09/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:39

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:34

Expedição de Ofício.
26/09/2024 18:43

Transitado em Julgado em 25/09/2024
26/09/2024 18:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/09/2024 02:15

Decorrido prazo de VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

OMISSÃO.

DEMONSTRADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESTAQUE.

APÓS A CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO.

POSSIBILIDADE.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). 2.

Deve-se considerar omisso o pronunciamento judicial que não se referir a ponto o qual a parte fez menção expressa; bem como a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil; ou deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso (art. 1.022, parágrafo único, incisos I e II, Código de Processo Civil). 3.

No caso concreto, o Acórdão embargado é omisso ao não analisar o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais ao final do processo de inventário, apesar de dispor sobre a possibilidade de dedução dos valores destinados aos clientes do advogado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, e sobre a responsabilidade do espólio pelo pagamento dos honorários contratuais. 4. É possível o destaque dos honorários advocatícios no formal de partilha, desde que a apuração de valores e o respectivo pagamento seja efetuado após o fim do processo de inventário, uma vez que esta providência se coaduna com os termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. 5.

Embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para alterar o acórdão embargado e autorizar o destaque dos honorários advocatícios contratuais, ao final do processo de inventário, dos quinhões destinados aos herdeiros que contrataram o profissional.
30/08/2024 17:53

Conhecido o recurso de MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE - CPF: *44.***.*70-00 (EMBARGANTE) e provido em parte
30/08/2024 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:42

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 14:45

Recebidos os autos
10/04/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/04/2024 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724701-12.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE EMBARGADO: VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 15:22:02.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
26/03/2024 13:31

Recebidos os autos
26/03/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
15/03/2024 17:25

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:25

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

ALVARÁ.

EXPEDIÇÃO EM NOME DA ADVOGADA DA INVENTARIANTE.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NECESSÁRIO O DESFECHO DO INVENTÁRIO COM O JULGAMENTO/HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. 1.

Prevê o art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, que os honorários contratuais podem ser deduzidos do valor a ser recebido pelo cliente se for juntado aos autos, antes da expedição do alvará de levantamento ou precatório, o respectivo contrato. 2.

Do exame do contrato apresentado, os honorários advocatícios foram previamente acertados com os clientes, para o pagamento ao final da demanda.

Portanto, incabível o recebimento antes de resolvida a partilha.

Ressalte-se que, apesar da maioria dos herdeiros possuírem a mesma advogada, o beneficiário do testamento e a herdeira agravada possuem representação diversa. 3.

Desse modo o levantamento dos honorários, de forma antecipada, conflita com o contrato entabulado com os representados, bem como deve-se observar cautela para não impactar o quinhão de beneficiário/herdeira por ela não representados, devendo tal verba ser liberada somente após a quitação dos débitos tributários e a homologação/julgamento da partilha. 4.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15/02/2024 15:02

Conhecido o recurso de MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE - CPF: *44.***.*70-00 (AGRAVANTE) e não-provido
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 02:17

Decorrido prazo de VERONICA MARIA ANDRADE FERREIRA em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCIA MARIA AMORIM DOS SANTOS ALVES ANDRADE em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2023 13:44

Recebidos os autos
18/07/2023 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
18/07/2023 13:38

Juntada de Petição de contrarrazões
27/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 17:22

Recebidos os autos
22/06/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/06/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/06/2023 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/06/2023 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/06/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709066-61.2018.8.07.0001

Samuel Mendes Ramos Neto

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Rogerio da Luz Fontele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2018 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0736964-67.2023.8.07.0003

Donizete Martins Veloso

R Cars Multimarcas Comercio de Veiculos ...

Advogado: Luis Aires da Silva Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0736964-67.2023.8.07.0003

Donizete Martins Veloso

Domingos Jose da Silva

Advogado: Jorge Luis Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0075594-36.2009.8.07.0001

Jose Rodrigues Alves

Marcelo Jose Neves Cruz

Advogado: Luis Felipe Freire Lisboa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2023 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0075594-36.2009.8.07.0001

Jose Rodrigues Alves

Marcelo Jose Neves Cruz

Advogado: Luis Felipe Freire Lisboa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2020 19:38

Exibir Processo