEYER GOMES

OAB: 8535/DF

CPF *17.***.*40-20

PAULO LAMOUNIER MESQUITA STROHMEYER GOMES

OAB: 56344/DF

CPF *47.***.*95-61

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

HELBERT SANTOS DE REZENDE

CPF *20.***.*71-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 07:28

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 07:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 25/06/2025 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 08:49

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 04:16

    Processo Desarquivado

  • 22/05/2025 11:42

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 11:19

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 09:08

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 16/03/2024 09:31

    Expedição de Alvará.

  • 08/03/2024 04:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 02:37

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0751925-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OTAVIO ALBERTO CAMPOS DE MENEZES DECISÃO Em sentença proferida sob o ID. 172211265, foi determinado o arquivamento do feito diante da atipicidade delitiva.

    A teor do ID. 171814088, consta auto de apreensão de uma arma de fogo e munições.

    Conforme ofício do Ministério da Justiça e Segurança Pública (ID. 186013400), houve a cassação do registro da arma de fogo apreendida nos autos.

    Instado, o Ministério Público oficiou pela intimação do autor do fato, nos termos do artigo 28, § 6º, do Decreto nº. 11.615/2023.

    Destarte, considerando a cassação da arma de fogo do autor do fato, bem assim o disposto no § 6º do artigo 28 do Decreto nº. 11.615/2023, Decreto o Perdimento da arma de fogo e munições apreendidas no auto de apreensão de ID. 171814088 em favor do Coronel do Exército Helbert Santos de Rezende, conforme manifestação do autor do fato na petição de ID. 187262768.

    Comunique-se e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

    ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 22/02/2024 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 09:58

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:58

    Determinado o arquivamento

  • 22/02/2024 06:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 22/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0751925-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: OTAVIO ALBERTO CAMPOS DE MENEZES DESPACHO Tendo em vista que, a teor do ofício de ID. 186013400, Otávio Alberto Campos de Menezes teve o registro de sua arma de fogo cassado, intime-o, nos exatos termos oficiados pelo Parquet no ID. 186315426.

    ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito

  • 21/02/2024 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 10:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 11:58

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 08:24

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 08:00

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 09/02/2024 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2024 07:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 11:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 07/02/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 09:54

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 06:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2024 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 09:41

    Transitado em Julgado em 29/09/2023

  • 10/01/2024 14:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 08:29

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 08:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 07:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 13/12/2023 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/12/2023 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 12:54

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 07:06

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 26/10/2023 16:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 08:15

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 10:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2023 20:00

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 06:45

    Expedição de Ofício.

  • 11/10/2023 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 08:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 10/10/2023 17:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 07:48

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 18:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 06:45

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 08:50

    Expedição de Ofício.

  • 05/10/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 08:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 08:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 05/10/2023 08:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 07:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 04/10/2023 07:31

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2023 08:27

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 08:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 19/09/2023 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/09/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 07:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 09:23

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 09:23

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/09/2023 07:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE

  • 15/09/2023 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 15:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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