19/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:39

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:18

Publicado Certidão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 13:46

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95)
24/02/2025 13:43

Transitado em Julgado em 23/10/2024
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 05/02/2025.
04/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:32

Não conhecidos os embargos de declaração
29/01/2025 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2024 14:57

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/12/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:44

Juntada de intimação de pauta
02/12/2024 15:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2024 14:37

Recebidos os autos
26/11/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/11/2024 17:17

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:29

Juntada de Certidão
14/11/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:50

Juntada de Petição de impugnação
09/11/2024 02:15

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
30/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:43

Recebidos os autos
25/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:01

Evoluída a classe de DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/10/2024 00:07

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2024.
01/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Plano de Saúde GDF-Saúde.

Adesão de aposentados e pensionistas de empresas desestatizadas.

Lei Distrital 7.137/22.

Inconstitucionalidade formal e material. 1 - A Lei Distrital 7.137/22, na parte que permitiu aposentados e pensionistas de empresas – antes estatais e que, desestatizadas, tornaram-se privadas -- faça adesão a plano de saúde mantido pelo Distrito Federal, concede benefício trabalhista a pessoas que não mais têm vínculo com a Administração Pública, atribuindo a esse ente da federação obrigações financeiras com despesas que não são de sua responsabilidade. 2 - As normas sobre plano de saúde observam diretrizes de direito privado, orientadas pelo direito civil.

Legislar sobre direito civil é da competência privativa da União. 3 - A ampliação do número de beneficiários de plano de saúde, criado para atender servidores do Distrito Federal, leva ao aumento de despesas para o ente distrital, por meio de lei de iniciativa parlamentar, é vedada. 4 – Ao aumentar os beneficiários do plano de saúde GDF-Saúde, a Lei Distrital 7.137/22, não só aumentou despesas, como acrescentou atribuições para a autarquia distrital responsável por gerir o plano de saúde, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, que passa a ter que administrar o plano no tocante a trabalhadores da iniciativa privada, atribuições que, segundo os arts. 53, 71 e 100 da LODF, só lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo do DF pode fazer. 5 - O custeio, com recursos públicos, de plano de saúde de aposentados e pensionistas de empresa que, desestatizada, passou para a iniciativa privada importa em tratamento desigual a pessoas em situação que não o justifica o discrímen, em ofensa aos princípios da isonomia, impessoalidade e interesse público. 6 - Por se tratar de lei que garante direito à saúde, em especial a pessoas idosas, já aposentadas, necessário que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade sejam modulados - a fim de se evitar prejuízo aos atuais beneficiários do plano de saúde, que não mais contarão com as assistências que vinham recebendo -, para que, assim, no prazo de 60 (sessenta) dias solicitem a portabilidade para outro plano de saúde, caso queiram, observado o que dispõe a Resolução Normativa 438/18 da ANS, nos termos do art. 27 da L. 9.868/99. 7 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
30/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:11

Expedição de Mandado.
27/09/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:16

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/09/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:21

Juntada de intimação de pauta
06/09/2024 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2024 18:20

Recebidos os autos
21/08/2024 16:00

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho
21/08/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
21/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:09

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/08/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:23

Juntada de intimação de pauta
01/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/07/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2024 02:15

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744734-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REU: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal – STIU/DF, admitido na condição de amicus curiae, pede a retirada do feito da pauta de julgamento virtual porque fará sustentação oral (ID 61550800).

Retire-se do julgamento virtual e inclua-se em sessão presencial.

Intimem-se.

Brasília-DF, 17 de julho de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
17/07/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 19:09

Retirado de pauta
17/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:20

Recebidos os autos
17/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
15/07/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2024 18:40

Recebidos os autos
24/06/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em 20/06/2024 23:59.
12/06/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 11:33

Recebidos os autos
07/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
06/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:59

Retirado de pauta
03/05/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:56

Juntada de Certidão
23/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/02/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2024 02:24

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 16:37

Deliberado em Sessão - Retirado
23/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:21

Recebidos os autos
23/02/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
22/02/2024 22:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 02:18

Publicado Aditamento em 21/02/2024.
21/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744734-23.2023.8.07.0000 Classe judicial: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL REU: CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal – STIU/DF, admitido na condição de amicus curiae, requer a retirada do feito da pauta de julgamento da 5ª Sessão Ordinária Virtual, designada para 27.2.24, com posterior inclusão em sessão presencial, porque pretende fazer sustentação oral (ID 55735138).

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal também requer a retirada do feito da pauta de julgamento de 27.2.24, vez que está agendada, para a mesma data, audiência pública intitulada “A Luta e o Direito dos Aposentados e Pensionistas da CEB por um Plano de Saúde”, que terá representantes do Poder Executivo, em que se buscará uma solução para esses servidores (ID 55790293).

Defere-se a retirada do feito da pauta de julgamento da 5ª Sessão Ordinária Virtual, designada para 27.2.24, devendo ser incluído em sessão presencial posterior.

Cadastre-se os dados do advogado do Sindicato admitido como amicus curiae, que manifestou interesse em fazer sustentação oral.

Intimem-se.

Brasília-DF, 16 de fevereiro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
19/02/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:14

Juntada de aditamento
19/02/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2024 18:25

Recebidos os autos
16/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Jair Soares
15/02/2024 15:43

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 22:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:53

Juntada de intimação de pauta
07/02/2024 11:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 17:36

Recebidos os autos
24/01/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
11/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:15

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SIND DOS TRAB NA IND URB NAS ATIV DE MEIO AMB NOS ENT DE FISC E REG DE SERV DE ENERG ELET SAN GAS E MEIO AMB NO DF em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:54

Recebidos os autos
05/12/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
01/12/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:21

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:45

Recebidos os autos
24/11/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/11/2023 12:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:57

Juntada de Certidão
08/11/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 12:58

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:08

Expedição de Mandado.
19/10/2023 17:50

Recebidos os autos
19/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/10/2023 08:13

Recebidos os autos
19/10/2023 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
18/10/2023 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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