22/04/2024 12:57

Baixa Definitiva
22/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:56

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de GILSON DE SOUSA BARROS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

NÃO CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE LESÕES CONSOLIDADAS OU INCAPACIDADE PERMANENTE.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI N° 8.213/1991.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. 1.

Nos termos previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez somente pode ser deferida caso seja comprovada a existência de lesão de caráter permanente e incapacitante, bem como a impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de outra atividade profissional capaz de lhe garantir a subsistência. 2.

O conjunto fático e probatório contido nos autos, notadamente a perícia médica judicial realizada no juízo de origem, atesta a incapacidade laborativa total e temporária do segurado, o que autoriza a concessão do auxílio-doença até a sua plena recuperação, mas impede a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez, ante a ausência dos requisitos previstos na legislação de regência. 3.

Considerando a inexistência de lesões consolidadas ou permanentes, tampouco de redução definitiva da capacidade laborativa do autor, não se revela possível a concessão do auxílio-acidente com base no disposto no art. 86 da Lei n° 8.213/1991. 4.

Recurso de apelação desprovido.
19/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:16

Conhecido o recurso de GILSON DE SOUSA BARROS - CPF: *38.***.*10-97 (APELANTE) e não-provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 17:23

Recebidos os autos
07/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/06/2023 09:47

Recebidos os autos
23/06/2023 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
22/06/2023 15:31

Recebidos os autos
22/06/2023 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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