08/04/2024 12:41

Processo Desarquivado
03/04/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 16:01

Processo Desarquivado
12/03/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 13:24

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de FABIANO DE ARAUJO BARBOSA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:35

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 05/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:24

Publicado Sentença em 22/02/2024.
21/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0701008-32.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIANO DE ARAUJO BARBOSA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

No caso vertente, a parte autora pretende seja declarado inexistente o débito com a parte requerida no valor de R$ 94.454,78 (noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo que, indubitavelmente, o valor da causa ultrapassa a quarenta salários mínimos.

Impõe-se reconhecer a inviabilidade do procedimento sumaríssimo, a teor do que prevê o art. 3º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995, que estabelece o teto de quarenta vezes o salário mínimo para processamento do feito perante os Juizados Especiais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, e o faço com fundamento no art. 3º, inciso I, e art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Santa Maria/DF, 8 de fevereiro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
19/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/02/2024 16:33

Recebidos os autos
16/02/2024 16:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
06/02/2024 15:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717576-87.2023.8.07.0001

Stella Maris Sampaio Scartezini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edgard Rodrigo de Amorim Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0717576-87.2023.8.07.0001

Stella Maris Sampaio Scartezini

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edgard Rodrigo de Amorim Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2023 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0701423-43.2018.8.07.0004

Jk Sociedade Educacional S/S LTDA - EPP

Danillo Raphael Cardoso da Silva - ME

Advogado: Larissa da Silva Badu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/03/2018 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0708312-19.2023.8.07.0010

Policia Civil do Distrito Federal

Ana Luiza Caldeira Marques

Advogado: Larissa Ramos de Oliveira Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2023 01:19

Exibir Processo

Processo nº 0712436-90.2024.8.07.0016

Gabriela Torres da Silva

Bruno Sergio Souto da Silva

Advogado: Rafael Cezar Faquineli Timoteo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 17:59

Exibir Processo