13/11/2024 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708219-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Decisão ID 210702189, proferida em sede de AGI.

Anote-se concluso para sentença.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

DÉBORA CRISTINA SANTOS CALAÇO Juíza de Direito Substituta
11/10/2024 19:50

Recebidos os autos
11/10/2024 19:50

Outras decisões
25/09/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
17/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 21:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 13:43

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708219-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA ATA DE AUDIÊNCIA Aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, às 15 horas, nesta cidade de Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, perante a MMª.

Juíza de Direito Drª Débora Cristina Santos Calaço e a servidora adiante declarada, foi aberta sessão de instrução e julgamento virtual por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS.

A parte autora e a advogada não compareceram.

Também não compareceram as testemunhas arroladas pela requerente.

Presente a empresa ré, representada pela Srª.

Elisangela Carvalho Rodrigues da Costa, acompanhada do advogado, Dr.

Rodrigo Perfeito Peghini, OAB DF 46.030-A.

Aberta a audiência, o Advogado da parte ré desistiu da oitiva das testemunhas arroladas por ele (ID 172046206) e requereu prazo para juntada da carta de preposição.

Pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: “Homologo o pedido de desistência de oitiva das testemunhas arroladas pela parte requerida.

Diante das ausências da parte autora, sua advogada e das testemunhas, reputo que desistiu da produção da prova oral.

Defiro o prazo de 05 dias para juntada de carta de preposição pela demandada.

Após, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se para ciência da parte ausente.

Intimados os presentes.” A ata foi lavrada e lida, achada conforme pelos aqui presentes.

Nada mais havendo, encerro a presente ata às 15h28.

Eu, Cristina Mendonça de Alencar Mattos, digitei e assino.
09/09/2024 18:32

Recebidos os autos
09/09/2024 18:32

Outras decisões
04/09/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/09/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/09/2024 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
04/09/2024 15:30

Outras decisões
16/08/2024 18:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 07:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708219-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei para o dia 04/09/2024 às 15 horas, audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

O link para para participar da audiência é: https://atalho.tjdft.jus.br/nAebX8 Expeçam-se as diligências necessárias à realização do ato.

Para participar da audiência é necessário seguir as seguintes instruções: 1º- Os participantes devem acessar: https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/ e seguir as instruções lá contidas para o devido acesso à audiência agendada. 2º- Estar diante de um computador com webcam ou celular com câmera que tenha boa conexão.

A sala só será aberta no horário da sessão. 3º- Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone durante a audiência, para melhor captação do áudio. 4º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação.

Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. 5º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. 6º- Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência. 7º- Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, fornecendo à testemunha o link de acesso à audiência.

BRASÍLIA-DF, 25 de julho de 2024.

CRISTINA MENDONCA DE ALENCAR MATTOS Diretor de Secretaria
25/07/2024 18:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
25/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:13

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
25/07/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708219-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto em diligência.

Registrando vênia ao magistrado que me antecedeu no feito, tenho que o processo não está apto a julgamento.

Os contornos da lide denotam que, supostamente, teria sido celebrado contrato verbal entre as partes.

Por essa razão, a prova oral é imprescindível para que se averigue se houve contratação e, em caso positivo, os termos avençados.

A advogada da requerente juntou documento médico exarado dois dias após a audiência frustrada, em que se relata que, de fato, a causídica acompanha sua genitora nas sessões de radioterapia.

Ainda que não o fosse, caso não produzidas novas provas, o feito invariavelmente será julgado de acordo com a distribuição do ônus probatório, em um processo em que a parte autora arrolou testemunhas a tempo e modo e, ainda, pugnou pela realização da audiência por videoconferência, sem que esta possibilidade fosse aventada pelo Juízo.

Reputo que isso configuraria odioso cerceamento de defesa, que ainda é passível de solução.

Quanto ao mais, considerando que ambas as partes possuem meios de participar da audiência por videoconferência, não vislumbro qualquer óbice à realização do ato dessa forma.

Se o simples fato de a audiência ser realizada virtualmente maculasse a instrução de “falta de lisura” ou “manipulação das testemunhas”, uma infinidade de julgamentos Brasil a fora, certamente, seriam completamente nulos.

Felizmente, a despeito de todos os desafios da liquidez do tempo presente, a contemporaneidade presenteou a sociedade com inovações tecnológicas que facilitam o acesso à Justiça.

O Século XX já acabou.

Está preclusa a oportunidade para requerer outras provas, inclusive para arrolar testemunhas.

Assim, designe-se audiência para oitiva apenas e tão somente das pessoas arroladas nas petições de ID ns. 170847833 e 172046206.

Designe-se audiência que se realizará por meio do sistema Teams.

As testemunhas serão intimadas nos estritos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.
17/07/2024 15:57

Recebidos os autos
17/07/2024 15:57

Outras decisões
15/06/2024 03:58

Decorrido prazo de PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA em 14/06/2024 23:59.
30/05/2024 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/05/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
16/05/2024 14:27

Recebidos os autos
16/05/2024 14:27

Indeferido o pedido de MARIANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CPF: *50.***.*88-16 (AUTOR)
15/05/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:49

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708219-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DESPACHO Ao réu, para ciência e manifestação do pedido de redesignação de audiência.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
22/04/2024 15:26

Recebidos os autos
22/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/04/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/04/2024 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
22/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708219-78.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: PAO DOURADO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que já foi designada audiência presencial, como indicado no ID 185265689, aguarde-se a audiência a ser realizada nessa modalidade.

BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital.

ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito
20/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:06

Recebidos os autos
19/02/2024 14:06

Outras decisões
31/01/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
31/01/2024 14:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:19

Recebidos os autos
31/01/2024 11:19

Outras decisões
18/12/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/12/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:48

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
29/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 18:41

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/04/2024 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.
03/11/2023 16:26

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
06/10/2023 16:57

Juntada de Certidão
15/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:03

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 12:34

Recebidos os autos
21/08/2023 12:34

Outras decisões
14/08/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2023 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 19:00

Recebidos os autos
10/08/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
03/08/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 27/07/2023.
27/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
21/07/2023 16:47

Recebidos os autos
21/07/2023 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/07/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
10/07/2023 19:05

Juntada de Petição de réplica
06/07/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIANNA NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 05/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:48

Publicado Certidão em 14/06/2023.
13/06/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 22:24

Expedição de Certidão.
07/06/2023 21:26

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/05/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília
18/05/2023 16:22

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 00:22

Recebidos os autos
17/05/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2023 05:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/01/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 22:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2022 16:56

Expedição de Certidão.
21/12/2022 16:56

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2022 11:14

Recebidos os autos
04/12/2022 11:14

Outras decisões
29/11/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/11/2022 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2022 19:29

Recebidos os autos
28/11/2022 19:29

Declarada incompetência
26/09/2022 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2022 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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