20/03/2024 16:13

Baixa Definitiva
20/03/2024 16:12

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:12

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 13/03/2024 23:59.
26/02/2024 16:22

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

HOSPITAL.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

FALHA NO ATENDIMENTO EM PARTO DE EMERGÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a empresa ré a pagar para a autora a quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

Em suas razões, a recorrente sustenta que a todo o momento prestou a assistência devida a autora e buscou solucionar a demanda e que não há como responsabilizar a operadora diante da situação, não havendo que se falar em ato ilícito praticado por ela.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Foram apresentadas contrarrazões.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

IV.

Extrai-se dos autos que a autora, beneficiária do plano de saúde réu, procurou hospital credenciado no dia 30/11/2022 para realizar parto prematuro, contudo, apesar de ter sido bem atendida no hospital, este não possuía estrutura para receber o bebê naquelas condições.

A autora acionou a operadora ré, que apesar de liberar o parto de emergência, não tomou as providências necessárias para que a parturiente e seu filho fossem encaminhados para outro hospital com estrutura adequada para recebê-los, cabendo ao nosocômio fazer essa busca e transferi-los a um hospital público.

V.

Nos termos do CDC, parágrafo único do art. 7º e art. 14, os fornecedores de serviço que participam da cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária diante de falha na prestação do serviço.

Neste sentido é a jurisprudência do STJ: “O CDC estabelece a responsabilidade solidária daqueles que participam da introdução do serviço no mercado por eventuais prejuízos causados ao consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 14). 9.

Especificamente quanto à hipótese dos autos, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com o do STJ, no sentido que existe responsabilidade solidária entre a operadora de plano de saúde e o hospital conveniado, pela reparação dos prejuízos sofridos pela beneficiária do plano decorrente da má prestação dos serviços, configurada, na espécie, pela negativa indevida de cobertura e não realização do atendimento médico-hospitalar de urgência de que necessitava a beneficiária-recorrida”. (REsp n. 1947757/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/03/2022, DJe de 11/03/2022.

Destacado).

VI.

Com efeito, não obstante os esforços argumentativos da recorrente, restou evidenciada a falha na prestação de seus serviços, diante da falta de diligência no atendimento a autora na situação em que se encontrava, gerando assim o dever de indenizar pelos danos morais por ela sofridos.

VII.

No tocante à fixação do quantum indenizatório do dano moral, devem ser observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e a gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, o que foi devidamente considerado pelo Juízo a quo, não havendo motivo para a sua modificação.

VIII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

IX.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
19/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:49

Recebidos os autos
15/02/2024 15:20

Conhecido o recurso de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 17:35

Recebidos os autos
06/12/2023 16:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/11/2023 18:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
24/11/2023 18:50

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:39

Recebidos os autos
24/11/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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