17/03/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
17/03/2024 16:16

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:02

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 09:02

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0704434-19.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A AGRAVADO: JEFFERSON BORGES DE SOUZA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso e indeferir o processamento, quando não atendidos os pressupostos indispensáveis.

Conforme decisão de minha relatoria de Id 54541478, foi realizado o exercício do juízo de retratação, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC, ocasião em que reformei a decisão unipessoal por mim antes proferida que não conheceu do agravo de instrumento interposto.

Todavia, tendo em vista a prolação, na origem, de sentença de procedência dos pedidos iniciais, conforme consulta realizada aos autos do processo de referência (Id 177142638 do processo n. 0706795-95.2022.8.07.0015), intimei a parte agravante para se manifestar quanto a subsistir interesse no julgamento do presente recurso.

Não houve, contudo, manifestação da parte recorrente. À vista da inércia em que incorreu a empresa apelante, é de ser reconhecida a perda superveniente do interesse antes revelado de obter a reforma da decisão agravada que afastou a prejudicial de mérito calcada na prescrição.

Com efeito, transcorreu in albis o prazo concedido à parte para se manifestar sobre persistir seu interesse processual em ver julgado o recurso de apelação que manejou, com o que inegável efeito jurídico tem seu silêncio após regular chamamento feito para se pronunciar.

A situação jurídica assim posta impõe reconhecer, por motivo superveniente, a perda do direito ao exercício da faculdade de recorrer (art. 223, caput, do CPC).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 87, III e XIII, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque o julgo prejudicado.

Comunique-se ao juízo de origem.

Expeça-se ofício.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2024 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
19/02/2024 13:37

Recebidos os autos
19/02/2024 13:37

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A - CNPJ: 60.***.***/0001-75 (AGRAVANTE)
19/02/2024 13:37

Prejudicado o recurso
16/02/2024 06:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
16/02/2024 02:19

Decorrido prazo de RADIO E TELEVISAO RECORD S.A em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 21:40

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
16/12/2023 08:40

Recebidos os autos
16/12/2023 08:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/07/2023 11:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de JEFFERSON BORGES DE SOUZA em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
12/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
08/06/2023 08:57

Juntada de ato ordinatório
08/06/2023 08:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
07/06/2023 19:49

Juntada de Petição de agravo interno
19/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 18:31

Recebidos os autos
15/05/2023 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2023 16:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
15/05/2023 16:26

Recebidos os autos
14/04/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/04/2023 00:08

Decorrido prazo de JEFFERSON BORGES DE SOUZA em 13/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:05

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 18:35

Recebidos os autos
29/03/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 23:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/03/2023 19:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
08/03/2023 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 01/03/2023.
01/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:24

Recebidos os autos
24/02/2023 17:24

não conhecido
14/02/2023 12:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/02/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
14/02/2023 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/02/2023 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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