14/03/2024 15:07

Baixa Definitiva
14/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:06

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE ARAUJO DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DE ARAUJO DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0724022-09.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALEXSANDRO DE ARAUJO DA SILVA APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta por Alexsandro de Araujo da Silva em face da r. sentença (ID 51291217) que, nos autos da Ação Declaratória em que se objetiva o reconhecimento de prescrição de débitos, movida em desfavor de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, uma vez que “Instado a comprovar a hipossuficiência alegada no prazo de emenda, consoante decisão de ID 161544088, o autor se limitou a requerer dilação do prazo”.

Nas razões recursais (ID 51291219), pugna pela concessão de gratuidade de justiça, deixando, assim, de recolher o preparo.

Oportunizou-se ao Recorrente que juntasse documentos comprobatórios da hipossuficiência, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou equivalente, comprovantes de despesas ordinárias realizadas, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas que movimenta e outros documentos que entendesse pertinentes, de modo a demonstrar que preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado (ID 51945930).

O Apelante formulou pedido de dilação de prazo para atendimento do mencionado despacho (ID 52305515), o que foi deferido (ID 52362192).

Os autos foram instruídos com comprovante de situação cadastral do CPF do Recorrente e com prints de tela de consultas à restituição do imposto de renda dos anos de 2021 a 2023 (IDs 53053031 e 53053032). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 98 do CPC/15, a gratuidade de justiça constitui um benefício garantido a toda “pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”.

Para tanto, deve a parte requerê-lo, atribuindo-se ao § 3º do art. 99 do CPC/15 uma presunção relativa à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Todavia, pode o magistrado afastar a referida presunção que recai sobre a alegação da parte, se existir nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme determina o § 2º do citado artigo.

No presente caso, conquanto instado a apresentar a documentação relacionada no despacho constante do ID 51945930, o Recorrente limita-se a acostar aos autos, como mencionado, comprovante de situação cadastral do CPF dele e prints de tela de consultas à restituição do imposto de renda, referentes aos anos de 2021 a 2023, os quais, a toda evidência, não se prestam a demonstrar a existência dos requisitos autorizadores da concessão da gratuidade de justiça.

Ressalte-se que o Apelante não juntou aos autos declaração de Imposto de Renda ou comprovantes de rendimentos, conforme oportunizado, ou quaisquer demonstrativos de suas despesas ordinárias, inexistindo esclarecimento sobre a dinâmica familiar dele, tampouco sobre a circunstância de estar assistido em Juízo por advogado particular.

O Recorrente, portanto, não comprova a hipossuficiência econômica alegada e os demais elementos coligidos aos autos também não são capazes de evidenciar o atendimento aos critérios que autorizariam a concessão do benefício.

Por conseguinte, não demonstrada, com a segurança necessária, a insuficiência de recursos do Apelante para arcar com os custos do preparo, o pleito de concessão da justiça gratuita não merece prosperar.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça e, em decorrência, ao Apelante para, em 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento do preparo, sob consequência de não conhecimento deste recurso (art. 101, § 2º, do CPC/15).

Publique-se.

Intime-se.

Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator
16/02/2024 17:27

Recebidos os autos
16/02/2024 17:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALEXSANDRO DE ARAUJO DA SILVA - CPF: *21.***.*61-94 (APELANTE).
03/11/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
01/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:20

Publicado Despacho em 18/10/2023.
18/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
13/10/2023 15:02

Recebidos os autos
13/10/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
10/10/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 17:57

Recebidos os autos
29/09/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
19/09/2023 19:13

Recebidos os autos
19/09/2023 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
13/09/2023 19:36

Recebidos os autos
13/09/2023 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/09/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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