TJDFT - 0723909-65.2017.8.07.0001

03/07/2025 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/07/2024 14:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/06/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/06/2024 16:57

Juntada de Certidão

10/06/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

09/06/2024 02:26

Decorrido prazo de HOMERO CRUZ RIBEIRO em 07/06/2024 23:59.

29/05/2024 02:20

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

24/05/2024 15:05

Recebidos os autos

24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024 15:05

Recebidos os autos

24/05/2024 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/05/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024 11:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/05/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/05/2024 11:45

Recebidos os autos

24/05/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/05/2024 11:45

Juntada de Certidão

24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 23/05/2024 23:59.

21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 20/05/2024 23:59.

26/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/04/2024.

26/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

24/04/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024 11:06

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/04/2024 11:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/04/2024 11:06

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

24/04/2024 11:00

Juntada de Petição de agravo

20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 19/04/2024 23:59.

17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 16/04/2024 23:59.

09/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 09/04/2024.

09/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

05/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024 18:50

Recebidos os autos

23/03/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024 18:50

Recebidos os autos

23/03/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024 18:50

Recurso Especial não admitido

21/03/2024 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2024 11:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2024 11:09

Recebidos os autos

21/03/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 20/03/2024 23:59.

14/03/2024 02:19

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 13/03/2024 23:59.

21/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

19/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024 14:51

Juntada de Certidão

19/02/2024 14:51

Juntada de Certidão

19/02/2024 14:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/02/2024 12:19

Recebidos os autos

19/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/02/2024 12:19

Juntada de Certidão

16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 15/02/2024 23:59.

07/02/2024 10:25

Juntada de Petição de recurso especial

25/01/2024 13:42

Publicado Ementa em 22/01/2024.

20/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

18/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023 17:45

Conhecido o recurso de HOMERO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*80-68 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ FILLA JUNIOR - CPF: *31.***.*22-00 (EMBARGANTE), MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA - CPF: *87.***.*67-34 (EMBARGANTE) e OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*48-91

14/12/2023 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/12/2023 02:19

Publicado Pauta de Julgamento em 14/12/2023.

14/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

12/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023 15:46

Juntada de pauta de julgamento

12/12/2023 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/12/2023 13:33

Recebidos os autos

01/12/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 29/11/2023 23:59.

28/11/2023 02:17

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 27/11/2023 23:59.

25/11/2023 02:15

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 24/11/2023 23:59.

24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 23/11/2023 23:59.

16/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 16/11/2023.

15/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

13/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023 16:33

Recebidos os autos

13/11/2023 16:33

Determinada Requisição de Informações

13/11/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

13/11/2023 15:48

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/11/2023 08:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2023 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2023.

27/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

25/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023 18:25

Conhecido o recurso de HOMERO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*80-68 (RECORRENTE), JORGE LUIZ FILLA JUNIOR - CPF: *31.***.*22-00 (RECORRENTE), MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA - CPF: *87.***.*67-34 (RECORRENTE) e OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*48-91

19/10/2023 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/10/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Adiado

04/10/2023 18:35

Juntada de Certidão

15/09/2023 15:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023 15:56

Recebidos os autos

02/08/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

31/07/2023 18:50

Recebidos os autos

06/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

04/07/2023 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/07/2023 14:39

Recebidos os autos

04/07/2023 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/07/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023 18:56

Recebidos os autos

03/07/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

03/07/2023 14:21

Juntada de Certidão

03/07/2023 14:21

Cancelada a movimentação processual

03/07/2023 14:21

Desentranhado o documento

28/06/2023 16:00

Deliberado em Sessão - Retirado

28/06/2023 15:58

Juntada de Certidão

23/06/2023 15:02

Juntada de Certidão

12/06/2023 19:23

Juntada de Petição de petição

07/06/2023 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/04/2023 09:57

Juntada de Petição de petição

28/03/2023 14:39

Deliberado em Sessão - Retirado

28/03/2023 14:39

Juntada de Certidão

28/03/2023 14:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2023 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2023 16:06

Recebidos os autos

10/02/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/02/2023 13:39

Recebidos os autos

10/02/2023 13:39

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Eustáquio de Castro

10/02/2023 13:39

Transitado em Julgado em 09/02/2023

10/02/2023 13:37

Juntada de Certidão

21/07/2022 10:57

Juntada de Certidão

19/04/2022 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/04/2022 13:18

Juntada de Certidão

06/04/2022 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/04/2022 00:06

Decorrido prazo de HOMERO CRUZ RIBEIRO em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022 00:06

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 05/04/2022 23:59:59.

05/04/2022 09:57

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 04/04/2022 23:59:59.

29/03/2022 02:21

Publicado Decisão em 29/03/2022.

28/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

28/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022

25/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022 18:48

Recebidos os autos

24/03/2022 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2022 18:48

Recebidos os autos

24/03/2022 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/03/2022 18:48

Recurso especial admitido

23/03/2022 11:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/03/2022 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/03/2022 07:43

Recebidos os autos

23/03/2022 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/03/2022 07:43

Juntada de Certidão

23/03/2022 00:05

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 22/03/2022 23:59:59.

19/03/2022 00:08

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 18/03/2022 23:59:59.

24/02/2022 00:05

Publicado Certidão em 24/02/2022.

23/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

21/02/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022 16:51

Juntada de Certidão

21/02/2022 16:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/02/2022 00:14

Recebidos os autos

21/02/2022 00:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/02/2022 00:14

Juntada de Certidão

15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FILLA JUNIOR em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de HOMERO CRUZ RIBEIRO em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022 00:25

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO em 14/02/2022 23:59:59.

14/02/2022 10:03

Juntada de Petição de recurso especial

28/01/2022 00:18

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 27/01/2022 23:59:59.

25/01/2022 00:19

Publicado Ementa em 24/01/2022.

25/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

25/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

25/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

25/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

25/01/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

16/12/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021 17:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021 17:48

Recebidos os autos

15/12/2021 16:20

Conhecido o recurso de HOMERO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*80-68 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ FILLA JUNIOR - CPF: *31.***.*22-00 (EMBARGANTE), MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA - CPF: *87.***.*67-34 (EMBARGANTE) e OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*48-91

15/12/2021 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2021 11:14

Juntada de pauta de julgamento

15/12/2021 10:53

Recebidos os autos

13/12/2021 12:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/12/2021 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/12/2021 12:45

Juntada de Certidão

10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de HOMERO CRUZ RIBEIRO em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FILLA JUNIOR em 09/12/2021 23:59:59.

10/12/2021 00:07

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 09/12/2021 23:59:59.

08/12/2021 00:06

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 07/12/2021 23:59:59.

07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 06/12/2021 23:59:59.

04/12/2021 00:07

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 03/12/2021 23:59:59.

02/12/2021 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

30/11/2021 00:12

Publicado Despacho em 30/11/2021.

29/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

25/11/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021 17:33

Recebidos os autos

25/11/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

25/11/2021 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/11/2021 13:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2021 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.

17/11/2021 00:23

Publicado Ementa em 17/11/2021.

16/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

16/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021

11/11/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021 18:53

Recebidos os autos

11/11/2021 17:04

Conhecido o recurso de HOMERO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*80-68 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ FILLA JUNIOR - CPF: *31.***.*22-00 (EMBARGANTE), MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA - CPF: *87.***.*67-34 (EMBARGANTE) e OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*48-91

11/11/2021 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2021 13:34

Juntada de Petição de petição

25/10/2021 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 25/10/2021.

25/10/2021 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 25/10/2021.

25/10/2021 00:06

Publicado Pauta de Julgamento em 25/10/2021.

24/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

24/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

24/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

21/10/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021 14:32

Juntada de pauta de julgamento

21/10/2021 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021 00:05

Publicado Despacho em 21/10/2021.

21/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

19/10/2021 15:41

Juntada de Certidão

19/10/2021 15:40

Deliberado em Sessão - Retirado

19/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021 15:22

Recebidos os autos

19/10/2021 15:22

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021 15:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

19/10/2021 12:37

Cancelada a movimentação processual

19/10/2021 12:37

Desentranhado o documento

18/10/2021 19:38

Recebidos os autos

18/10/2021 19:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro

06/10/2021 14:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2021 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 06/10/2021.

06/10/2021 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 06/10/2021.

06/10/2021 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 06/10/2021.

05/10/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

01/10/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021 20:36

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021 17:41

Juntada de pauta de julgamento

01/10/2021 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/09/2021 16:45

Recebidos os autos

26/09/2021 22:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

22/06/2021 19:43

Juntada de Petição de petição

17/06/2021 02:16

Decorrido prazo de MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021 02:16

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021 02:16

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FILLA JUNIOR em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021 02:16

Decorrido prazo de HOMERO CRUZ RIBEIRO em 16/06/2021 23:59:59.

08/06/2021 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

08/06/2021 14:56

Juntada de Petição de impugnação

18/05/2021 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2021.

18/05/2021 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2021.

17/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

17/05/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

13/05/2021 17:43

Recebidos os autos

13/05/2021 17:43

Juntada de ato ordinatório

19/01/2021 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

19/01/2021 13:52

Juntada de Certidão

19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FILLA JUNIOR em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de HOMERO CRUZ RIBEIRO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020 02:18

Decorrido prazo de MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA em 18/12/2020 23:59:59.

16/12/2020 13:07

Juntada de Petição de petição

11/12/2020 15:08

Juntada de Petição de petição

11/12/2020 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2020.

11/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

09/12/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020 14:57

Recebidos os autos

09/12/2020 14:57

Juntada de ato ordinatório

26/08/2020 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

26/08/2020 15:41

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/08/2020 15:13

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete do Des. Mário-Zam Belmiro - (trânsito em julgado)

26/08/2020 15:13

Transitado em Julgado em 25/08/2020

26/08/2020 15:11

Juntada de Certidão

11/09/2019 16:03

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

11/09/2019 16:03

Juntada de Certidão

10/09/2019 10:23

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

10/09/2019 10:23

Juntada de Certidão

10/09/2019 06:06

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019 03:40

Decorrido prazo de MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019 03:39

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FILLA JUNIOR em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019 03:39

Decorrido prazo de HOMERO CRUZ RIBEIRO em 09/09/2019 23:59:59.

02/09/2019 02:29

Publicado Certidão em 02/09/2019.

31/08/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019 16:11

Juntada de Certidão

28/08/2019 18:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

28/08/2019 18:16

Recebidos os autos

28/08/2019 18:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

28/08/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/08/2019 11:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

28/08/2019 11:16

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

28/08/2019 11:13

Juntada de Certidão

24/08/2019 02:54

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 23/08/2019 23:59:59.

16/08/2019 17:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2019 08:00

Juntada de Certidão

02/08/2019 02:19

Publicado Certidão em 02/08/2019.

02/08/2019 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2019 10:47

Juntada de Certidão

31/07/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.

31/07/2019 10:44

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/07/2019 04:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

30/07/2019 12:59

Juntada de Petição de agravo

19/07/2019 14:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato

10/07/2019 02:15

Publicado Decisão em 10/07/2019.

09/07/2019 11:08

Juntada de Certidão

09/07/2019 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2019 18:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

03/07/2019 18:18

Recebidos os autos

03/07/2019 18:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

03/07/2019 18:18

Recurso Especial não admitido

02/07/2019 18:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2019 18:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

02/07/2019 18:11

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

02/07/2019 04:21

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-48 (RECORRIDO) em 26/06/2019.

02/07/2019 04:21

Juntada de Certidão

01/07/2019 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2019 04:50

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 26/06/2019 23:59:59.

04/06/2019 02:33

Publicado Certidão em 04/06/2019.

03/06/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2019 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019 17:12

Juntada de Certidão

29/05/2019 12:41

Juntada de Certidão

29/05/2019 12:34

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

28/05/2019 10:32

Juntada de Petição de petição

27/05/2019 10:39

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. MárioZam Belmiro para SERECO - (em grau de recurso)

27/05/2019 10:39

Juntada de Certidão

24/05/2019 19:58

Juntada de Petição de recurso especial

21/05/2019 05:05

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 20/05/2019 23:59:59.

14/05/2019 02:42

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 13/05/2019 23:59:59.

06/05/2019 02:20

Publicado Ementa em 06/05/2019.

04/05/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019 15:58

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019 15:56

Recebidos os autos

25/04/2019 18:23

Conhecido o recurso de HOMERO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*80-68 (EMBARGANTE), OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*48-91 (EMBARGANTE), JORGE LUIZ FILLA JUNIOR - CPF: *31.***.*22-00 (EMBARGANTE) e MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA - CPF: *87.***.*67-34

25/04/2019 18:21

Recebidos os autos

25/04/2019 18:20

Deliberado em Sessão - julgado

09/04/2019 16:45

Juntada de Certidão

09/04/2019 16:16

Incluído em pauta para 25/04/2019 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

08/04/2019 14:04

Juntada de Certidão

08/04/2019 14:01

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

26/03/2019 19:36

Juntada de Petição de petição

22/03/2019 17:28

Juntada de Certidão

22/03/2019 17:27

Juntada de Certidão

22/03/2019 15:45

Incluído em pauta para 30/04/2019 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

21/03/2019 15:29

Recebidos os autos

15/03/2019 10:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

13/03/2019 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

13/03/2019 14:59

Juntada de Certidão

13/03/2019 14:58

Juntada de Certidão

13/03/2019 02:26

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 12/03/2019 23:59:59.

26/02/2019 02:46

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 25/02/2019 23:59:59.

16/02/2019 02:51

Decorrido prazo de MARCUS DE LIMA SANTOS VIEIRA em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019 02:51

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FILLA JUNIOR em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019 02:51

Decorrido prazo de OTAVIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO em 15/02/2019 23:59:59.

16/02/2019 02:51

Decorrido prazo de HOMERO CRUZ RIBEIRO em 15/02/2019 23:59:59.

14/02/2019 02:17

Publicado Decisão em 14/02/2019.

14/02/2019 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2019 14:37

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019 23:45

Recebidos os autos

11/02/2019 23:45

Indefiro

06/02/2019 09:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

04/02/2019 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

04/02/2019 10:16

Juntada de Certidão

01/02/2019 18:51

Juntada de Petição de petição

28/01/2019 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2019.

26/01/2019 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2019 12:33

Recebidos os autos

24/01/2019 11:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

24/01/2019 11:10

Recebidos os autos

24/01/2019 09:13

Juntada de ato ordinatório

19/12/2018 16:57

Juntada de Certidão

19/12/2018 16:55

Expedição de Certidão.

19/12/2018 16:55

Juntada de Certidão

19/12/2018 16:25

Juntada de Petição de petição

08/11/2018 19:48

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

08/11/2018 15:30

Juntada de Certidão

06/11/2018 16:49

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

24/10/2018 18:12

Juntada de Certidão

24/10/2018 16:30

Incluído em pauta para 08/11/2018 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

24/10/2018 12:36

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

16/10/2018 18:03

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

16/10/2018 18:02

Juntada de Certidão

18/09/2018 13:40

Juntada de Petição de petição

12/09/2018 16:27

Incluído em pauta para 17/10/2018 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

24/08/2018 14:55

Recebidos os autos

28/06/2018 11:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

26/06/2018 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

26/06/2018 13:00

Juntada de Certidão

26/06/2018 02:55

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 25/06/2018 23:59:59.

19/06/2018 02:34

Decorrido prazo de OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A em 18/06/2018 23:59:59.

11/06/2018 14:28

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2018.

11/06/2018 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018 14:23

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018 13:27

Juntada de ato ordinatório

06/06/2018 17:43

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) MARIO ZAM BELMIRO ROSA

06/06/2018 17:42

Juntada de Certidão

06/06/2018 17:34

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

06/06/2018 17:33

Juntada de Certidão

06/06/2018 17:31

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

06/06/2018 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2018 02:20

Publicado Ementa em 01/06/2018.

31/05/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2018 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/05/2018 14:04

Recebidos os autos

03/05/2018 18:09

Conhecido o recurso de HOMERO CRUZ RIBEIRO - CPF: *03.***.*80-68 (APELANTE) e não-provido

03/05/2018 16:17

Deliberado em Sessão - julgado

03/05/2018 16:17

Deliberado em Sessão - julgado

18/04/2018 15:54

Incluído em pauta para 03/05/2018 13:30:00 SALA DE SESSÕES 301 - 3º ANDAR - PALÁCIO.

18/04/2018 15:37

Recebidos os autos

10/04/2018 13:19

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/04/2018 12:24

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/04/2018 12:24

Juntada de Certidão

10/04/2018 10:33

Recebidos os autos

10/04/2018 10:33

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

10/04/2018 10:33

Juntada de Certidão

09/04/2018 14:20

Recebidos os autos

09/04/2018 14:20

Distribuído por sorteio