21/03/2024 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2024 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:13

Juntada de Petição de apelação
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702678-66.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES REU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por ROMUALDO PEREIRA GUIMARÃES, em desfavor do BANCO PAN S/A e BANCO BRADFIN S/A – BRADESCO FINANCIAMENTO.

Aduz o requerente que é servidor junto ao Distrito Federal, recebendo seus proventos sob vínculo/matrícula n° 1415848; que vem sofrendo assédios das instituições financeiras, mediante a concessão de empréstimos consignados; que foi induzido a contrair dívidas, mediante empréstimos com desconto direto em sua folha de pagamento, sem que lhe fossem informadas as reais consequências daquela contratação, dentre as quais a impossibilidade de fazer frente às suas necessidades básicas, tampouco que passaria a viver em estado de indignidade; que os descontos facultativos constatados contracheque atingem percentual superior a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração disponível, em verdadeiro confisco de verba alimentar; que observada a retenção em montante superior ao limite legal de disponibilidade é imperiosa a redução ou suspensão das cobranças excessivas; que o décimo terceiro empréstimo consignado, realizado pelo requerido BANCO PAN, foi o primeiro a extrapolar a margem consignável, devendo, portanto, ter seu desconto mensal reduzido para R$ 116,22; que as consignações subsequentes, realizadas pelo requerido BANCO BRADFIN S/A, ingressaram no contracheque quando não havia qualquer margem consignável legal disponível, razão pela qual deve ser integralmente suspensa, até a margem seja liberada.

Diante dos rendimentos mensais do requerido, restou indeferido o pedido de gratuidade de justiça. (ID 161977656) O requerido BANCO PAN S/A apresentou contestação no ID 166582705.

Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e impugnou o valor da causa.

No mérito, argumentou que o requrente formalizou com o requerido contrato de empréstimo para desconto em folha; que não tem como o requerido alterar o contrato celebrado; que a assinatura do contrato implicou na concordância com os valores pactuados, bem como com as cláusulas contratuais.

O requerido BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresentou contestação no ID 176833591.

Preliminarmente, alegou a falta de interesse de agir.

No mérito, defendeu que o requerente contratou empréstimo consignado junto ao requerido por livre vontade, sem qualquer imposição; que o contrato em questão foi claramente celebrado mediante a existência de margem consignável suficiente para tanto, não sendo constatada qualquer ilicitude nos descontos.

Diante do julgamento do AI nº 0727532-33.2023.8.07.0000, o requerente foi intimado a recolher as custas processuais iniciais. (ID 179934582) No ID 181868981, corrigiu-se de ofício o valor da causa para R$ 12.342,00 (doze mil trezentos e quarenta e dois reais), referente a doze vezes de R$ 1.028,50.

Custas processuais recolhidas no ID 184766730. É o relatório.

DECIDO.

Não acolho a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição inicial cumpriu todos os requisitos do art. 319, 322, 324 e 330 do CPC.

Além disso, o pedido na via administrativa não é requisito necessário para o ajuizamento da ação.

Em relação à impugnação ao valor da causa, ressalto que este já foi corrigido no ID 179934582.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, uma vez que o feito prescinde de dilação probatória, sendo suficientes as provas já coligidas pelas partes (artigo 355, inciso I, do CPC).

Em estrita observância à legislação que estabelece específica disciplina sobre descontos autorizados em folha de remuneração dos militares do Distrito Federal (Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002), tem-se que a limitação dos descontos facultativos derivados dos vários mútuos contratados, sobretudo após as alterações da Lei n. 14.131/2021, não pode ultrapassar o equivalente a 35% da remuneração bruta do servidor. (Acórdão 1790586, 07293329620238070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no PJe: 6/12/2023) Em relação à base de cálculo, o art. 27 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, dispõe que a margem consignável é calculada levando-se em conta a soma da remuneração, proventos, direitos pecuniários previstos no art. 2º da referida Lei, com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, sendo excluídas: I - diárias; II - ajuda de custo; III - indenização da despesa do transporte; IV - salário-família; V - adicional natalino; VI - auxílio-natalidade; VII - auxílio-funeral; VIII - adicional de férias, correspondente a 1/3 (um terço) sobre a remuneração; e X - auxílio-fardamento.

Em que pese ciente da existência de precedentes em sentido contrário, partilho do entendimento de que, ante a inexistência de determinação legal para abatimento dos descontos obrigatórios, deve ser considerada a remuneração bruta mensal do servidor público para cálculo da margem consignável. (Acórdão 1757676, 07259072320218070003, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2023, publicado no PJe: 21/9/2023; Acórdão 1734882, 07211181920238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023; Acórdão 1729063, 07258048820228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no DJE: 28/7/2023) Estabelecida tal premissa, verifica-se que a remuneração bruta do requerente é de 13.577,51 (ID 161977661), enquanto a totalidade dos empréstimos consignados inseridos no contracheque alcançavam descontos no importe R$ 4.786,00, equivalente a aproximadamente 35%.

Ainda, prevê o art. 29, §1º, da referida Lei que não serão permitidos descontos autorizados quando a soma destes com a dos descontos obrigatórios exceder a 70% (setenta por cento) da remuneração do militar.

Nota-se que a soma dos descontos obrigatórios e o facultativos não ultrapassou 70% (setenta por cento) da remuneração do militar. É necessário ressaltar que o controle do limite legal de contratação de empréstimo consignado é realizado pelo próprio órgão pagador. (Acórdão 1734882, 07211181920238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023) Em análise ao contracheque de ID 161977661, mesmo após referidos descontos, este aponta a existência de saldo positivo de margem consignável no valor de R$ 5,00 para consignações facultativas e R$ 76,68 para consignações facultativas exclusivas para cartão de crédito.

Ressalto, por oportuno, que há precedente no sentido de que a Lei n. 14.509/2022 aplica-se ao militar do Distrito Federal, dispondo de percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) da sua renda mensal, destinado voluntariamente ao desconto das parcelas de empréstimos consignados, dos quais 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. (Acórdão 1734882, 07211181920238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no PJe: 4/8/2023) Assim, é possível constatar que o limite da margem consignável foi respeitado pelos bancos requeridos.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC.

Sentença registrada nesta data.

Publique.

Intime-se.

Ao final, arquive-se com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2024.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
30/01/2024 14:11

Recebidos os autos
30/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
30/01/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
26/01/2024 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 03:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
19/12/2023 20:51

Recebidos os autos
19/12/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2023 00:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
13/12/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:28

Recebidos os autos
29/11/2023 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
29/11/2023 12:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 18:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/11/2023 12:28

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 16:21

Juntada de Petição de réplica
03/11/2023 23:16

Recebidos os autos
03/11/2023 23:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 23:16

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 22:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
01/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:09

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702678-66.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES REU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO

Vistos.

Aguarde-se julgamento do AI manejado pela parte.

BRASÍLIA - DF, 25 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
26/07/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 19:35

Recebidos os autos
25/07/2023 19:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
25/07/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do processo: 0702678-66.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMUALDO PEREIRA GUIMARAES REU: BANCO PAN S.A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Não tendo sido conferido ao AI efeito suspensivo, certifique-se sobre o cumprimento da determinação ID 162376686 no prazo lá conferido.

Após, renove-se a conclusão.

BRASÍLIA - DF, 20 de julho de 2023.

FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito
21/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:09

Recebidos os autos
20/07/2023 23:08

Decisão Interlocutória de Mérito
20/07/2023 13:59

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:57

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 13:57

Desentranhado o documento
20/07/2023 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
18/07/2023 10:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2023 13:31

Recebidos os autos
15/07/2023 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/07/2023 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
11/07/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:48

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
18/06/2023 21:41

Recebidos os autos
18/06/2023 21:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/06/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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