30/07/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:30

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 23:42

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:43

Recebidos os autos
02/07/2025 19:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
02/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:59

Recebidos os autos
01/07/2025 23:59

Outras decisões
01/07/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/06/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE PEIXOTO SAUERESSIG em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:46

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 22:05

Recebidos os autos
10/06/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/06/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:27

Recebidos os autos
07/05/2025 14:27

Indeferido o pedido de MARIA BERNADETE PEIXOTO SAUERESSIG - CPF: *28.***.*95-72 (AUTOR)
27/03/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO PAULISTA S.A. em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:28

Publicado Despacho em 19/03/2025.
19/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 15:18

Recebidos os autos
17/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/03/2025 12:52

Transitado em Julgado em 13/03/2025
16/03/2025 08:05

Recebidos os autos
09/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/07/2024 04:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2024 04:30

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE PEIXOTO SAUERESSIG em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 18:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 02:59

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:27

Recebidos os autos
05/06/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:27

Indeferido o pedido de MARIA BERNADETE PEIXOTO SAUERESSIG - CPF: *28.***.*95-72 (AUTOR)
04/06/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/05/2024 15:10

Juntada de Petição de apelação
17/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 17/05/2024.
17/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 14:06

Recebidos os autos
15/05/2024 14:06

Indeferida a petição inicial
09/05/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/05/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:22

Recebidos os autos
19/04/2024 17:22

Determinada a emenda à inicial
09/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
08/04/2024 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750017-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERNADETE PEIXOTO SAUERESSIG REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAULISTA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Conforme definido no artigo 2° do Decreto n°. 11.150/22 "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial".

O "mínimo existencial", por sua vez, foi expressamente fixado em R$ 600,00 nos termos do artigo 3º daquele mesmo Decreto (com redação dada pelo Decreto n.º 11.567 de 2023), não sendo computados para a aferição de seu comprometimento "as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, relativos às despesas com água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação e etc. (artigo 4º do Decreto n.º 11.150/22).

Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado que os mútuos bancários comprometem a sua renda de forma a impedir a manutenção do mínimo existencial, o prosseguimento do feito pelo rito prescrito no artigo 104-A do CDC não se mostra possível, sob pena de seu desvirtuamento.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "litteris": "(...) 1. É cediço que o processo de repactuação de dívidas, com procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser instaurado a pedido do consumidor superendividado, sendo necessária, ainda, a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código. 2.

Ante a análise da decisão de emenda à inicial, portanto, tem-se que, de fato, para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado que, nos termos do art. 54-A, também do Código Consumerista, que ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 3.

A referida regulamentação se deu por meio do Decreto 11.150/2022 que caracterizou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. 4.

No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto, razão pela qual não há interesse do autor na instauração do processo de repactuação de dívida, com procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, que somente poderá ser instaurado, a critério do juiz, em caso de consumidor superendividado. (...)" (Acórdão 1797307, 07221082320228070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, concedo à parte autora prazo de 15 dias para que emende a inicial, elegendo rito compatível com eventual pretensão revisional, ou requeira o que entender de direito.

Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
15/03/2024 19:33

Recebidos os autos
15/03/2024 19:33

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/03/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750017-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA BERNADETE PEIXOTO SAUERESSIG REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO PAULISTA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 185964795, DEFIRO o pedido de dilação de prazo ali formulado pela parte autora por 15 dias contados da data de publicação desta decisão.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
19/02/2024 21:30

Recebidos os autos
19/02/2024 21:30

Deferido o pedido de MARIA BERNADETE PEIXOTO SAUERESSIG - CPF: *28.***.*95-72 (AUTOR).
07/02/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
06/02/2024 19:12

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:18

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 12:28

Recebidos os autos
11/12/2023 12:28

Determinada a emenda à inicial
06/12/2023 00:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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