04/07/2025 17:39

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:25

Recebidos os autos
03/07/2025 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
03/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/07/2025 12:43

Recebidos os autos
03/07/2025 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
01/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
01/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BAGUA PARTICIPACOES LTDA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:36

Publicado Certidão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 19:07

Transitado em Julgado em 13/06/2025
17/06/2025 13:40

Recebidos os autos
24/01/2025 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 02:21

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BAGUA PARTICIPACOES LTDA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:46

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 15:49

Recebidos os autos
28/10/2024 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EI RESTAURANTE LTDA em 22/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de EI RESTAURANTE LTDA em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, rejeito a arguição de revelia e, no mérito, julgo procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato de arrendamento firmado entre as partes e para condenar a primeira ré ao pagamento do valor de R$ 49.797,21, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, à taxa legal (taxa referencial Selic, deduzido o IPCA), a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido condenatório em face do segundo réu Eduardo Lacerda de Camargo Neto.

Confirmo a decisão antecipatória de tutela.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a primeira ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.

Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Ainda, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado de Eduardo de Camargo, que fixo em 10% do valor da causa.

Transitada em julgado, intime-se o credor para que, caso possua interesse, requeira o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/09/2024 08:41

Recebidos os autos
27/09/2024 08:41

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de EI RESTAURANTE LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de EI RESTAURANTE LTDA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de EI RESTAURANTE LTDA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 19:14

Juntada de Petição de impugnação
12/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de EI RESTAURANTE LTDA em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:02

Juntada de Petição de alegações finais
16/07/2024 22:27

Juntada de Petição de alegações finais
03/07/2024 04:16

Decorrido prazo de BAGUA PARTICIPACOES LTDA em 02/07/2024 23:59.
26/06/2024 08:47

Juntada de ata
26/06/2024 08:40

Juntada de ata
26/06/2024 08:35

Juntada de ata
26/06/2024 08:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
26/06/2024 08:32

Outras decisões
25/06/2024 18:25

Expedição de Ata.
25/06/2024 03:20

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
24/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744587-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BAGUA PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GUILHERME FREJAT REQUERIDO: EI RESTAURANTE LTDA, EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO REPRESENTANTE LEGAL: RAIMUNDO DA ROCHA SOUSA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste acerca do mandado não cumprido (ID. 201079311).

Prazo: 5 dias.

Brasília/DF, 20/06/2024.

KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral
20/06/2024 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:31

Recebidos os autos
18/06/2024 18:31

Outras decisões
18/06/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/06/2024 17:12

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/06/2024 15:38

Recebidos os autos
18/06/2024 15:37

Outras decisões
18/06/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/06/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/06/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
16/05/2024 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
16/05/2024 17:26

Outras decisões
16/05/2024 17:05

Expedição de Ata.
16/05/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:39

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:19

Recebidos os autos
23/04/2024 14:19

Outras decisões
21/04/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/04/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/04/2024 23:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 16:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 15:00, 10ª Vara Cível de Brasília.
05/04/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 14:59

Recebidos os autos
03/04/2024 14:59

Outras decisões
21/03/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/03/2024 18:37

Recebidos os autos
19/03/2024 18:37

Outras decisões
01/03/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/03/2024 04:11

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 13:16

Recebidos os autos
20/02/2024 13:16

Outras decisões
06/02/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/02/2024 03:54

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 18:59

Juntada de Petição de impugnação
05/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:40

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:33

Recebidos os autos
11/12/2023 13:33

Outras decisões
30/11/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/11/2023 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:31

Decorrido prazo de EI RESTAURANTE LTDA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:55

Publicado Decisão em 14/11/2023.
14/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
11/11/2023 04:03

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA DE CAMARGO NETO em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:30

Recebidos os autos
10/11/2023 14:30

Outras decisões
10/11/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/11/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
14/10/2023 16:11

Recebidos os autos
14/10/2023 16:11

Outras decisões
09/10/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/10/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:00

Juntada de Petição de contestação
17/09/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 20:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2023 09:08

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 13:13

Juntada de Certidão
22/08/2023 01:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 16:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/07/2023 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/07/2023 02:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/07/2023 02:32

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/07/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/07/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
28/07/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
27/07/2023 02:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/07/2023 02:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/07/2023 14:19

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 18:09

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2023 09:53

Juntada de Certidão
03/06/2023 09:45

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
16/05/2023 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2023 03:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2023 01:13

Publicado Decisão em 05/05/2023.
05/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 15:13

Recebidos os autos
03/05/2023 15:13

Outras decisões
02/05/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/04/2023 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
27/04/2023 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 27/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/04/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 16:48

Mandado devolvido dependência
24/04/2023 14:05

Recebidos os autos
24/04/2023 14:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/04/2023 14:02

Mandado devolvido dependência
29/03/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 08:33

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
03/03/2023 20:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/03/2023 20:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2023 08:02

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2023 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 17:11

Recebidos os autos
09/02/2023 17:11

Outras decisões
08/02/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/02/2023 00:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2023 22:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2023 03:40

Decorrido prazo de EI RESTAURANTE LTDA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:41

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 08:58

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 00:56

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 09:15

Recebidos os autos
28/11/2022 09:15

Concedida a Medida Liminar
25/11/2022 18:31

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
23/11/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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