09/09/2025 02:57

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 14:27

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:41

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:39

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701476-23.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: THIAGO CORREIA SILVA EXECUTADO: OSVALDO PEREIRA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora requereu penhora de percentual do salário do executado.

O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis.

O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

O colendo STJ firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que a sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, quando ficar evidenciado que essa constrição não irá afetar a subsistência do devedor, ao passo que propiciará a satisfação do direito de crédito no exequente.

No caso em apreço, é possível extrair dos documentos de IDs. 243083602/243083600 que o executado aufere renda líquida aproximada de R$ 3.800,00, o que não supera nem 4 salários-mínimos.

Portanto, a penhora de 10% desses rendimentos líquidos é incabível, sob pena de violar a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a penhora incidente sobre renda desse valor afetará o mínimo essencial para a subsistência do devedor e de sua família, cujo salário, presumidamente, é empregado integralmente para o pagamento de despesas básicas para uma vida digna.

Assim, tendo em vista que a constrição do salário, nessa situação, não é admitida, indefiro o pedido de penhora.

Defiro a inclusão de indisponibilidade dos bens via CNIB e nova pesquisa via Sisbajud (que inclui o CCS-BACEN).

Defiro, ainda, a inclusão do nome do executado nos cadastros de restrição de crédito, via Serasajud.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
22/08/2025 15:32

Recebidos os autos
22/08/2025 15:32

Outras decisões
04/08/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 17:54

Recebidos os autos
25/07/2025 17:54

Outras decisões
17/07/2025 08:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/07/2025 04:34

Processo Desarquivado
14/07/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:33

Arquivado Provisoramente
10/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 18:10

Recebidos os autos
07/07/2025 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/07/2025 18:10

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/06/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/06/2025 03:16

Decorrido prazo de THIAGO CORREIA SILVA em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/06/2025 03:19

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA SANTOS em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA SANTOS em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2025 18:29

Recebidos os autos
13/05/2025 18:29

Outras decisões
13/05/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
13/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 17:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/05/2025 13:44

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 17:19

Recebidos os autos
02/10/2024 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/10/2024 11:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de OSVALDO PEREIRA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/09/2024 22:54

Juntada de Petição de recurso adesivo
04/09/2024 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de THIAGO CORREIA SILVA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/08/2024 06:37

Juntada de Petição de apelação
22/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 22/07/2024.
22/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 22/07/2024.
19/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
17/07/2024 17:05

Recebidos os autos
17/07/2024 17:05

Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2024 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
24/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:03

Juntada de Petição de réplica
19/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:38

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
29/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:10

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 20:01

Juntada de Certidão
20/05/2024 23:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/05/2024 23:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 10ª Vara Cível de Brasília
20/05/2024 23:25

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2024 08:56

Recebidos os autos
17/05/2024 08:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2024 08:46

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 15:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2024 03:15

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 17:14

Recebidos os autos
01/04/2024 17:14

Outras decisões
01/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
26/03/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
26/03/2024 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/03/2024 17:38

Recebidos os autos
25/03/2024 17:38

Declarada incompetência
14/03/2024 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/03/2024 21:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
19/02/2024 16:51

Recebidos os autos
19/02/2024 16:51

Concedida a gratuidade da justiça a THIAGO CORREIA SILVA - CPF: *76.***.*73-23 (RECONVINTE).
19/02/2024 16:51

Determinada a emenda à inicial
19/01/2024 06:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/01/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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