14/03/2024 17:46

Baixa Definitiva
14/03/2024 17:46

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:46

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMPRA E VENDA.

ARMÁRIO DE COZINHA.

DESCUMPRIMENTO.

ENTREGA NÃO REALIZADA.

ESTORNO NÃO REALIZADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida para pagar à parte requerente a quantia de R$ 946,00 (novecentos e quarenta e seis reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais.

Em suas razões, a recorrente requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Alega que o estorno do valor da compra já foi efetivado e aduz que o valor fixado a título de dano moral se mostra demasiadamente alto.

Requer a improcedência dos pedidos e subsidiariamente, seja o quantum fixado a título de danos morais minorado.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

Indefiro a atribuição de efeito suspensivo, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, sobretudo em razão do porte econômico da recorrente e o diminuto valor em discussão.

IV.

A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica das normas consumeristas.

V.

Consta dos autos que o autor adquiriu junto à recorrente uma cozinha de aço, Amanda, 2,45x1,65, branco preto, Itatiaia, pelo de R$ 946,00, mas o produto nunca foi entregue.

Alega a recorrente que realizou o estorno do valor pago, contudo, o documento juntado por ela apenas comprova a solicitação de cancelamento da compra e não o efetivo reembolso do valor pago.

Lado outro, o recorrido por meio das faturas do cartão de crédito juntadas aos autos (ID 54439577) comprova que o estorno não foi realizado.

VI.

O autor realizou a compra do produto em 26/11/2022, não tendo sido o produto entregue dentro do prazo estipulado pela loja.

Entretanto, apenas em 10/01/2023 a empresa ré informou ao autor que identificou uma avaria no ato da separação do produto, o que impossibilitou a entrega e não foi estornado o valor pago.

Tal situação extrapolou os desgastes toleráveis em razão do inadimplemento da obrigação.

O autor somente fora informado de que o produto não seria entregue quase dois meses após a compra e não houve o estorno do valor pago, o que impossibilitou o autor de realizar nova compra de armários para sua cozinha.

A falha na prestação do serviço quebra a legítima expectativa do consumidor e causa angústia que transborda os limites do tolerável em razão do inadimplemento contratual, configurando a lesão aos atributos da dignidade do recorrido.

VII.

Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão, o nexo de causalidade e a capacidade econômica das partes, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como considerando valores arbitrados em casos semelhantes, entendo como adequado o valor fixado a título de danos morais pelo Juízo de origem.

VIII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas, se houver, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
19/02/2024 16:52

Recebidos os autos
15/02/2024 16:25

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
09/02/2024 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 15:00

Recebidos os autos
19/01/2024 16:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/12/2023 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/12/2023 15:41

Juntada de Certidão
13/12/2023 15:33

Recebidos os autos
13/12/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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