22/07/2024 11:55

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 11:55

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de JOSE ROMUALDO BORGES em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:50

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718461-77.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROMUALDO BORGES REQUERIDO: BANCO J.

SAFRA S.A, BANCO SAFRA S A DESPACHO O feito foi julgado improcedente: "(...) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil." A sentença foi mantida, porque o recurso foi conhecido e improvido: "(...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida." Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Nada sendo requerido no prazo de dois dias, dê-se baixa, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
10/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:20

Recebidos os autos
10/07/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/07/2024 10:10

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:18

Recebidos os autos
20/03/2024 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2024 06:04

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:38

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:19

Juntada de Certidão
05/03/2024 11:00

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0718461-77.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ROMUALDO BORGES REQUERIDO: BANCO J.

SAFRA S.A, BANCO SAFRA S A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que tem contrato de número 8492258, realizado em 21/11/2018.

Alega que em novembro/2023, decidiu comparecer à uma Agencia Previdenciária e consultar a situação de seu benefício, momento em que foi informado pelo INSS que vinha sofrendo descontos fixos mensais de R$ 232,02 (duzentos e trinta e dois reais e dois centavos), referentes ao suposto contrato de nº 8492258, referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 9.214,55 (nove mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas, com início de desconto em 21/11/2018, e com último desconto em 06/12/2024, ou seja, já foram pagas 59 (cinquenta e nove) parcelas, totalizando R$ 13.689,18 (treze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos).

Sustenta que foi vítima de possível fraude, podendo, inclusive, ser caracterizada a existência de crime de estelionato (Art. 171 do CP).

Revela que sequer autorizou a consignação nas parcelas de seu benefício, muito menos assinou qualquer contrato de empréstimo com a empresa ré.

Pretende que seja declarada a inexistência do débito fundado em contrato de empréstimo consignado; condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único do CDC, perfazendo o montante de R$ 27.378,36 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), bem como eventuais parcelas vincendas; CONDENAR também ao pagamento de indenização a título de danos morais.

A parte requerida, em resposta, suscita preliminar de perícia grafotécnica.

Arguiu ainda prejudiciais de decadência e prescrição.

No mérito, esclarece que em 14/09/2018, a parte autora anuiu com a contratação do empréstimo consignado nº 7870463, no valor de R$ 8.211,19, mediante o pagamento de 72 parcelas, no valor de R$ 232,04, para desconto em benefício previdenciário.

Enfatiza que o contrato nº. 7870463 foi celebrado por meio de termo assinado entre as partes, sendo que a parte autora teve plena ciência das cláusulas contratuais, manifestando sua anuência ao apor sua assinatura no contrato.

Enfatiza que pela simples análise dos documentos acostados aos autos, pode-se perceber que as assinaturas apostas nos documentos de identificação e na procuração são semelhantes à assinatura aposta no contrato reclamado.

Explica que após a celebração do contrato de empréstimo consignado, o valor contratado de R$ 8.211,19 foi devidamente liberado na conta corrente de titularidade da parte autora (Banco 70, agência 1030, conta corrente 1030230142), em 17/09/2018.

Acrescenta que, em 04/12/2018, a parte autora realizou o refinanciamento do contrato de portabilidade nº 7870463, gerando o contrato nº 8492258, no valor de R$ 9.214,55 (saldo devedor advindo dos contratos de portabilidade nº 7870463 + troco), mediante pagamento de 72 prestações, no valor de R$ 232,02.

Anexou o réu a gravação da adesão ao contrato.

Assevera o réu que formalizada a operação de refinanciamento, a parte ré procedeu com a liquidação do contrato n° 7870463 e liberou em favor da parte autora um troco no valor de R$ 584,25, que foi devidamente liberado em conta corrente de sua titularidade (Banco 104, agência 80 conta corrente 695578), no dia 04/12/2018.

Conclui o réu que restou comprovado que o empréstimo consignado foi devidamente contratado pela parte autora, sendo que a parte autora fez, inclusive, pleno uso dos recursos financeiros disponibilizados pelo banco em sua conta, carecendo de verossimilhança as alegações feitas por ela.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, o autor sustenta que juntou os extratos bancários da época da falsa contração, ids185063056, 185063055 e 185063059, onde fica provado que jamais recebeu a quantia de R$ 9.256,91 (nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos), noticiado no falso contrato nº. 8492258, id182821806.

Reafirma ainda que não contratou, não autorizou quem quer que seja em fazer em seu nome, e jamais assinou o citado contrato. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO No caso de relação jurídica de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, os prazos decadencial e prescricional são renovados mês a mês, independentemente da data da contratação.

No caso, as parcelas do financiamento são debitadas no contracheque do autor, o que afasta a prescrição e/ou decadência do direito (Precedentes: Acórdão 1390084, Terceira Turma Recursal, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2021, publicado no PJe: 14/12/2021).

Prejudiciais de mérito rejeitadas PRELIMINAR NECESSIDADE DE PERÍCIA Não merece prosperar a preliminar de incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito face à necessidade de realização de perícia, suscitada pela parte ré, porquanto a perícia far-se-á imprescindível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente quando, após esgotados todos os meios de provas possíveis, depender a elucidação da controvérsia posta desse tipo de prova, o que não se presta ao caso vertente, diante da documentação anexada pela parte requerida.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

O cerne da questão a ser dirimida diz consiste em averiguar se houve fraude e falha no dever de informação quando da efetivação do contrato aderido pelo consumidor.

A improcedência dos pedidos é medida a rigor.

Da análise das alegações trazidas pelas partes em confronto com as provas documentais, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de provar que houve fraude e falha no dever de informação.

Isso porque, ao contrário do alegado pelo autor, os extratos por ele anexados demonstram que o autor recebeu o valor destinado pela ré quando aderiu aos contratos.

O extrato da conta 1030230142 (id. 185063059 - p. 10) demonstra que o autor recebeu a TED, em 17/9/2018, no valor de R$ 8.211,19, conforme previsto no primeiro contrato de financiamento de número 7870463.

Ademais, a ré também demonstra que o autor recebeu TED, em 04/12/2018, pertinente ao contrato de refinanciamento de número 8492258, ocasião em que recebeu a quantia de R$ 584,25 no dia 04/12/2018.

Deflui-se que apesar alegação de não adesão aos contratos, restou claro que aderiu os empréstimos junto ao banco, conforme contratos anexados aos autos com a sua assinatura, bem como recebeu as quantias disponibilizadas pelo banco.

Some-se a isso o fato de o autor ter celebrado os contratos em 2018 e somente agora ter proposto as ações em face do banco.

Conclui-se que as alegações autorais carecem de verossimilhança, principalmente, se confrontadas com o documental anexado pelo réu (contratos, áudios da adesão ao refinanciamento e comprovantes de depósitos na conta do autor).

O autor sequer demonstrou que não foi informado das características específicas da operação de crédito.

Isso porque o autor aderiu ao contrato em 2018, autorizou o desconto em seu contracheque e desde a adesão permite que a ré faça os descontos.

Certo é que a parte autora tinha ciência inequívoca da natureza do negócio celebrado, não podendo sustentar qualquer fraude ou vício de consentimento, o que torna inviável o acatamento dos pedidos iniciais.

A parte requerida se desincumbiu de seu ônus, a teor do art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil – CPC/2015, de comprovar a realização do negócio jurídico vergastado.

Frise-se que os contratantes são obrigados a guardar os princípios da probidade e da boa-fé na conclusão e na execução do contrato (artigo 422,do Código Civil).

Inexistente a demonstração de fraude, ao contrário, a documentação anexada pelo réu mostra de forma inequívoca à adesão ao contrato e o depósito do acordado na conta do autor, prevalece, portanto, o princípio do "pacta sunt servanda".

Conclui-se pela improcedência dos pedidos autorais.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto ao autor, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
19/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:30

Recebidos os autos
19/02/2024 16:30

Julgado improcedente o pedido
15/02/2024 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/02/2024 14:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:44

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2024 08:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2024 15:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
29/01/2024 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:21

Recebidos os autos
28/01/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/12/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 03:00

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:14

Recebidos os autos
14/11/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 10:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/11/2023 10:09

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/11/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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