21/02/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, COMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

TEMA REPETITIVO 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE. 1.

Instado a se manifestar em relação à preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, o recorrente peticionou de forma intempestiva, motivo pelo qual as razões apresentadas não foram conhecidas. 2.

Em relação à prescrição, o recorrente não possui interesse recursal, tendo o Juízo assinalado que a matéria será decidida por ocasião da sentença. 3.

O colendo STJ, no REsp 1.704.520/MT, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Tema 988. 4.

Haveria significativo desperdício de tempo para a solução da controvérsia pelo mérito, acarretando prejuízos aos jurisdicionados e ao próprio sistema de justiça civil eventual hipótese de cassação de sentença por incompetência e ilegitimidade, de forma que tenho como cabível o agravo de instrumento. 5.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, em recente apreciação do Tema Repetitivo 1150, definiu que: “(i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” 6.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido.

Na parte conhecida, negou-se provimento.
20/10/2020 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:34

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FRANCA CASTELLO BRANCO JUNIOR em 16/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 09:12

Recebidos os autos
09/10/2020 09:12

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
08/10/2020 20:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/10/2020 18:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
05/10/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 08:19

Recebidos os autos
20/09/2020 08:19

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
19/09/2020 16:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/09/2020 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/09/2020 18:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) em 09/09/2020.
10/09/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 15:35

Recebidos os autos
26/08/2020 15:35

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2020 08:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/08/2020 21:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/08/2020 02:21

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FRANCA CASTELLO BRANCO JUNIOR em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2020 02:15

Publicado Decisão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 16:09

Recebidos os autos
20/07/2020 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2020 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
20/07/2020 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
17/07/2020 23:40

Recebidos os autos
17/07/2020 23:40

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
16/07/2020 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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