13/08/2024 08:44

Baixa Definitiva
13/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 08:43

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de R CARS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DOMINGOS JOSE DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

CONSTRIÇÃO INDEVIDA SOBRE VEÍCULO.

ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

O princípio da sucumbência se baseia, tão somente, no fato objetivo da derrota processual. É do interesse do Estado que o emprego do processo não resulte em prejuízo material daquele que tem razão.

A sentença deve cuidar para que o direito do vencedor não saia diminuído em face de processo que proclamou a sua razão. 2.

Paralelamente, o princípio da causalidade dispõe que as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. É justo e razoável que quem tornou necessário o serviço do judiciário suporte os custos.

Além disso, tem o intuito de tornar a parte mais cautelosa: não ajuizar demandas sem motivo justo para tanto. 4.

Não há, como regra, tensão entre os princípios da causalidade e da sucumbência como fundamento pelas despesas do processo.

A ideia de causalidade associa-se ao princípio da sucumbência.

Ao se questionar qual das partes deu causa ao processo, o senso comum sugere a resposta: a que estava errada, ou seja, a parte vencida na demanda. 5.

A sucumbência se constitui no mais revelador e expressivo elemento da causalidade.

Na maioria dos casos, o sucumbente é o sujeito que deu causa à ação.

Esta regra, todavia, comporta exceção. 6.

Nos embargos de terceiro, a procedência do pedido com a consequente retirada da constrição indevida não implica automaticamente a imposição dos ônus de sucumbência ao embargado. 7.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, nos embargos de terceiro, a distribuição dos encargos de sucumbência deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, de modo a averiguar quem deu causa à constrição indevida (Súmula 303). 8.

De acordo com o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em caso de venda do veículo, a obrigação de promover a transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito é do adquirente.

Contudo, caso o adquirente permaneça inerte, o alienante deverá comunicar a venda do bem ao órgão de trânsito, nos termos do art. 134 do CTB. 9.

No caso, porém, há importante peculiaridade que deve ser considerada: a cláusula segunda do contrato de compra e venda do veículo demonstra que o embargante/apelante (adquirente) pagou o valor de R$ 1.632,85 pelo serviço de despachante ofertado pela embargada/apelada R Cars (alienante).

Portanto, a ausência de transferência da titularidade do bem – causa da constrição indevida – deve ser imputada embargada/apelada R Cars, a qual deverá arcar integralmente com os ônus de sucumbência. 10.

Recurso conhecido e provido.
17/07/2024 20:06

Conhecido o recurso de DONIZETE MARTINS VELOSO - CPF: *91.***.*52-68 (APELANTE) e provido
11/07/2024 21:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 09:45

Recebidos os autos
28/06/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa
27/06/2024 11:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/06/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 16:01

Recebidos os autos
29/05/2024 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
29/05/2024 12:26

Recebidos os autos
29/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/05/2024 11:21

Recebidos os autos
27/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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