15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706049-18.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: DILMAR JUSTINO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

ANOTE-SE.

RETIFIQUE-SE O CADASTRO DOS AUTOS PARA FAZER CONSTAR NO POLO ATIVO COMO EXEQUENTE SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS E NO POLO PASSÍVO COMO EXECUTADO DILMAR JUSTINO DE OLIVEIRA.

RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA PARA R$ 137.242,99 (cento e trinta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos).

Após, intime-se a parte vencida, DILMAR JUSTINO DE OLIVEIRA, para que cumpra voluntariamente o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir na multa de 10%, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, e ter fixado em seu desfavor a obrigação de pagar honorários advocatícios de 10% ao patrono da parte adversa, além de se submeter à penhora.

No caso de o executado possuir advogado cadastrado, a intimação será por publicação.

Transcorrido o prazo acima fixado, não havendo o cumprimento voluntário, a parte executada terá, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para, caso queira, apresentar impugnação, que deve ser feita nestes autos e não em apartado (art. 525 do CPC), hipótese em que já terá ocorrido a incidência sobre o valor do débito dos consectários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC.

De igual forma, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, quedando-se inerte a parte executada quanto ao adimplemento da obrigação, independentemente de intimação, deverá a parte credora/exequente trazer aos autos memória atualizada de cálculos, fazendo incidir os consectários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários de 10% para a fase de cumprimento forçado da obrigação).

Vindo a atualização, PROCEDA-SE à consulta no sistema SISBAJUD em busca de ativos financeiros em nome da parte executada.

Subsidiariamente, efetue-se também consulta ao sistema RENAJUD, visando a imposição de restrição para impedir a circulação de veículo registrado em nome da parte devedora, exceto se existente gravame fiduciário (artigos 3º, §15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69).

No entanto, se a parte autora vir a comprovar que já foi realizada a baixa do gravame pela pesquisa DETRAN - SNG, referido bloqueio poderá ser efetivado.

Após, intime-se a parte credora acerca da consulta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo interesse na penhora, deverá informar o endereço em que o bem possa ser localizado.

Fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso às duas últimas declarações de bens e rendas da parte executada/contribuinte.

O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido nos autos com a restrição "sigiloso", devendo a Secretaria tornar livre o acesso desses documentos às partes e advogados que atuam no presente feito.

Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, com prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.

QRCode para acesso aos autos: ADVERTÊNCIA AO RÉU CITADO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO: No caso de ausência de confirmação do recebimento desta citação, em até 3 (três) dias úteis, na primeira oportunidade de falar nos autos o réu deverá apresentar justa causa para essa ausência, sob pena de ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa.
08/02/2024 09:38

Baixa Definitiva
08/02/2024 09:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:37

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 09:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/02/2024 02:16

Decorrido prazo de DILMAR JUSTINO DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:04

Conhecido o recurso de DILMAR JUSTINO DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*20-34 (APELANTE) e não-provido
01/12/2023 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/10/2023 09:53

Recebidos os autos
17/10/2023 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 18:29

Juntada de Petição de impugnação
25/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 13:36

Publicado Ementa em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:27

Conhecido o recurso de DILMAR JUSTINO DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*20-34 (APELANTE) e não-provido
08/09/2023 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:56

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 13:54

Recebidos os autos
01/08/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
31/07/2023 19:24

Juntada de Petição de impugnação
13/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:11

Recebidos os autos
12/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
10/07/2023 19:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 18:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/05/2023 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 00:08

Publicado Ementa em 12/05/2023.
12/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:56

Conhecido o recurso de DILMAR JUSTINO DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*20-34 (APELANTE) e não-provido
08/05/2023 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/03/2023 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
16/03/2023 15:06

Recebidos os autos
16/03/2023 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/03/2023 16:00

Recebidos os autos
15/03/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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