11/09/2024 21:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.
11/09/2024 21:24

Juntada de Certidão
11/09/2024 21:20

Processo Reativado
10/09/2024 09:50

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS
10/09/2024 09:50

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RGS ENGENHARIA S.A. em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713775-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA REU: RGS ENGENHARIA S.A., ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de incompetência arguida por RGS ENGENHARIA S.A., excipiente, em desfavor de PANTERA GESTÃO E MARKETING LTDA., excepta.

Sobreleva a excipiente, em síntese, que a propositura da presente demanda perante a Circunscrição Judiciária de Brasília - DF afortaria o disposto no "caput" do artigo 46 do CPC.

Instada a se manifestar, a excepta invoca a cláusula de eleição de foro pactuada no contrato de prestação de serviços por ela celebrado com terceiro titular do crédito cuja cobrança lhe teria sido confiada e precedente jurisprudencial exarado pelo STJ. É o que cumpre relatar.

Decido.

A cláusula de eleição de foro estipulada no contrato reproduzido no id. 154033521 tem eficácia adstrita aos respectivos contratantes, quais sejam, a excepta e a terceira Paulifresa Infraestrutura Rodoviária LTDA., e diz respeito exclusivamente a eventuais conflitos pertinentes àquela relação jurídica, não sendo oponível, por conseguinte, contra terceiros.

Ademais, o contexto fático em que foi proferida, pelo STJ, a decisão monocrática em que tenta se socorrer a excepta (CC 00153760220238160001) não se amolda ao presente caso concreto, uma vez que a questão ali dirimida foi quanto à injuridicidade da declinação de competência relativa de ofício.

Por fim, apura-se dos elementos de convicção que instruem o feito que a excipiente é sediada no Município de Porto Alegre - RS, não emergindo dos autos fundamento jurídico hábil a escudar a pretensão da excepta ao afastamento da regra geral de fixação de competência prevista no "caput" do artigo 46 do CPC.

Assim, ACOLHO a exceção de incompetência arguída por RGS ENGENHARIA S.A. e determino que, tão logo sobrevenha a preclusão desta decisão, sejam os autos remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre - RS, observadas as devidas baixas.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/08/2024 19:13

Recebidos os autos
14/08/2024 19:13

Acolhida a exceção de Incompetência
28/06/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/06/2024 09:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:39

Decorrido prazo de PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:33

Publicado Despacho em 13/06/2024.
13/06/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 15:25

Recebidos os autos
11/06/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/06/2024 10:11

Expedição de Certidão.
10/06/2024 18:51

Decorrido prazo de PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:32

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:01

Recebidos os autos
17/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de RGS ENGENHARIA S.A. em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:29

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713775-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA REU: RGS ENGENHARIA S.A., ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por RGS ENGENHARIA S.A. contra a decisão de id. 190165548, que extinguiu o feito em relação ao corréu CONSÓRCIO PR-092, à míngua de distribuição da respectiva carta precatória de citação pela autora.

Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de suposta omissão, posto que teria deixado de observar que o corréu ali excluído seria o único legitimado para figurar no polo passivo da ação. É a suma do necessário.

Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 191268839.

No mérito, contudo, não os provejo.

De sua simples leitura, verifica-se que as disposições contidas na decisão vergastada encontram-se fundamentadas, não padecendo de omissões.

A parte embargante, em verdade, ao suscitar as razões nas quais se escudam seus embargos de declaração, busca a modificação do provimento jurisdicional inquinado de vício em razão de suposto "error in judicando"; finalidade a que, contudo, não se presta o recurso ora em análise.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 191268839 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/04/2024 16:01

Recebidos os autos
19/04/2024 16:01

Embargos de declaração não acolhidos
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
26/03/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/03/2024 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713775-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA REU: CONSORCIO PR-092, RGS ENGENHARIA S.A., ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte autora, não obstante instada a tanto (id. 187040557), não se desincumbiu de demonstrar a distribuição da carta precatória de citação do corréu CONSÓRCIO PR-092, CNPJ n.º 42.***.***/0002-04 (id. 181420279), EXTINGO o feito, em relação ao aludido réu, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, acerca dos embargos de ids. 181017277 e 181321667.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.
15/03/2024 17:11

Recebidos os autos
15/03/2024 17:11

Outras decisões
15/03/2024 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
15/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:52

Decorrido prazo de PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:38

Publicado Despacho em 22/02/2024.
21/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713775-66.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA REU: CONSORCIO PR-092, RGS ENGENHARIA S.A., ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA.

DESPACHO Concedo derradeira oportunidade à parte autora para que promova, no prazo de até 15 (quinze) dias, a distribuição da carta precatória de citação do corréu CONSÓRCIO PR-092, de id. 181420279, sob pena de extinção da ação em relação ao aludido requerido.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/02/2024 21:20

Recebidos os autos
19/02/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/02/2024 09:12

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:10

Decorrido prazo de PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 16:47

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:39

Expedição de Carta.
11/12/2023 23:33

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 03:07

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 14:13

Recebidos os autos
01/12/2023 14:13

Outras decisões
01/12/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
01/12/2023 08:39

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:47

Decorrido prazo de PANTERA GESTAO E MARKETING LTDA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
17/11/2023 07:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 12:40

Recebidos os autos
29/08/2023 12:40

Outras decisões
22/05/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
22/05/2023 12:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/04/2023 02:21

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 18:26

Recebidos os autos
25/04/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
20/04/2023 13:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:00

Recebidos os autos
03/04/2023 14:00

Outras decisões
30/03/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/03/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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