18/07/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:17

Recebidos os autos
08/07/2025 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
01/07/2025 23:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/06/2025 13:17

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 17:08

Recebidos os autos
25/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 20/03/2025 23:59.
12/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 18:50

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito, com fulcro art. 487, I, do CPC, ACOLHO A PRETENSÃO DE COBRANÇA para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.964,63 (vinte mil e novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e três centavos), com correção monetária e juros da data da última atualização (28/11/2023), conforme os mesmos parâmetros utilizados nos cálculos iniciais (ID 180219770).

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado do débito (CPC, art. 85, § 2º).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
13/12/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
05/12/2024 17:02

Recebidos os autos
05/12/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
27/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/11/2024 12:07

Recebidos os autos
26/11/2024 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:28

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 14:00

Recebidos os autos
30/10/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 15:39

Recebidos os autos
16/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/08/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:26

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725645-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA REQUERIDO: MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA DESPACHO Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) requerida: MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque indica exercer atividade autônoma, autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
11/07/2024 12:15

Recebidos os autos
11/07/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/06/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:43

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725645-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA REQUERIDO: MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA DESPACHO Ante a apresentação de novos documentos pela autora, manifeste-se a ré, no prazo de 15 dias.

Após, retornem conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/05/2024 08:25

Recebidos os autos
28/05/2024 08:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/05/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 18:34

Expedição de Certidão.
22/04/2024 18:42

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 15:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/04/2024 15:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
02/04/2024 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 02:32

Recebidos os autos
01/04/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 01:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/02/2024 02:41

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725645-90.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA REQUERIDO: MONICA CAMPELO DA SILVA ROCHA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/04/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 06/02/2024 19:08 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA
20/02/2024 13:26

Expedição de Certidão.
20/02/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 19:09

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 14:08

Recebidos os autos
22/01/2024 14:08

Deferido o pedido de ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA - CNPJ: 44.***.***/0008-27 (REQUERENTE).
02/01/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/12/2023 13:45

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 14:11

Recebidos os autos
08/12/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/12/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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