21/03/2024 15:17

Baixa Definitiva
21/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:17

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de HELENA BEHRENS CAYRES em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AÇÃO ANTERIOR.

TRÂNSITO EM JULGADO.

IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

COISA JULGADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1° Juizado Especial da Fazenda Pública que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão de ação anteriormente ajuizada, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos aos desta ação (autos de nº 0706406-73.2023.8.07.0016). 2.

Na origem, a autora ajuizou ação anulatória de ato administrativo.

Narrou ter sido abordada e autuada com fundamento no art. 165-A do CTB.

Explicou que, no momento do bloqueio viário, questionou o motivo da abordagem, sem resposta, ocasião em que foi lavrado o auto de infração.

Sustentou não ter recebido nenhuma notificação de penalidade no endereço registrado junto ao órgão de trânsito.

Pugnou pela decretação de nulidade do ato administrativo. 3.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo regular (Id nº 54530966).

Indeferido o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, em razão do recolhimento do preparo, ato incompatível com o pedido.

Contrarrazões apresentadas (Id nº 54530968). 4.

Em suas razões recursais, a autora alegou que o pedido formulado nos autos de nº 0706406-73.2023.8.07.0016 se fundamentou na ausência de dupla notificação, enquanto nos presentes autos se discute a ausência de envio da notificação de penalidade no prazo legal.

Alegou não ter sido intimada a se manifestar a respeito da litispendência, violando o princípio da vedação da decisão surpresa.

Sustentou serem distintas as causas de pedir, bem como afirmou estar ausente a litigância de má fé. 5.

O mérito da ação proposta nestes autos foi objeto de sentença em autos diversos.

A reprodução de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, com trânsito em julgado, configura a coisa julgada, nos termos previstos no art. 337, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil.

Correta, portanto, a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6.

Apesar da recorrente afirmar que os pedidos formulados nos processos são diversos, ambos os autos buscam a declaração de nulidade do mesmo Auto de Infração de Trânsito (SA03411507), sendo que todos os eventuais defeitos na autuação deveriam ter sido alegados na ação inicial, não sendo cabível a interposição de sucessivas ações para questionar o mesmo documento. 7.

Tendo sido proferida sentença onde foi declarada a legalidade do Auto de Infração impugnado, correta a extinção do feito em razão da coisa julgada. 8.

O ajuizamento de diversas ações iguais - mesma causa de pedir e pedido, além de gerar custos desnecessários ao Poder Judiciário, viola os princípios da boa fé processual, da cooperação e do devido processo legal.

Patente o dolo processual que fundamenta a condenação da recorrente nas penas da litigância de má fé, tendo em vista o ajuizamento, pelos mesmos patronos, de ações com o mesmo objeto – nulidade do Auto de Infração de Trânsito SA03411507. 9.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
19/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:30

Recebidos os autos
09/02/2024 18:05

Conhecido o recurso de HELENA BEHRENS CAYRES - CPF: *10.***.*75-20 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 15:23

Recebidos os autos
15/12/2023 18:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/12/2023 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
15/12/2023 15:03

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:51

Recebidos os autos
15/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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