TJDFT - 0705454-11.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 16:31
Arquivado Definitivamente
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21/07/2024 13:14
Expedição de Certidão.
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21/07/2024 13:14
Transitado em Julgado em 20/07/2024
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
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20/07/2024 02:17
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES AGREGADOS DO GUARA-DF/ENTORNO em 19/07/2024 23:59.
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18/07/2024 02:17
Decorrido prazo de CHRISTOPHER RYAN BALBINO ASHE em 17/07/2024 23:59.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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28/06/2024 02:30
Publicado Ementa em 28/06/2024.
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27/06/2024 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
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27/06/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
INCIDÊNCIA DO CDC.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
TEORIA MENOR.
OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZO.
ASSOCIAÇÃO.
CABIMENTO.
DECISÃO MODIFICADA. 1.
A insuficiência patrimonial da pessoa jurídica autoriza a desconsideração da personalidade jurídica dela.
A teoria menor permite alcançar o patrimônio do sócio quando a personalidade jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. 2.
Respondem solidariamente perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC), ou seja, formado o título executivo judicial contra uma ou algumas das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC. 3.
Verificado que a personalidade jurídica das associações devedoras está sendo obstáculo para o ressarcimento dos danos ao Agravante, reputa-se devida a desconsideração da personalidade delas, a fim de alcançar o patrimônio dos dirigentes e/ou associados com poderes de decisão. 4.
Agravo de Instrumento conhecido e provido. -
25/06/2024 15:58
Conhecido o recurso de CHRISTOPHER RYAN BALBINO ASHE - CPF: *00.***.*70-24 (AGRAVANTE) e provido
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25/06/2024 14:46
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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29/05/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
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29/05/2024 16:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/05/2024 16:20
Recebidos os autos
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14/03/2024 14:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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14/03/2024 02:19
Decorrido prazo de ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
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14/03/2024 02:19
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES AGREGADOS DO GUARA-DF/ENTORNO em 13/03/2024 23:59.
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21/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 21/02/2024.
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21/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0705454-11.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CHRISTOPHER RYAN BALBINO ASHE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES AGREGADOS DO GUARA-DF/ENTORNO, ASSAM / DF ASSOCIACAO SACOLEIROS E AMBULANTES PARA MORADIA DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O À parte Agravada para, querendo e no prazo legal, responder ao recurso.
Publique-se.
Intime-se.
Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator -
19/02/2024 15:48
Recebidos os autos
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19/02/2024 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2024 14:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
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19/02/2024 14:11
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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15/02/2024 15:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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15/02/2024 15:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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