30/10/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 17:40

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 16:00

Recebidos os autos
16/10/2024 16:00

Determinado o arquivamento
09/10/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/10/2024 18:03

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
21/07/2024 17:10

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
09/07/2024 03:46

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 13:49

Recebidos os autos
08/07/2024 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
08/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/07/2024 19:13

Recebidos os autos
04/07/2024 19:13

Deferido o pedido de GUILHERME AUGUSTO LOPES DE MATOS - CPF: *47.***.*30-14 (EXEQUENTE).
02/07/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/07/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 17:01

Recebidos os autos
24/06/2024 17:00

Indeferido o pedido de GUILHERME AUGUSTO LOPES DE MATOS - CPF: *47.***.*30-14 (EXEQUENTE)
19/06/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/06/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:24

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 09:26

Recebidos os autos
11/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
04/06/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:48

Publicado Certidão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:26

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2024 20:00

Recebidos os autos
25/04/2024 20:00

Deferido em parte o pedido de GUILHERME AUGUSTO LOPES DE MATOS - CPF: *47.***.*30-14 (REQUERENTE)
02/04/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:50

Publicado Certidão em 01/04/2024.
27/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712007-66.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO LOPES DE MATOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 188902825 transitou em julgado em 22/03/2024.

Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024.

SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral
25/03/2024 15:21

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:50

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO LOPES DE MATOS em 22/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 08/03/2024.
08/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712007-66.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO LOPES DE MATOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

O autor narrou ter adquirido, em 09/04/2020, da requerida um pacote de viagem com passagens aéreas e 5 diárias, para a cidade de Cancun para ser utilizado no período de 01/04/2021 a 30/11/2021.

O segundo pacote foi comprado no dia 23/11/2021 junto a requerida, com passagem aérea e diárias em Porto Seguro, para ser utilizado no período de 01/03/2022 a 30/11/2022, pelo preço de R$ 4.396,95.

Em 18/09/2022, solicitou a desistência da compra, após a requerida informar não poder fornecer os serviços nas datas sugeridas.

Todavia, passados os 60 dias úteis após a comunicação, os valores não foram devolvidos.

Assim, pediu a declaração de rescisão contratual e a devolução do valor pago e danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Não foi possível a conciliação em audiência, em razão da ausência da requerida, a despeito da regular citação (ID187069961).

Por decisão de ID187101997 foi decretada a revelia da parte requerida.

DECIDO.

Subsistem os pedidos de rescisão e de reembolso.

A contratação entre as partes relativa à compra do pacote de viagem e a ausência do agendamento das datas e emissão de vouchers configuram fatos incontroversos.

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se a conduta da requerida revela falha na prestação do serviço e o direito do autor à rescisão contratual.

A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a demandada, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida, (CDC, art. 14), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido e/ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de modo que cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

A parte autora comprovou a compra do pacote promocional – pacote flexível, o envio dos dados para a emissão dos bilhetes, bem como o pedido de emissão junto a parte requerida.

Neste ponto, face a revelia, a parte requerida não comprovou qualquer justificativa para não emissão dos bilhetes aéreos e vouchers respectivos.

Dessa forma, a parte autora tem direito à rescisão contratual e ao reembolso dos valores pagos pelos serviços contratados e não usufruídos.

Por outro lado, não obstante a ciência do autor quanto a "dinâmica peculiar" nos agendamentos das datas de viagem, não se pode conferir o caráter de "fortuito" de modo a impedir o pronto reembolso da parte autora, quando se evidencia que a contratação é datada do ano de 2020 e 2021 e já decorridos 12 meses da sua assinatura se tornou inviável a marcação de datas para a viagem.

Nesse sentido, colaciono recente julgado no âmbito do TJDFT, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

PRÁTICA ABUSIVA.

LEI 14.046/2020.

INAPLICABILIDADE AO CASO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PRESENTES.

CONCESSÃO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Nos pacotes de viagem com data flexível, o consumidor paga pelo serviço de forma adiantada e sugere datas para a realização da viagem dentro do período de validade de voucher.

O fornecedor tenta adquirir passagens e hospedagens em preços promocionais no período de validade do voucher, preferencialmente próximo às datas sugeridas. 2.

Na oferta, não há nenhuma garantia de que a viagem será concretizada no período de contratação.

O período de validade do voucher é apenas para o consumidor, que deve escolher datas dentro dessa janela de tempo. 3.

Nos casos em que o fornecedor não consegue comprar as passagens e a hospedagem com tarifas promocionais, ele estende o prazo de validade do voucher e reabre o prazo de indicação de datas pelo consumidor.

Efetivamente, não há prazo final para o cumprimento da obrigação, pois ela pode ser prorrogada sucessivamente pelo fornecedor. 4.

A conduta do fornecedor de deixar de estabelecer prazo final para o cumprimento da obrigação constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 5.

A Lei 14.046/2020 foi promulgada no ápice da pandemia de Covid-19, momento em que as pessoas estavam em isolamento social, o que gerou a necessidade de adiamento ou de cancelamento de viagens e eventos.

O diploma legal teve como objetivo proteger o setor de turismo e de cultura, dadas as condições excepcionais vividas à época. 6.

A aplicação da Lei 14.046/2020 pressupõe que a pandemia impossibilite a prestação da obrigação na data especificada.

No caso, o adiamento do pacote de viagem não tem como fundamento algum empecilho imposto pela pandemia de Covid-19, mas apenas a circunstância de a agravada não ter conseguido comprar passagens e hospedagem em preços promocionais. 7.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1662428, 07349419420228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 28/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada)." Aprecio o pedido de reparação por danos morais.

Necessário verificar se a conduta da parte demandada teria sido suficiente a ensejar ofensa aos direitos de personalidade da requerente, ou seja, se configurado, de fato, o dano moral.

Entendo que não.

Embora o impasse tenha gerado aborrecimentos, não há nos autos demonstração de que a parte autora tenha suportado constrangimento em razão do ocorrido.

Assim, verifica-se tratar de mero inadimplemento contratual, o qual, embora gere descontentamento com o serviço prestado, não é suficiente a gerar, por si só, ofensa a direitos de personalidade e depende da devida comprovação.

A ocorrência dos danos morais é exceção e estes somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o que revela a experiência comum.

Aborrecimentos cotidianos, como a questão em tela, não comportam reparação.

Diante de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para RESCINDIR O CONTRATO celebrado entre as partes e CONDENAR A REQUERIDA a pagar à parte autora o valor de R$ 4.396,95 (quatro mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) e , monetariamente corrigido desde desembolso pelo índice aplicado pelo TJDFT e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
06/03/2024 11:19

Recebidos os autos
06/03/2024 11:18

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/02/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0712007-66.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUILHERME AUGUSTO LOPES DE MATOS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O mandado de citação e intimação da parte requerida foi entregue ao destinatário no dia 25/01/2024, conforme certidão de ID.: 187095145, ou seja, com tempo hábil para audiência de conciliação realizada no dia 19/02/2024, conforme ata de ID.: 187069961.

Saliento que o mandado foi encaminhado para o mesmo endereço cadastrado na Receita Federal, conforme documento em anexo.

Desta forma, DECRETO A REVELIA da parte requerida, que, embora devidamente citada e intimada, deixou de comparecer à audiência, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência.

Intime-se a parte requerente para que, caso ainda não tenha apresentado todos os documentos, apresente os documentos que entender necessários à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
20/02/2024 12:45

Recebidos os autos
20/02/2024 12:45

Decretada a revelia
20/02/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
19/02/2024 23:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 23:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/02/2024 23:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2024 02:19

Recebidos os autos
18/02/2024 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/01/2024 09:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 16:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/12/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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