14/03/2024 15:18

Baixa Definitiva
14/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:10

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRESSA SALES BACKHAUS LEMOS RODRIGUES em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA A ENDEREÇO DIVERGENTE DO CONTRATO.

TEMA 1.132/STJ.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA O FIM DE ESCLARECER A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS.

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CABIMENTO. 1.

Cabe ao juiz determinar a apresentação de emenda quando observar que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC ou que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, na forma prevista no artigo 321 do CPC. 1.1.

Em caso de inércia da parte autora, deve ser a inicial indeferida, por força das disposições contidas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 2.

A teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, no tocante às obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, a documentação indispensável para propositura da ação de busca e apreensão constitui-se: (i) no instrumento do contrato de alienação fiduciária, e (ii) na notificação da mora do devedor, que pode ser comprovada por meio de carta registrada com aviso de recebimento. 2.1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula n. 72, no sentido de que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.

A segunda seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 09.08.2023, julgou os Recursos Especiais 1951888/RS e 1951662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmando tese no sentido de que(p)ara a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. 3.1.

Para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor. 3.2.

No caso concreto, não se presta a configurar a mora da parte devedora a notificação extrajudicial remetida para endereço divergente do endereço indicado no contrato, sendo lícito considerar não atendida a exigência prevista no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. 4.

Em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, que tem por objeto veículo alienado fiduciariamente, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, quando a parte autora deixa de atender à determinação de emenda, para o fim de comprovar a divergência de endereços de entrega da notificação extrajudicial da devedora fiduciante e do endereço indicado no contrato. 5.

Recurso de Apelação conhecido e não provido.
19/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:09

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
06/02/2024 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 13:40

Recebidos os autos
17/11/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/11/2023 09:25

Recebidos os autos
17/11/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
16/11/2023 17:16

Recebidos os autos
16/11/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702452-70.2024.8.07.0020

Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercan...

Luiz Carlos Novaes Marcal

Advogado: Marcus Biage da Silveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0702452-70.2024.8.07.0020

Luiz Carlos Novaes Marcal

Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercan...

Advogado: Marcus Biage da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 22:43

Exibir Processo

Processo nº 0703149-91.2024.8.07.0020

Julio Maria Gonzaga

Banco do Brasil SA

Advogado: Adriano Pego Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0708724-26.2023.8.07.0017

Dimas Soares de Oliveira

Rafael Nascimento Ramalho

Advogado: Guilherme Faro Correa Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2023 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0701098-19.2024.8.07.0017

Vilmar Moreira de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Felipe Augusto Brockmann

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 18:04

Exibir Processo